norma nº 1394/2013

LEI No 1.394/13, DE 09 DE ABRIL DE 2013. 
"Autoriza o ingresso do Município de Pontalina, Estado de 
Goiás no consórcio público denominado de Agência 
Intermunicipal de Regulação (AGIR), e dá outras 
providências". 
A Camara Municipal de Pontalina, Estado de Goias, no uso de sua 
competência constitucional aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte lei municipal: 
Art. 10- Fica autorizado o ingresso do Município de Pontalina, 
Estado de Goias, no consórcio público denominado de Agência 
Intermunicipal de Regulação (AGIR). 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrario. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pontalina, aos 09 de abril 
de 2013. 
MILTON RICARDO DE PAIVA 
Prefeito Municipal 
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Rua Jos6 Hsu y Orio sin". Praça Justo Magalh5es - PABX (64)3471-1055 CEP 75620000 - Pontalina- 'o 
CNN: 01.791.276/0001-06
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MILTON RICARDO DE PAIVA 
Prefeito Municipal 
ATO DE SANÇÃO À LEI N°1.394/2013 
DE 09 DE ABRIL DE 2012 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de 
Goiás, em plena obediência legislação em vigor, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por lei e após o recebimento do Autógrafo de Lei que "Autoriza o 
ingresso do Município de Pontalina, Estado de Goiás no consórcio 
público denominado de Agência Intermunicipal de Regulação (AGIR), e • 
dá outras providências", emanado de Projeto de Lei de autoria do Executivo 
Municipal, e aprovado pela Câmara de Vereadores, que eu, Prefeito Municipal 
Sanciono-a, passando destarte a Lei sob o n° 1.394/2013, datada de 09 de abril de 
2013. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, 
Estado de Goiás, aos 09 dias do mês de abril de 2013. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 6_, 
Rua Jose lionostório s/n° - Praça Justo Magalhães - PABX (64) 3471-1055 - AP462R1Woo 
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CNPJ: 01.791.276/0001-06 loots Melding do Patellar