norma nº 1411/2013

LEI N° 1.411/2013 DE 30 DE AGOSTO DE 2.013 
"Dispõe sobre abertura de CREDITO 
ESPECIAL, e di outras providencias" 
Faço saber que a Camara Municipal de 
PONTALINA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 1°) Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado a abrir no corrente Orçamento Geral do Município abertura de 
CREDITO ESPECIAL no valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para 
contabilização de despesas com a participação do município no CONSORCIO 
INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL TRÊS RIOS/CM3R. 
Art. 2°) 0 Crédito Especial será aberto através de 
Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, e atenderá as despesas 
decorrentes do contrato de rateio do Consórcio Municipal até o final do exercício de 
2013. 
Art. 3°) Para cobertura do Crédito Especial 
autorizado nos artigos anteriores serão usados recursos do produto da anulação 
total e/ou parcial de dotações disponíveis no presente Orçamento. 
Art. 4°) Revogadas as disposições em contrário esta 
lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de PONTALINA, aos 
30 dias do mês de agosto de 2.013. 
I RECEBEMOS 
EM 
WAIF PREFEITO MUNICIPAL (Inn Alviticisel de Peptillse Pontalina 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
Rua Jose; lionostenio sin° - Praça Justo Magalhks — PABX (64) 3471-1055 —CEP 75620000 —Pontalina- Goias 
CNN: 01.791,276/0001-06 
C ERTIDA0 e 
, e o preste ato for 
MILTON RICARDO DE PAIVA blicado a forma da lei. 
0 refer do 011 
< ; 
ATO DE SANÇÃO it LEI No 1.411/2013 
DE 30 DE AGOSTO DE 2013 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado 
de Goiás, em plena obediência à legislação em vigor, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por lei e após o recebimento do 
Autógrafo de Lei que "Dispõe sobre abertura de CREDITO ESPECIAL, e da 
outras providencias", emanado de Projeto de Lei de autoria cio 
Executivo Municipal, e aprovado pela Câmara de Vereadores, que eu, 
Prefeito Municipal Sanciono-a, passando destarte a Lei sob o no 
1.411/2013, datada de 30 de agosto de 2013. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
PONTALINA, Estado de Goiás, aos 30 dias do mês de agosto de 2013. 
RECEBEMO:. 
E / o fIR. 
rents livekind de hattidis. 
MILTON RICARDO DE PAIVA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
Rua José Honostório s/n° - Praça Justo MegaIhées — PABX (64) 3471-1055 — CEP 75620000 — Pontallna- Goiás 
CNN: 01.791276/0001-06