norma nº 1436/2014

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LEI no 1.436/2014, DE 01 DE OUTUBRO DE 2014. 
"Autoriza o Executivo Municipal a 
alienar Veículos, Máquinas pesadas, 
caminhões e sucatas diversas e da 
outras providências." 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, ESTADO DE 
GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da 
Lei Orgânica Municipal, e de conformidade com o disposto na Lei 
Federal no 8.666/1993 e suas posteriores alterações, faz saber que a 
Câmara Municipal, por seus representantes legais, aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 10. Fica o Executivo Municipal, por força desta Lei, 
autorizado a alienar, no estado em que se encontram, os veículos, 
máquinas, equipamentos e demais bens que não atendem A 
administração municipal, relacionados no Anexo I, de propriedade do 
Município; 
Art 2° - A alienação de que trata o artigo anterior, 
subordina-se a existência do interesse público, precedida de avaliação 
prévia, e dar-se-á na modalidade de Leilão, em estrita observância ao 
disposto na Lei n° 8.666/93 e suas posteriores alterações. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
Rua Jost llonoscório sinG• Pra;a1usto Magalhiles PAM 04134'n-1055 
CNPJ: 01.701 276/0001-06 
RECEBENIOF 
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CEP 75620000 Pon er. 
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MILTON R CAR4DO E PAIVA 
Prefeito Municipal 
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3ontalina, 
Parágrafo único — Concluída a alienação de que trata esta 
Lei, serão baixados do ativo permanente da Prefeitura Municipal de 
Pontalina -GO. 
Art. 3° - Os leilões das máquinas, equipamentos e demais 
bens móveis que não mais atendem ás necessidades do Município 
poderão a critério do leiloeiro serem redirecionados de lotes para atingir 
a finalidade da alienação dos bens, caso necessário. 
Art. 4°. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as demais disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pontalina, Estado de 
Goiás, ao 1° dia do mês de outubro de 2014. 
PREFEITURA KUM 4 :IPA!, DE .PONTALINA 
Rim Jose llonesterio sin"- Praça Justo MagaIhties — PABX (60 3471-1055 — CEP 75620000-- Pentane's- Goias 
EN P,1. 01.791/76/0001-06 
4 • 
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'ANEXO I - 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
'RELAÇÃO DE BENS MOVEIS, INSERVIVEIS E SUCATAS DIVERSAS PARA LEILÃO PÚBLICO. 
1 
VEICULO 
CAMINHÃO 1113 
MARCA 
MB 
IDENTIFICADO COMO ' 
CAÇAMBA 1113 TOCO 
PLACA OS 
Sucata 
PREP? 
MiNIMO 
3.000,00 
2 CAMINHÃO 1113 MB PRENSA LIXO 1113 TOCO Sucata 5.000,00 
3 CAMINHÃO 060 CHEVROLET CA AMBA Sucata 3.50000 
4 CAMINHÃO 060 CHEVROLET PRANCHA KDI - 3019 2.000,00 
5 DUCATO FIAT FURGÃO KEN -8221 3.000,00 
6 FIURINO FIAT FURGÃO KCC -0189 Sucata 500,00 
7 FUSCA VW SEDAN KAW -9114 • 300,00 
• 8 KOMBI VW FURGÃO KCV - 9155 -..-... 800,00 
9 KOMBI VW FURGÃO KCN - 7981 ., 800,00 
10 KOMBI VW FURGÃO KCP - 4620 TA, . - 1.000,00 
11 KOMBI VW FURGÃO KDD -9939 600,00 
12 KOMBI VW FURGÃO KCM - 7245 600,00 
13 KOMBI VW FURGÃO KBF - 4335 1.000,00 
14 KOMBI VW FURGÃO KDF -5775 LiJ 1.000,00 
15 KOMBI VW FURGÃO KDE-3410 100,00 
16 KOMBI VW FURGÃO KVG -2715 1.JPüJ 
.,rr 
100,00 
17 ONIBUS SCANIA 910 GVH - 0977 6.000,00 
18 ONIBUS SCANIA 920 GVH - 0811 -.' A 2.000,00 
19 ONIBUS MB SUCATA DMER C/AY - 5847 4 200,00 
20 ONIBUS MB BIRIBA KBP - 0659 6.000,00 
21 ONIBUS MB • •• KCP - 9791 1.000,00 
22 ONIBUS MB 41•41 KCV - 0320 1 2.000,00 
23 ONIBUS MB 4. sr, BWE - 1238 2.000,00 
25 GOL SPECIAL VW SAO DE KEK - 9762 4.000,00 
27 PAU° FIAT ••• GY0 - 8922 2.600,00 
28 PEUGEOT 206 SW PEUGEOT • •• ANN -9954 "I' 6.000,00 
29 SAVEIRO 1.6 AP so APB - 9017 3.000,00 
31 SANTANA VW ••• KDD -4625 2.600,00 
. 32 250Th MB PARAGUAI AFU-937 sucata som baixa 1.000,00 
33 ESPAÇO TOYOTA PARAGUAI KAC-826 sucata som baize 2.000,00 
32 PA MECÂNICA MICHIGAN MICHIGAN 75 ••• 8.000,00 
33 MOTONIVELADORA HUBER WACO HBW 165 S ••• 
-4r... 3.000,00 
34 MOTONIVELADORA FIAT ALIES FG 85 D00321 ••• 7.000,00 
35 SUCATA DE FERRO VELHO ( venda por kg). *** ••• I. 0,18 
• 37 MOTOR DIESEL CUMMINS 6 CILINDROS ••• sucata 3.000,00 
38 MOTOR DIESEL MB 352 ••• sucata 2.000,00 
39 MOTOR DIESEL MB 362 ••• sucata 2.500,00 
40 MOTOR DIESEL MB 364 ••• 86 0 bloco 800,00 
41 SUCATA DE DIVERSOS MOTORES A DIESEL *** vow 1.000,00 
42 MATERIAL DE FABRICA DE FARINHA ( DIVERSOS) ••• 2.000,00 
43 SUCATAS DE CADEIRAS, MESAS DIVERSOS (PREÇO POR KG). ••• 0,05 
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I 
ATO DE sANcito ik LEI No 1.436/2014 
DE 01 DE OUTUBRO DE 2014 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado 
de Goiás, em plena obediência â legislação em vigor, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por lei e após o recebimento do 
Autógrafo de Lei que "Autoriza o Executivo Municipal a alienar Veículos, 
Máquinas pesadas, caminhões e sucatas diversas e dá outras 
providências", emanado de Projeto de Lei de autoria do Executivo 
Municipal, e aprovado pela Câmara de Vereadores, que eu, Prefeito 
Municipal Sanciono-a, passando destarte a Lei sob o n01.436/2014, 
datada de 01 de outubro de 2014. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
PONTALINA, Estado de Goiás, ao 1° dia do mês de outubro de 
setembro de 2014. 
MIL ON ILITARDO DE PAIVA 
Prefeito Municipal 
RECEBEMOS 
L fRI 
friir 
Chars &skip& di halt 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
Rua José Honostõrio sin` - Praça Justo Magalhães — PABX (64) 3471-1055 — CEP 75620000— Pontalina- Goles 
CNPJ 01.791.276/0001-06