norma nº 1398/2013

e 2023. 
tiEGEBEMO 
E 
Tirigeq Atottles1 ds Postals• Prefeito 
, PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
Rua José Honastario shr - ?raga Justo MagalbSes - PAEIX (64) 3471-1055 -- CEP 75620000-- Pornaliaa- Gois 
CNN: 01.791276/0001-06 
CERTIDÃO 
• Certifico, que o p ante ato foi 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA— GO2ublic rido na fo 
0 Milton Ricardo de Paiva rererido 
"ontalina 
LEI N°1.398/13, DE 15 DE MAIO DE 2013. 
"Dispõe sobre alteração do artigo 3.° da Lei n.° 1.393/13 e dá 
outras providências.". 
FAY) SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTALINA, 
I APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1.0 - Fica alterado o do Artigo 3.° da Lei Municipal n.° 1.393/13 de 09 
de abril de 2013, que Institui o Programa de Incentivo para Emplacamento ou Transferência de 
I Veiculo no domicilio no Município de Pontal/na, passando a ter a seguinte redação: 
"Art. 3° - Para execução do programa de que trata esta lei fica o 
Poder Executivo/Secretaria Municipal de Finanças autorizada a 
efetuar o pagamento das despesas referente à taxa de transferência 
de emplacamento de veículos automotores, taxa cobrada pela 
confecção de placa e tarjeta dos veículos transferidos para o 
município de Pontalina". 
a 
1.393/13. 
Art. 2.° - Ficam inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal n.° 
Art. 3.°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a 09 de abril de 2013. 
Prefeitura Municipal de Pontalina, aos 15 (quinze) dias do mês de maio 
de 2013. 
MILTON RICARDO D'E PAIVA 
Prefeito Municipal 
ATO DE SANÇÃO A LEI No 1.398/2013 
DE 15 DE MAIO DE 2013 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado 
de Goias, em plena obediência à legislação em vigor, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por lei e após o recebimento do 
Autógrafo de Lei que "Dispõe sobre alteração do artigo 3.° da Lei n.° 
1.393/13 e dá outras providências", emanado de Projeto de Lei de autoria 
do Executivo Municipal, e aprovado pela Câmara de Vereadores, que 
eu, Prefeito Municipal Sanciono-a, passando destarte a Lei sob o no 
1.398 /2013, datada de 15 de maio de 2013. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
PONTALINA, Estado de Goiás, aos 15 dias do mês de maio de 2013. 
RECEBEM OS 
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firs Illinticittal do lotota“ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
Rua Jose lionostório s/n° - Praga Justo Magalhães — PABX (64) 3471-1055— CEP 75620000— Pontalina- Goias 
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