norma nº 1438/2014

LEI N° 1.438/14, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2014. 
"Autoriza repasse de recursos financeiros consignados no 
Orçamento vigente a entidade sem fins lucrativos e da 
outras providências." 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de Goias, aprovou e eu, 
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar 
s repasse em favor da ACIAP — ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL e 
i AGROPECUARIA/CDL — CÂMARA DOS DIREGENTES LOGISTAS DE PONTALINA 
I
do montante de 'até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), objetivando a realização e divulgação da 
I XR7 FEICOMP — FEIRA DA INDÚSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS DE PONTALINA 
do ano 2014. 
Art. 2° - O repasse deverá ser realizado mediante deposito ou transferência 
bancária em favor da entidade beneficiária, a qual obriga-se em prestar contas perante a 
Secretaria Municipal de Finanças no prazo de até 60 (sessenta) dias após a realização da 
despesa. 
Art. 30 - As despesas decorrentes desta lei correrão A. conta de dotações 
orçamentarias próprias, ficando autorizada a suplementação, caso for necessário. 
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrario. 
Prefeitura Municipal de Pontalina, Rua José Honost6rio, s/n, Praça Justo 
(64)3471-1055 — Cep: 75620-000 — Pontalina — Goias. Cnpj: 01.791.276/007 de CEnte FE III 
0 -0 
MILTON RICARDO DE PAIVA 
Prefeito Municipal 
CERTIDÃO 
Certifico, quo o presente ato foi 
publado na 
lei. 
O referi 
Pontalina 
de 20.1a 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pontalina, Estado de Goias, aos 04 dias do 
mês de novembro de 2014. 
RECEBEMOS 
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jinni Ilesicloul Is losetellos 
Prefeitura Municipal de Pontalina, Rua José Honostório, s/n, Praça Justo Magalhães, Centro, PABX (64)3471-1055 — Cep: 75620-000 — Pontalina — Goias. Cnpj: 01.791.276/0001-06 
• I 
ATO DE SANÇÃO À LEI No 1.438/2014 
DE 04 DE NOVEMBRO DE 2014 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado 
de Goiás, em plena obediência à legislação em vigor, usando das 
atribuições que !he são conferidas por lei e após o recebimento do 
Autógrafo de Lei que "Autoriza repasse de recursos financeiros consignados no 
Orçamento vigente a entidade sem fins lucrativos e cla outras providências", 
emanado de Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal, e 
aprovado pela Câmara de Vereadores, que eu, Prefeito Municipal 
Sanciono-a, passando destarte a Lei sob o no 1.438/2014, datada de 
04 de novembro de 2014. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
PONTALINA, Estado de Goiás, aos 04 dias do mês de novembro de 
2014. 
MILTON RICARDO DE PA/VA 
Prefeito Municipal 
RECEBEMOS 
E Mii L 4 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
Rua José Honostõrio sin° - Praga Justo Magalhães - PABX (64) 3471-1055 - CEP 75620000 - Pontaline- Galés 
CNPJ: 01/91.276/0001-06