norma nº 402/1985

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
Estado de Goias 
LEI Ng 402/85 
10.SETEMBRO.1985 
"AUTORIZA SUPLEMENTA00 E D4 OUTRAS PROVIDEN 
DIAS" 
A Camara Municipal do Pontalina. Estado de 
Goi;s. APROVA e eu, Prefoito Municipal. SANCIONO a seguinte Lei:: 
Art. 1g 4. Fica 0 Poder Executivo Municipal 
autorizado a SUPLEMENTAR por Decreto, na forma prevista pela Lei 
de ng 4320/64 artigo 43, as verbas relacionadas a sequin 
03.07.0214.2 ADMINISTRACAO 
3.1.2.0 - Material de Consumo 
valor 04 20.000.000 (vinte milhges de cruzeiros) 
3.1.3.1 - Remuneraggo de Serviços Pessoais 
valor 0: 15.000.000 (quinze milhes de cruzeiros) 
3.1.1.1 - Pessoal Civil 
valor 04 20.000.000 (vinto milhges de cruzeiros) 
03.07.020-2 - GABINETE DO PREFEITO 
3.1.3.1 Remunoraggo da Serviços Poosoais 
valor 04 16.000.000 (dezesseis milhes de cruzeiros) 
03.07.025-1 - CONSTRUCAO DO PREDIO DO FORUM 
441.1.0 Obras o Instalaçgos 
valor 04 50.000.000 (cinquenta milhos de cruzeiros) 
03.07.166-2 4- JUNTA DO pERVIÇO, MILITAR 
3.1.1.1 - Pessoal Civil 
valor 04 2.000.000 (dois milhes de cruzeiros) 
03.07 474-2 FISC.DEEXERCICIO PROFISSIONAL 
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 
valor 04 1.000.000 (hum milho de cruzeiros) 
03,08.032-2 - DEPART-AMEN O DE CONTABILIDADE 
3,1.1.1 - Pessoal Civil 
valor 04 10.000.000 (dez milhes de cruzeiros) 
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos 
valor 64 2.000.000 (dois milhes de cruzeiros, 
segue 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
Estado dc Goitis 
seguimente 
08.42.427-2 SERVIÇO DE ALIMENTAÇA0 ESCOLAR 
3.1.1.1 Pessoal Civil 
valor a: 30.000.000 (trinta milhas de cruzeiros) 
10.60,021-2 - SERVIÇOS URBANOS 
3.1.1.1 Pessoal Civil 
valor.at 40.000.000 (quarenta milhes de cruzeiros) 
3.1.2.0 d. material de Consumo 
valor 04 30.000.000 (vinte milhtes do cruzeiros) 
A3.76.428..2 SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA E SANITARIA 
3.1.2.0 Material de Consumo 
valora 15.000.000 (quinze milhes de cruzeiros) 
- Outros Serviços e Encargos 
valora 5.000.000 (cinco milhges de cruzeiros) 
15,84.494-2 - PASEP 
3.2.8.0 - Contribuiggo ao Pasep 
valor at 6.000,000 (seis milhos de cruzeiros) 
12492.02.2r/ PREVIDÊNCIA SOCIAL 
3.1.1.3 - Obrigaggos Patronais 
valor $1 30.000.000 (trinta milhOes de cruzeiros) 
16.88.534e2 e D. M, E. R, 
3.1.3.1 Remuneraçgo Serviços Pessoais 
valor a: 5.000.000 (cinco milhos de cruzeiros) 
3.1.2.0 - Material de Consumo 
valor.aSt 113.000.000 (conto e treze milhes do cruzeiros) 
3.1.3.2 - Outros serviços e Encargos 
valor 04 50.000.000 (cinquenta milhges de cruzeiros) 
Art. 22 - As suplementagges acima sero res 
lizadas mediante anulaggo nas seguintes vdrbast 
03.07,020-2 - GABINETE DO PREFEITO 
4.1.2.0 - Equipamentos e Materiais Permanentes 
valor Ot 20.000.000 (vinb milhges de cruzeiros) 
13.75.428..2 - SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MLDIÇA 
3.1.1.1 - Pessoal Civil 
valor as 10.000.000 (dez milhes de cruzeiros) 
segue 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
Estado de Goias 
sepuimento 
16.88.534..2 o. D. M. E. R, 
4,1,2;0 — Equipamento e Material Permanents 
valdr 41 420.000.000 (quatrocentos e vinte milhes de cruzeiros) 
Art. 3g — Revogadas as disposigges em contrA 
riu esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagZo, retroagin 
do seus ofeitos e 10 de Julho do 1985. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, 
AOS DEZ DIAS DO MES DE SETEMBRO DO ANO DE UM 
Mn. NOVECENTOS E OITENTA E CINCO. 
Paulo Lou enço Borges 
Prefeito Municipal