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norma nº 1447/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1447 / 2014
Date 2014-12-30
Ementa"Dispõe sobre alterações no PPA 2014-2017, e dá outras providencias."
native_id1075

Documents (1)

texto integral #

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iKeGEBE MOS 
EIL.c22.1 
• inktio 11 hatatAws 
LEI n°1.447/2014 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014 
"Dispõe sobre alterações no PPA 2014-2017, e 
dá outras providencias" 
Faço saber que a Camara Municipal de PONTALINA, Estado de 
Goias, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO 
a seguinte Lei: 
Art. 1°. - Esta Lei introduz alterações na Lei no 1.421/2013 de 
30/12/2013 - PPA/2014-2017, com inclusão, exclusão e alterações de valores de 
programas e ações, constantes na referida Lei. 
Art. 2°. - As alterações propostas, visa intensificar o planejamento 
governamental, adequando as diretrizes, objetivos e metas, com o propósito de 
viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas, orientando a definição de 
prioridades, a fim de dar solução aos problemas comuns, e principalmente a melhoria 
do sistema de Saúde, Educação e Assistência Social do Município, e a integração dos 
programas Municipais com os do Estado e os do Governo Federal. 
Art. 3°. - Mantém-se inalterados os demais artigos e parágrafos da 
referida Lei. 
Art. 4°. - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrario. 
Gabinete do Prefeito Municipal de PONTALINA, aos 30 dias do mês 
de dezembro de 2014. 
Milton Ricardo de Paiva 
Prefeito Municipal 
GERTIDA0 
Certifico, que o presente ato foi 
ublie ado na forma da let 
O refeado é verdade 
ontalina l 2015 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
Ru, los6Houostivio she - Pnu;a. Justo Magalhites PABX (64) 3471-1055 —CE' 756:0900Crontina- Goiás 
C4N: 1_79 1.27610001-06 
'sum. 
ATO DE SANCAO A LEI No 1.447/2014 
DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado 
de Goias, em plena obediência à legislaggo em vigor, usando das 
atribuições que lhe so conferidas por lei e após o recebimento do 
Autógrafo de Lei que "Dispõe sobre alterações no PPA 2014-2017, e di 
outras providencias", emanado de Projeto de Lei de autoria do 
Executivb Municipal, e aprovado pela Câmara de Vereadores, que eu, 
Prefeito Municipal Sanciono-a, passando destarte a Lei sob o no 
1.447/2014, datada de 30 de dezembro de 2014. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
PONTALINA, Estado de Goiás, aos 30 dias do mês de dezembro de 
2014. 
MI RICARDO DE PÁtVA
—— 
Prefeito Municipal 
RECEBEMOS 
a 
Cana mokiesi as Psateits. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
Rua Jose Honostório sin° - Praga Justo Magalhees — PABX (64) 3471-1055 — CEP 75620000— Pontalina- Goias CNPJ: 01.791.276/0001-06 

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