norma nº 406/1985

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
Estado de Goiás 
LEI Ng 406/85 
DE: 09.0UTUBRO 1985 
"REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Ng 251 DE 26 DE 
DEZEMBRO DE 1977, E DA OUTRAS PROVIDtNCIAS" 
A Camara Municipal de Pontalina„ Decreta e 
eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: 
Art, 1g Ficam revogados os artigos 157, I 
158, 159 itons I e 11, 160 e 161 da Lei ng 251 de 26 du dezembrot 
de 1977 ( COdigo Tributtirio Municipal ), que instituiram a Taxa 
de Iluminagao PlIblica da cidade de Pontalina. 
Art. 20 Fica o Poder Executivo obrigado a 
cancelar o conAnio com a Centrais Eletricas de Gois S.A.(CELG), 
at o dia 31 de dezembro do corrente ano. 
Art. 3g - Esta Lei entrara em vigor no dia' 
lg de Janeiro de 19861 
Art. 4g - Revogam-se as disposig;es em con￾tr;rio. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA 
ESTADO DE GOI4S, AOS NOVE DIAS DO MS DE OU 
"TUBRO DO ANO DE 1985. 
Dr. Pau ou n orges 
,Prefeito Municipal