norma nº 1396/2013

LEI No 1.396/13 DE 24 DE ABRIL DE 2013. 
"Dispõe sobre ampliação do Perímetro Urbano do Município 
de Pontalina e dá outras providência?: 
FAO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTALINA, 
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 10- Fica declarada como perimetro urbano do Município de 
Pontalina, Estado de Goias e dele passa fazer parte, a área compreendida 
pelas características e confrontagedes abaixo descritas, conforme mapa e 
memorial descritivo, que fazem parte integrante da presente lei. 
"I - 0 perímetro da expansão urbana de Pontalina, está localizada, 
partindo da Praga Alfredo Nasser com coordenadas (E=664664.401 - N = 
8.062.368.324) com um raio de 3.000,00 metros tem ao Norte as 
coordenadas (E=664.664.401 - N = 8.065.339.978) e ao Sul 
(E=664.664.401 N = 8.059.403.438) a Leste (E=667.632.174 - N =- 
8.062.368.324) e a Oeste (E=661.705.231 - N = 8.062.368.324). Está 
compreendido também entre as estradas que demanda as Fazendas Boa 
Vista. Aguapé e a cidade de Mairipotaba, saída pelo Setor Aeroporto (E= 
664.946.033 - N = 8.065.325.711). Saída pela SOPRIL, (Mairipotaba e 
Fazenda Aguapé) (E= 663.394.348 - N = 8.065.071.255) e ainda na GO￾215, saída para Edeia (E=662.025.456 - N =8.060.994.005) e na GO-040, 
saída para Aloândia (E=666.855.040 - N = 8.060.371.437). 
Parágrafo primeiro - Toda área situada entre as coordenadas acima 
citadas faz parte do perímetro de expansão urbana. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALIN4 itA 
Rua Jos6 Honostório sin° - Praça Justo Magathaes - PABX (64) itlrigiJCIU75M). PtialinleGoittS 
CNN: 01.791.276/0001-06 EM 0-5 0 /ails 
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presto. 
bicado n forma da lei: 
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Pontalina 
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MILTON RICARDO DE PAIVA 
Prefeito Municipal 
Parágrafo segundo — Todas as coordenadas descritas estão 
georeferenciadas ao Sistema geodésico Brasileiro. E representado pelo 
sistema UTM, referenciadas do Meridiano Central no 51Wgr, tendo com 
datum SIRGAS — 2.000. 
Art. 20- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrario. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pontalina, aos 24 dias do mês de 
abril de 2013. 
riEGEBEMOS 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
Rua José Houostório shf - Praça Justo MagalhOes - PABX (60 3471-1055—CE? 75620000— Pontalina- Goiás 
GNP]: 01.791.276/0001-06 
ATO DE sANclio À LEI No 1.396/2013 
DE 24 DE ABRIL DE 2012 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado 
de Goiás, em plena obediência à legislação em vigor, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por lei e após o recebimento do 
Autógrafo de Lei que "Dispõe sobre ampliação do Perímetro Urbano do 
Município de Pontalina e dá outras providências", emanado de Projeto 
de Lei de autoria do Executivo Municipal, e aprovado pela Câmara de 
Vereadores, que eu, Prefeito Municipal Sanciono-a, passando destarte 
a Lei sob o no 1.396 j2013, datada de 24 de abril de 2013. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
PONTALINA, Estado de Goiás, aos 24 dias do mês de abril de 2013. 
, 
MILTON RICARDO DE PAIVA 
Prefeito Municipal 
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E MasaJsal-Ja._ 
flows IfookNO O WS. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
Rua Jose Honostório s/n° - Praça Justo Magalhbes — PABX (64) 3471-1055 — CEP 75620000— Pontalina- Goias 
GNP.): 01.791.276/0001-06