norma nº 1400/2/2013

LEI N° 1.400/2.013. DE 23 DE MAIO DE 2013. 
"Autoriza repasse de recursos financeiros consignados no 
Orçamento vigente a entidade sem fins lucrativos e dá outras 
providências." 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de Goiás, 
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a repassar à PARÓQUIA SANTA RITA DE CASSIA (DIOCESE DE 
• ITUMBIARA), inscrita no CNPJ N° 01.160.621-0018-43, entidade sem fins lucrativos, 
recursos financeiros no valor de ate R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), consignados no 
Orçamento em vigor, a titulo de auxilio ou subvenção financeira e mediante convênio, 
nos termos da Lei 8.666/93. 
Art. 2.° - Os recursos transferidos pelo município deverão ser 
creditados em conta bancária da entidade beneficiária, devendo ser utilizados em 
despesas gerais para realização da 59° Festa em Honra e Louvor a Santa Rita de 
Cássia —2013 de Pontaline. 
Art. 3° - A entidade beneficiária ficará sujeita à prestação de 
contas junto ao órgão de controle interno da Prefeitura Municipal de Pontalina, no 
prazo de ate 60 (sessenta) dias após o término de vigência do referido convênio, para 
fins de análise e avaliação das despesas. 
• EC ES EM OS 
E 111_,S3-/S12.-11-1- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
Rua Jos& Honostório - Praça Justo Magalhks — PABX (64)3471-1055 - C 
C6031: 01.791.276/0001-06 
€161sitthIiiIntP 
MILTON RICARDO DE PAIVA 
Prefeito Municipal 
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certifico, 
Publicado na 
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Pontali na 
Art. 4.° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrario. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pontalina, aos 23 de 
Maio de 2.013. 
RECEBEMOS 
I 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
Rua lost Honostário sin° - Praça Justo Magalhfies — PAB X (64) 3471-1055 —CEP 75620000— Ponta] in Goias 
ENE]: 01.791.276;0001-06 
1. 
*FP 
ATO DE SANÇÃO À LEI No 1.400/2013 
DE 23 DE MAIO DE 2013 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado 
de Goiás, em plena obediência à legislação em vigor, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por lei e após o recebimento do 
Autógrafo de Lei que "Autoriza repasse de recursos financeiros consignados 
no Orçamento vigente a entidade sem fins lucrativos e cla outras providências", 
emanado de Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal, e 
aprovado pela Câmara de Vereadores, que eu, Prefeito Municipal 
Sanciono-a, passando destarte a Lei sob o no 1.400 /2013, datada de 
23 de maio de 2013. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
PONTALINA, Estado de Goiás, aos 23 dias do mês de maio de 2013. . 
c-C 
CARDO DE PAIVA 
Prefeito Municipal 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
Rua José Honostório s/n° - Praça Justo Magalhães — PABX (64) 3471-1055 — CEP 75620000— Fontana- Goias 
CNPJ: 01.791,276/0001-06 
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