norma nº 1395/2013

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0 g MILTON RICARDO DE PAIVA 
Prefeito Municipal 
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ITJNICIPAL DE PONTALINA 
Rua Jos4 Honostório sAt - ?anti Justo Magalhiles —PABX (64) 3471-1055 -- CEP 75620000 P 
CNPJ: 01.791.226/0001-06 
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LEI N° 1.395/131 DE 09 DE ABRIL DE 2013. 
"Dispõe sobre instalações de bebedouros de aqua nas 
Agencias Bancárias de Pontalina, para atendimento aos 
usuários e clientes, e dá outras providências". 
Fin() SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTALINA, 
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINE LEI: 
Art. 1° - As instituições bancárias ficam obrigadas a instalar no 
interior das agências localizadas no Município de Pontalina, bebedouros de 
água, em quantidade mínima de 01 (uma) unidade, destinados ao 
atendimento dos clientes e usuários da instituição. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrario. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pontalina, aos 09 dias do 
mês de abril de 2013. 
ATO DE SANÇÃO A LEI N°1.395/2013 
DE 09 DE ABRIL DE 2012 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de 
Goias, em plena obediência á legislação em vigor, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por lei e após o recebimento do Autógrafo de Lei que "Dispõe 
sobre instalações de bebedouros de água nas Agencias Bancárias de 
Pontal/na, para atendimento aos usuários e clientes, e dá outras 
providências", emanado de Projeto de Lei de autoria do Legislativo Municipal, e 
aprovado pela Camara de Vereadores, que eu, Prefeito Municipal Sanciono-a, 
passando destarte a Lei sob o n° 1.395/2013, datada de 09 de abril de 2013. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, 
Estado de Goias, aos 09 dias do mês de abril de 2013. 
MILTON RICARDO DE PAIVA 
Prefeito Municipal 
RECEBEMO; 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
Rua José Honost6rio s/n° - Praça Justo Magalhães — PABX (64) 3471-1055 — CEP 75620000— Pontalina- Goiás 
CNPJ: 01.791/76/0001-06