norma nº 7/2013

LEI COMPLEMENTAR N. 007 /13 DE 24 DE ABRIL DE 2013. 
nAltera a Lei Municipal n.° 1.239/09 e alterações posteriores, que 
dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal e 
dá outras providências." 
Faço saber que a Camara Municipal de Pontalina, Estado de Goias, no 
uso de sUa competência constitucional APROVA e, eu, Prefeito Municipal, 
SANCIONO a seguinte Lei Municipal Complementar: 
Art. 1.°- Ficam aumentadas 40 (quarenta) vagas no cargo comissionado 
ASSESSOR ESPECIAL II, símbolo 005, bem como atualizada a tabela de 
vencimentos prevista no ANEXO ÚNICO da Lei Municipal n. 1.239/09 e suas 
alterações, o qual passa vigorar com a seguinte redação: 
ANEXO tifico 
CARGOS COMISSIONADOS 
CARGOS StiVIBOLO QUANTIDADE 
CHEFE DE GABINETE CC I 01 
CONTROLADOR GERAL CC I 01 
PROCURADOR JURÍDICO CC1 01 
SECRETARIO CC 1-I 13 
ASSESSOR ESPECIAL - I CC2 11 
COORDENADOR CC2 06 
SUPERINTENDENTE CC2 15 
DIRETOR DE DEPARTAMENTO CC3 22 
CHEFE DE DIVISÃO CC4 34 
ASSESSOR ESPECIAL-Il CCS 60 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAIJN none n 
Rua Jos6 Eionustkio sin'- Praga Justo Magalhaes PABX (64)/A7M05Y-- Ctb".' 7h/00h, Mtalitt Gras 
CMPJ: 01.191 276/0001-06 EMec>2) /oR /43._ 
rang Makin' de PentelSa. 
TABELA DE VENCIMENTOS 
CC! —I (SUSIDIOS) R$3.715,21 
CC I R$ 3.715,21 
CC2 its 1.683,52 
CC3 R$ 1.104,81 
CC4 R$ 678,00 
CCS R$ 678,00 
Art. 2° - 0 impacto financeiro decorrente desta lei no orçamento 
em vigor e nos dois anos subsequentes será mantido em compatibilidade com o limite 
prudencial da despesa com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 
101/2000). 
Art 3° - Ficam mantidos em pleno vigor os demais dispositivos da 
Lei Municipal n.° 1.239/09 e suas alterações posteriores. 
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pontalina, aos 24 dias do mês 
de abril de 2013. 
MILTON RICARDO DE PAIVA CERTIDÃO 
Prefeito Municipal Certifico, que ente ato foi 
publicado n 
() refe 
Pontalin 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
Rua José Honostório sin" - Praça Justo NiagallZas PABX (43ET:CS5 Efifil6LOOMonljna-Nloi 
41/4. 
CNPJ: 01.791.276/0001-06 
ramo Ishinktual de Patellar 
ATO DE sANao it LEI COMPLEMENTAR No 007/2013 
DE 24 DE ABRIL DE 2012 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado 
de Goiás, em plena obediência à legislação em vigor, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por lei e após o recebimento do 
Autógrafo de Lei Complementar que ""Altera a Lei Municipal n.° 1.239/09 e 
alterações posteriores, que dispõe sabre a estrutura administrativa da Prefeitura 
Municipal e dá outras providências", emanado de Projeto de Lei 
Complementar de autoria do Executivo Municipal, e aprovado pela 
Câmara de Vereadores, que eu, Prefeito Municipal Sanciono-a, 
passando destarte a Lei Complementar sob o no 007 /2013, datada de 
24 de abril de 2013. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
PONTALINA, Estado de Goiás, aos 24 dias d mês de abril de 2013. 
MILTON RICARDO DE PAIVA 
Prefeito Municipal 
AECEBEMO 
E M.S.3--c-Saikt 2-5--/-0-- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA Cjaets saldeioar 
Rua José Honostório sin° - Praga Justo Magalhães — PABX (64) 3471-1055 — CEP 75620000— Pontallna- Goias 
CNN: 01.791.27610001-06 
4.