norma nº 1435/2014

MILTON RICARDO DE PAIVA 
Prefeito Municipal RECEBEMOF 
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LEI N° 1.435/14, DE 01 DE OUTUBRO DE 2014. 
"Autoriza repasse de recursos financeiros consignados no 
Orçamento vigente a entidade sem fins lucrativos e dá outras 
providências." 
j A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de Goiás, 
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a repassar A COMAFAP (COOPERATIVA MISTA DOS AGRICULTORES 
FAMILIARES DE PONTALINA), inscrita no CNPJ N° 10.841.833/0001-39, entidade 
sem fins lucrativos, recursos financeiros no valor de até R$ 4.000,00 (quatro mil 
reais), mediante repasses mensais no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), a titulo 
de auxilio financeiro previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO e na Lei 
Orçamentária em vigor - LOA, nos termos da Lei 4.320/64. 
Art. 2° - Os recursos deverão ser repassados mediante 
transferência ou depósito bancário em favor da entidade beneficiária, a qual ficará 
sujeita A prestação de contas perante controle interno da Prefeitura Municipal de 
Pontalina, no prazo de até 60 (sessenta) dias após o repasse da última parcela. 
Art. 3.° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos financeiros A data de 
01/09/14. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pontalina, ao 10dia do 
ciERTirfAte outubro de 2014. 
tertifido, que o ente ato fol 
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• 
ATO DE smicito À LEI No 1.435/2014 
DE 01 DE OUTUBRO DE 2014 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado 
de Goiás, em plena obediência à legislação em vigor, usando das 
atribuições que !he são conferidas por lei e após o recebimento do 
Autógrafo de Lei que "Autoriza repasse de recursos financeiros consignados 
no Orçamento vigente a entidade sem fins lucrativos e c/a outras providências", 
emanado de Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal, e 
aprovado pela Camara de Vereadores, que eu, Prefeito Municipal 
Sanciono-a, passando destarte a Lei sob o no 1.435/2014, datada de 
01 de outubro de 2014. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
PONTALINA, Estado de Goiás, ao 1° dia do mês de outubro de 
setembro de 2014. 
• 
MILTON RICARDO DE PAIVA 
Prefeito Municipal 
RECEBEMOS 
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Ria José Ficnostário sin" - Praça Justo Magalhães — PABX (64) 3471-1055 — CEP 75620000— Pontallna- Goias 
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• 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA