norma nº 1428/2014

LEI N° 1.428 /2.014 DE 17 DE JUNHO DE 2014. 
"Autoriza repasse de recursos financeiros consignados no 
Orçamento vigente a entidade sem fins lucrativos e clê outras 
providências." 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de Goiás, 
i aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a repassar à PARÓQUIA SANTA RITA DE CASSIA (DIOCESE DE 
1TUMBIARA), inscrita no CNPJ N° 01.160.621-0018-43, entidade sem fins lucrativos, 
recursos financeiros no valor de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), consignados no 
Orçamento em vigor, a titulo de auxilio ou subvenção financeira e mediante convênio, 
nos termos da Lei 8.666/93. 
Art. 2.° - Os recursos transferidos pelo município deverão ser 
creditados em conta bancária da entidade beneficiária, devendo ser utilizados em 
despesas gerais para realização da 60° Festa em Honra e Louvor a Santa Rita de 
Cássia —2014 de Pontaline. 
Art. 3° - A entidade beneficiária ficará sujeita à prestação de 
contas junto ao orgdo de controle interno da Prefeitura Municipal de Pontaline, no 
prazo de até 60 (sessenta) dias epos o término de vigência do referido convênio, para 
fins de análise e avaliação das despesas. 
RECEBEMOS 
E Wi_sit￾PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
Rua Jose lioaostario sin° - Praça Justo Magalbite,s—PABX (64)3471-1055 —CEP7562ifirlikt mitkaithis Peak" 
CNFJ: 01.791.27610001-06 
CERTIDA0 
Certifico, que 
o presente ato foi 
oubliodo na for 
0 referid 
Pontalina, 
RECEBEMOS 
E Mat 
Una &WM do Walls 
1 
Art. 4.° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pontalina, aos 17 de 
junho de 2.014. 
MILTON RICARDO DE PAIVA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
Rua José Honostário sin°- Praga Justo Matwinács— PABX (64)3471-1055 —CEP 75620000— Pontalina- Goiás 
CNN: 01.791.276/0001-06 
ATO DE SANÇÃO À LEI No 1.428/2014 
DE 17 DE JUNHO DE 2014 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado 
de Goias, em plena obediência à legislação em vigor, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por lei e após o recebimento do 
Autógrafo de Lei que "Autoriza repasse de recursos financeiros consignados 
no Orçamento vigente a entidade sem fins lucrativos e da outras providências", 
emanado de Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal, e 
aprovado pela Camara de Vereadores, que eu, Prefeito Municipal 
Sanciono-a, passando destarte a Lei sob o no 1.428/2014, datada de 
17 de junho de 2014. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
PONTALINA, Estado de Goias, aos 17 dias do mês de junho de 2014. 
e— 
I ON RIEARD PAIVA ‘ 
Prefeito Municipal 
RECEBEMOS 
EM / 674- /AL_ 
mks maw di Wells( 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
Rua Jose Honostdrio sin° - Praça Justo Magalhães — PABX (64) 3471-1055 — CEP 75620000— Pontalina- Goles 
CRPJ: 01.791.276/0001-06