norma nº 400/1985

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
Estado de Goiás 
LEI NO 400/85 
DE: 10.SETEMBRO.1985 
"DA DENOMINA00 A EDIFíCIO POBLICO E DI DU￾TRAS PROVIDENCIAS". 
A Camara Municipal de Pontalina, no uso del 
suas atribui9ges legais a de acordo com o que prescreve o arti￾go 41 ftem ng XIII da Lei Organica dos Municípios e Item XIII 11 
do artigo 72 do Regimento Interno da Casa, Decreta e eu, Prefei 
to Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: 
Art. lg - Fica denominada "PAL/CIO RAUL 30-
St DE SOUZA", o edifício onde funciona a Prefeitura Municipal 
de nossa cidade; 
Art. 2Q - 0 Senhor Prefeito Municipal fica￾r il obrigado a mandar inscrever em lugar bem visível no prazo de 
trinta dies o novo nome do pr6dio, conforme consta do art. 1g 11 
desta Lei. 
Art. 30 - Esta Lei entrara em vigor na data 
de sua publicaglio, revogadas as disposigges em contrario, 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, 
AOS DEZ DIAS DO MES DE SETEMBBRO DO ANO DE' 
1985", 
PAULO LOURENQ BORGES 
Prefeito Municipal