norma nº 1414/2013

LEI N° 1.414/13, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013. 
"Autoriza doação de bens móveis inserviveis para 
entidades civis sem fins lucrativos dá outras 
providências". 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTALINA, 
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal 
realiza'r doações para entidades ou atsociações civis ou religiosas, para fins e uso 
de interesse social, de bens móveis inserviveis pertencentes à administração 
municipal, sendo os seguintes: 
Qt DESCRIÇÃO DO PRODUTO 
N° 
TOMBAMENTO 
ESTADO 
CONSERVAÇÃO 
VALOR 
R$ 
01 Armário fichário com 10 
gavetas 
Código -0574 Bom estado 100,00 
01 Material cirúrgico inox 30 
pegas 
S/C — Sea) 
código 
Bom estado 200,00 
02 Gavetas para material 
cirurgico 
S/C — Sem 
código 
Bom estado 30,00 
01 Caixa para material S/C — Sem Ruim estado 30,00 
Prefeitura Municipal de Pontalina, Rua José Honostério, s/n, Praça Justo Magda Penço 
(64)3471-1055 —Cep: 75620-000 — Ponta=— Cols. Cnpj: 01.791.276/0001-0h hisisaa...1.0.-1._ 
fawn hirmickill O P Gatti», 
cirúrgico em inox sem a 
tampa 
código 
01 Balança neonatal Código -0419 Bom estado 150,00 
01 Ventilador de ar Britânia 
pequeno ' 
S/C - Sem 
código 
Péssimo estado 15,00 
02 Suportes para sala de 
cirurgia em ago 
S/C - Sem 
código 
Péssimo estado 30,00 
01 Impressora Epson Stylus 
TX 125 
S/C - Sem 
código 
Péssimo estado 45,00 
01 Balança grande Código - 0630 Bom estado 200,00 
01 Mesa cirúrgica veterinária 
de inox 
Código - 5435 Bom estado 350,00 
01 Escrivania de MDF Código -1175 Ruim estado 30,00 
01 Mesa de ferro Código - 0766 Bom estado 100,00 
01 Incubadora neonatal 
perm ution 
Código - 0882 Bom estado 250,00 
01 Foco cirúrgico Código -0411 Ruim estado 85,00 
01 Foco pequeno modelo 03 A￾2.1-330 
S/C - Sem 
código 
Ruim estado 50,00 
01 TV Philco 29 polegadas Código - 722 Bom estado 400,00 
Art. 2° - A dotação de que trata esta lei sera gratuita e sem 
qualquer encargo, devendo ser realizada mediante prévia avaliação e subordinado 
ao interesse público, conforme disposto no art. 17 caput e inciso II da Lei 8.666/93. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrario. 
Prefeitura Municipal de Pontalina, Rua Josõ Honosterio, E Praça Justo MagaRdeE (GntE, FR B= M OS
(64)3471-1055 - Cep: 75620-000 - Pontalina - Goias. Cnpj: 01.791.276/0001-06ENi_aufstaiiia:-... 
noon tinkles, 
 O ont•IIP. 
MiLls RICARDO DE PAIVA 
Prefeito Municipal 
crrtifico, que o 
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"ontalina 
GERI:IDA° 
resente ato foi 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pontalina, Estado de Goias, 
aos 24 de setembro de 2013. 
RECEBEMOS 
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Its lankiest Is Pindelles 
Prefeitura Municipal de Pontalina, Rua José Honostório, s/n, Praça Justo Magalhães, Centro, PABX (64)3471-1055 — Cep: 75620-000 — Pontalina — Goiás. Cnpj: 01.791.276/0001-06 
MILTON RICARDO DE PAIVA 
Prefeito Municipal 
RECEBEMOS 
tans tiriklisal de Star 
ATO DE SANÇÃO À LEI No 1.414/2013 
DE 24 DE SETEMBRO DE 2013 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PONT/U.1'NA, Estado 
de Goiás, em plena obediência h legislação em vigor, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por lei e após o recebimento do 
Autógrafo de Lei que "Autoriza doação de bens moveis inserviveis para 
entidades civis sem fins lucrativos de outras providências", emanado de 
Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal, e aprovado pela 
Camara de Vereadores, que eu, Prefeito Municipal Sanciono-a, 
passando destarte a Lei sob 
setembro de 2013. 
o no 1.414/2013, datada de 24 de 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
PONTALINA, Estado de Goiás, aos 24 dias do mês de setembro de 
2013. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
Rua Josè Honostório sin° - Praça Justo Megalhaes — PABX (64) 3471-1055 — CEP 75620000— Pontalina- Goias 
CNN: 01.791.276/0001-06