norma nº 401/1985

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
Estado de Goias 
LEI NA 401/85 
DE: 10,SETEMBRO.1985 
nAUTORIZA CONVÊNIO COM ORGAOS ESTADUAIS, OU￾TRAS ENTIDADES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"„, 
A Camara Municipal de Pontalina„ Estado de 
Gois, APROVA, e ou Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Leis 
Art. 112e Fica o Poder Executivo Municipal 1 
autorizado a firmar convenio com os seguintes orggos e entidades:' 
Grupo Escolar Rui Barbosa (dlegacia de Ensino de Morrinhos ou Sec￾cretaria do Educaggo); Agente de Pontalina (Secretaria da Fazenda' 
ou Delegacia Fiscal de Morrinhos); Departamento de Produggo Animal 
de Pontalina (Secretaria da Agriculture); Conselho de Contas dos 1 
Municípios; Campanha Nacional de Escolas da Comunidae; Associaçao 
ComunitAria Casa da Criança "Dgo Forro" de Pontalina; Lera da Cris, 
ga Euripedes Barsanulfo; Secretaria de Segurança Ptiblica de Goias 0 
e Policia Militar do Estado de GoiAs. 
Art. 20 si 0 donvenio objeto death, visa permi 
tir a Prefeitura Municipal, colocar funcion;rios disposiggo dos 1 
orgaos e entidades mencionadas no artigo lg, exceto a Secretaria de 
Segurança Piblioa de Gois e Policia Militar do Estado de GoiAs, cu 
Jo convenio visa o fornecimento do combustiveis para seus veiculost 
e materials de limpeza com fim especifico de uso no predio da cade￾ia ;Alias municipal, som anus para os mencionados orggos e entida￾des. 
§. 10 • Ds convgnios referidos nesta Lei, quan 
to a disponibilidade de funcionArios municipais, devergo serem fei￾tps somente, quanta aos funcionArios, que ate esta data, esto pres 
tando serviços as entidades referidas no artigo lg desta Lei; 
08 convenios acima dsvergo serem firma 
dos com os orggos competentes com vigoncia somente st O o dia 31 de 
dezembro do corrente ano. 
Art. 312 - A presente Lei, antral.; em vigor na 
data de sua publicaggo, revogadas as diaposiçges em contrario. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, 
AOS 10 (DEZ) DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 85. 
PREFEITO MU CIPAL 
Dr, Paulo Lourenço Borges