norma nº 1424/2013

LEI N° 1.413/131 DE 30 DE AGOSTO DE 2013. 
"Dispae sobre alteragão da Lei Municipal n. 1.404/13, e dá 
outras providências". 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTALINA, 
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° - Fica por força desta Lei alterado o artigo lo da Lei Municipal n° 
1.404/13 de 17 de junho de 2013, que passará a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art.10- Estabelece as seguintes cores oficiais para pintura dos 
prédios públicos do município de Pontalina=Go: 
a) Marron barroco, carmurga e branco gelo para pintura de metals 
e madeiras; 
b) Novo camurça, Pêssego, Flamingo e branco gelo para pintura 
de paredes tanto interna quanto externa, sendo que as cores 
novo camurça e branco gelo deverão serem predominantes". 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
os seus efeitos a lo de agosto de 2013 e revogadas as disposições em 
contrario. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pontalina, aos 30 dias do mês de agosto 
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Pontaiina, Prefeito Municipal 
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ATO DE SANCAO À LEI No 1.413/2013 
DE 30 DE AGOSTO DE 2013 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado 
de Goiás, em plena obediência à legislação em vigor, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por lei e após o recebimento do 
Autógrafo de Lei que "Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n. 
1.404/13, e dá outras providências", emanado de Projeto de Lei de 
autoria do Executivo Municipal, e aprovado pela Camara de 
Vereadores, que eu, Prefeito Municipal Sanciono-a, passando destarte 
a Lei sob o no 1.413/2013, datada de 30 de agosto de 2013. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
PONTALINA, Estado de Goiás, aos 30 dias do mês de agosto de 2013. 
MILTON RI ARDO DE PAIVA 
Prefeito Municipal 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA "'am kinkinl de Pnttlir 
Rua Jose Honostõrio sin° - Praça Justo Magalhães — PABX (64) 3471-1055 — CEP 75620000-. Pontalina- Goias CNPJ: 01.791.276/0001-06