| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1447 / 2014 |
| Date | 2014-12-30 |
| Ementa | "Dispõe sobre alterações no PPA 2014-2017, e dá outras providencias." |
| native_id | 1075 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
iKeGEBE MOS EIL.c22.1 • inktio 11 hatatAws LEI n°1.447/2014 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014 "Dispõe sobre alterações no PPA 2014-2017, e dá outras providencias" Faço saber que a Camara Municipal de PONTALINA, Estado de Goias, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1°. - Esta Lei introduz alterações na Lei no 1.421/2013 de 30/12/2013 - PPA/2014-2017, com inclusão, exclusão e alterações de valores de programas e ações, constantes na referida Lei. Art. 2°. - As alterações propostas, visa intensificar o planejamento governamental, adequando as diretrizes, objetivos e metas, com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas, orientando a definição de prioridades, a fim de dar solução aos problemas comuns, e principalmente a melhoria do sistema de Saúde, Educação e Assistência Social do Município, e a integração dos programas Municipais com os do Estado e os do Governo Federal. Art. 3°. - Mantém-se inalterados os demais artigos e parágrafos da referida Lei. Art. 4°. - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Gabinete do Prefeito Municipal de PONTALINA, aos 30 dias do mês de dezembro de 2014. Milton Ricardo de Paiva Prefeito Municipal GERTIDA0 Certifico, que o presente ato foi ublie ado na forma da let O refeado é verdade ontalina l 2015 PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA Ru, los6Houostivio she - Pnu;a. Justo Magalhites PABX (64) 3471-1055 —CE' 756:0900Crontina- Goiás C4N: 1_79 1.27610001-06 'sum. ATO DE SANCAO A LEI No 1.447/2014 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014 0 PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de Goias, em plena obediência à legislaggo em vigor, usando das atribuições que lhe so conferidas por lei e após o recebimento do Autógrafo de Lei que "Dispõe sobre alterações no PPA 2014-2017, e di outras providencias", emanado de Projeto de Lei de autoria do Executivb Municipal, e aprovado pela Câmara de Vereadores, que eu, Prefeito Municipal Sanciono-a, passando destarte a Lei sob o no 1.447/2014, datada de 30 de dezembro de 2014. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de Goiás, aos 30 dias do mês de dezembro de 2014. MI RICARDO DE PÁtVA —— Prefeito Municipal RECEBEMOS a Cana mokiesi as Psateits. PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA Rua Jose Honostório sin° - Praga Justo Magalhees — PABX (64) 3471-1055 — CEP 75620000— Pontalina- Goias CNPJ: 01.791.276/0001-06