norma nº 1433/2014

Gabinete do Prefeito Municipal de Pontalina, aos 23 de setembro de 2014. CERTIDÃO 
cedifico, que o presente ato foi 
publicado na fo 
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Pontalina, 
MILTON RICARDO DE PAIVA escii—ECEBEMOS 
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eiyr 'n ri te5D￾1 de Pontalina -Rua José Honostério, S/n, Praça Justo MagaftileARMI Ait llir intelim tax. i (64)34' ep: 75620-000 - Pontalina - Goiás. Cnpj: 01.791.276/0001-06 
Prefeito Municipal 
"r￾LEI N2 1.433/14, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014. 
"Autoriza a abertura de crédito adicional de natureza 
suplementar, na forma que especifica e d6 outras 
providências" 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de Goias, no uso da 
competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado 
I de Goias, bem assim a Lei Orgânica do Municfpio, tendo em vista o interesse superior e 
predominante da Administração e do Município, fulcrado no que dispõe os artigos 40, 41 
inciso I e 43 § 1 inciso III, ambos da Lei Federal n.2 4.320/64, de 17/03/64, APROVAe 
eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, 
; crédito adicional de natureza suplementar, no orçamento em vigor, no valor de até 70% 
(setenta por cento) da despesa fixado na Lei Orçamentária no corrente exercício 
financeiro, visando o reforço de dotação orçamentarias, nos termos da Lei 4.320/64. 
Art. 22 - Para cobertura do crédito adicional de natureza suplementar 
aberto por esta Lei, sera utilizado como recursos a anulação de dotações orçamentarias 
autorizadas em lei, conforme estabelece o art. 43 § 12, inciso Ill da Lei 4.320/64. 
Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
convalidados os atos contábeis anteriores desde 01/07/14, revogadas as demais 
disposições em contrário. 
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ATO DE SANÇÃO À LEI No 1.433/2014 
DE 23 DE SETEMBRO DE 2014 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado 
de Goiás, em plena obediência à legislação em vigor, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por lei e após o recebimento do 
Autógrafo de Lei que "Autoriza a abertura de crédito adicional de natureza 
suplementar, na forma que especifica e dá outras providências", emanado de 
Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal, e aprovado pela 
Câmara de Vereadores, que eu, Prefeito Municipal Sanciono-a, 
passando destarte a Lei sob o no 1.433/2014, datada de 23 de 
setembro de 2014. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
PONTALINA, Estado de Goiás, aos 23 dias do mês de setembro de 
2014. 
I 
Unarm 111111011 ratalis. 
ILTON RICARDO DE PAIVA 
Prefeito Municipal 
RECEBEMOS 
MSJ_11.11,1.." 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
jose Honostnno sfin'l - Praça Justo Magaihães PABX ON (64) 3471-1055 -- CEP 75620000 — Pontalina- Goias PU. 01.791.276/00014k