norma nº 1399/2013

LEI N. 1.399/13, DE 15 DE MAIO DE 2013 
"Autoriza firmar convênio com Estado de Colds/Secretaria de 
Segurança Pública/Policia Militar e dá outras providencias" 
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL PONTALINA, Estado de 
Goias, no uso de suas atribuições constitucionais APROVA e eu, PREFEITO 
MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado 
a firmar convênio com o ESTADO DE GOIÁS através das intervenientes 
' SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA EJUSTIÇA, POLÍCIA CIVIL 
DO ESTADO DE GOIÁS e POLICIA MlLITAR DO ESTADO DE GOIÁS, cuja 
finalidade será a cooperação mútua entre os participes para garantir 
assistência do município no tocante à segurança pública da população 
local. 
Art. 2° - A formalização do ajuste será mediante termo de 
convênio acompanhado do plano de trabalho, conforme preconizado no 
Art. 116 da lei 8.666/93. 
Art. 3° - Fica ainda autorizada a abertura de crédito especial 
no valor suficiente para atender as despesas alusivas ao convênio de que 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALIN21 IN A Lot, / I, 
Rua lost Honostório she - Praça Justo Maga Ihfics — PABX (64) 3471-1055 — CEP 756200 to Vf:ra Goias 
CM: 01.791/76/0001-W 
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Pontalina, 
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trata a presente lei, nos termos da Lei n. 4.320/64, bem como a inclusão 
. da ação/atividade/programa no PPA e na LPO em vigor. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as demais disposições em contrário, retroagindo os efeitos 
financeiros a 02 de janeiro do corrente ano. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pontalina, Estado de 
Goias, 15 de maio de 2013. 
c-er. 
MILTON RICARDO DE PAIVA 
Prefeito Municipal 
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Mesta litintit teita. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
12.ua Jose llonostório sin°- Praça Justo Magalbfies PA13X (64347-1055 CEP 75020000 -- Pontal in Golds 
CNPJ. 01.791.276/0001-06 
ATO DE SANÇÃO it LEI No 1.399/2013 
DE 15 DE MAIO DE 2013 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado 
de Goiás, em plena obediência a 
atribuições que lhe são conferidas 
Autografo de Lei que "Autoriza 
legislação em vigor, usando das 
por lei e após o recebimento do 
firmar convênio com Estado de 
Cods/Secretaria de Segurança Pública/Polícia Militar e dá outras 
providencias", emanado de Projeto de Lei de autoria do Executivo 
Municipal, e aprovado pela Camara de Vereadores, que eu, Prefeito 
Municipal Sanciono-a, passando destarte a Lei sob o no 1.399 /2013, 
datada de 15 de maio de 2013. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
PONTALINA, Estado de Goiás, aos 15 dias do mês de maio de 2013. 
- ;mint I:Indictee de Pewter 
Rua José Honost6rio s/n° - Praça Justo Magalhães — PABX (64) 3471-1055 — CEP 75620000— Pontalina- Goias 
CNPJ: 01.791.276/0001-06 
MILTON RICARDO DE PAIVA 
Prefeito Municipal 
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E rii_a_Lida-ta. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA