norma nº 1480/2015

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EDUCAÇÃO E CULTURA 
DIRETRIZES GERAIS 
Reformulação do ensino visando corrigir deficit na oferta de vagas e 
sala de aula. Promover medidas com o objetivo de baixar o índice de evasão escolar e 
valorizar o magistério na formação intelectual, moral, cívica e profissional do homem, 
assegurando sua preparação para o exercício consciente da cidadania, assim como, sua 
habilitação para uma participação eficaz no processo de desenvolvimento econômico e 
social. 
DIRETRIZES ESPECÍFICAS 
Implementação do ensino obrigatório do 1° grau (Ensino Fundamental) 
visando corrigir o deficit na oferta de vagas e sala de aula. Promover medidas com o 
objetivo de baixar o índice de evasão escolar e valorizar o magistério na formação 
intelectual, moral, cívica e profissional do homem, assegurando sua preparação para o 
exercício consciente da cidadania, assim como, sua habilitação para uma participação 
eficaz no processo de desenvolvimento econômico e social. 
Implementar o Programa de Transporte Escolar, cobrindo todas 
localidades do município. 
Implementar o Programa do FUNDEB visando a valorização do 
profissional da Educação do Ensino Fundamental e melhorando a qualidade do ensino. 
Apoiar as ações do Conselho Municipal de Educação, precedido de 
estudos das ações consultivas, normativas e fiscalizadoras do Ensino Fundamental. 
Implementar os programas de formação, visando qualificar e 
modernizar os professores da rede municipal. 
Promoção de medidas efetivas de melhoria das condições de trabalho e 
valorização dos profissionais da educação, em especial as relativas as atividades 
obrigatórias ao desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. 
Promoção e aperfeiçoamento dos docentes, administradores, 
secretários e especialidades da educação, mediante a oferta de cursos de reciclagem e 
treinamento. 
Atender as necessidades educacionais da população na faixa etária de 
obrigatoriedade escolar, promover assistência ao educando para sua participação integral 
nas atividades de ensino e cultura. 
dECEBEMOS 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL INA 
Rua Josõ HonostOrio sin° - Praga Justo Magalhães — PABX (64) 3471-106?-TEI AVOUUO— Pontalina- Goias 
st3_111 FeatsUs. 
CNPJ: 01,791276/0001-06 
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Criar condições e mecanismos para viabilização de educação formal 
em todos os níveis, bem como incentivar a criação de escolas de iniciação esportivas junto 
its unidades escolares. 
Dar oportunidade as obras de construção, ampliação reforma e 
equipamentos da rede fisica de ensino municipal. 
Promover o acesso à educação a todo cidadão em qualquer faixa etária, 
com oferta de curso noturno, observando as condições do educando, priorizando a 
alfabetização. 
Promover as ações, principalmente nas escolas de primeiro grau, 
mediante atividades curriculares, que visem estimular os interesses dos jovens, voltados 
para as atividades culturais tais como: música, teatro, artesanato etc. 
Incrementar ações que visem a universalização das atividades de lazer, 
bem como, apoiar o desporto amador e profissional. 
Viabilizar a distribuição da merenda escolar as escolas de primeiro 
grau, no sentido de atender convênio com a Campanha de Alimentação Escolar. 
Implementar o Conselho de Alimentação Escolar, precedido de estudo 
das ações consultivas e fiscalizadoras, no sentido de apoiar as crianças carentes de 
alimentação. 
Construir, ampliar e melhorar as condições físicas de prédios 
escolares. 
HABITAÇÃO 
DIRETRIZES GERAIS 
Estabelecer uma politica habitacional para o Município, que visa 
atender as necessidades da população. 
DIRETRIZES ESPECIFICAS 
Implementar projetos e programas de habitação popular e saneamento 
básico, que venham atender a população de baixa renda, criando inclusive, condições para 
construção de unidade habitacionais e melhores condições de renda. 
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RECEBEMOS 
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INDÚSTRIA, COMÉRCIO TURISMO 
DIRETRIZES GERMS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
Rua Jose Honosterio s/n° Praça Justo MagalMes — PABX (64) 3471-1055 WWI 14Miti80 F4 &Ss 
CNPJ: 01.791.276/0001-06 
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Fomentar as atividades industriais, comerciais e de prestação de 
serviços no sentido de promover a expansão do comércio interno e externo do município, 
através das atividades e projetos desenvolvidos pela Secretaria de Industria, Comércio e 
Turismo. 
DIRETRIZES ESPECÍFICAS 
Estabelecer uma politica de industrialização no Município, inclusive, 
através de concessões de estímulos fiscais, visando a expansão na area industrial. 
Implementar uma politica no sentido de promover a expansão do 
comércio no Município. 
Incentivar uma politica de planejamento que venha fortalecer o 
desenvolvimento turístico no Município. 
Dar apoio prioritário is micros, pequenos e médias empresas. 
Buscar e incentivar parcerias com outros órgãos, tais como o 
SEBRAE, visando a orientação para implantação e desenvolvimento em todos os ramos 
de atividades industrial e comercial no Município. 
Promover o turismo através de incentivos a construção de hotéis, da 
pesquisa e desenvolvimento da potencialidade do município, com a divulgação e 
promoção das belezas naturais e festejos típica do Município. 
turismo 
Promover através de estudos a viabilização da municipalização do 
SAÚDE,SANEAMENTO E VIGILÂNCIA SANITARIA 
DIRETRIZES GERMS 
Visa a integração das ações nas tee's esferas governamentais, de 
maneira a assegurar o acesso de toda comunidade aos serviços na Area de saúde, 
objetivando oferecer melhores condições de vida a população e garantindo o 
abastecimento de água tratada e sistema de esgoto sanitário, com diretrizes e prioridades 
estratégicas para preservação dos recursos naturais. 
DIRETRIZES ESPECÍFICAS 
Dar prioridade As obras de construção, ampliação e melhoria das 
unidades físicas e equipamentos da saúde. 
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Promover cursos de reciclagem para cap acitação de recursos humanos 
RECEBE M°5 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA E M a 
Rua José Honostõrio s/n° - Praça Justo Magalhges PABX (64) 3471-1055 - CEP 756200 
CNPJ: 01191.276/0001-06 
na Area de saúde. 
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Assegurar os programas de medicina e odontologia preventiva, que 
venham combater as endemias, objetivando seu controle e/ou erradicação, assim como, o 
estabelecimento de medidas de vigilância epidemiológica através dos convênios 
existentes do PSF, PACS, PAB e outros através do Fundo Municipal de Saúde. 
Promover uma politica voltada para a criação e manutenção de infra￾estrutura para serviços médicos, através da rede hospitalar, dos ambulatórios e postos de 
saúde, especialmente das atividades básicas de saúde. 
Assegurar as ações que venha beneficiar as comunidades no que se 
refere A melhoria de higiene pública, inclusive o controle das regiões e logradouros 
insalubres e outros possíveis focos que atendem contra a saúde pública. 
Ampliar e manter o sistema de abastecimento de Agua e esgoto 
sanitário e manutenção dos mesmos. Com a finalidade de melhorar a saúde da população. 
ASSISTÊNCIA, PROMOCAO SOCIAL, CIDADANIA E 
TRABALHO 
DIRETRIZES GERAIS 
Viabilizar as ações na área que venha de encontro aos objetivos do 
governo, ligado ao desenvolvimento social, com assistência 6. criação de programas de e 
apoio ao menor e ao deficiente &ice', ao idoso e incentivar programas de proteção 
população carente. 
DIRETRIZES ESPECIFICAS 
Promover as ações voltadas para o bem social, através de medidas que 
objetivem o amparo e proteção ao menor abandonado, visando o atendimento 
de suas necessidades básicas e sua integração na sociedade. 
Estabelecer uma politica de assistência social no sentido de amparar e 
projetar o idoso, através de programas, que venham ser aproveitados nas atividades 
sociais do Município. 
Apoiar as ações de assistência social ao deficiente fisico, visando 
proporcionar condições de trabalho. 
Implementar os Programas de Apoio a Familia, Programa de 
erradicação do trabalho infantil (PETI), Sentinela e outros através de convênios com 
Estado e a União. 
RECEBEMO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA E M (9,0 43)? / 
Rua Jose Honostário s/n° Praga Justo Magalhães - PABX (64) 3471 1055—GE424.66a00Saiirie-694s- CMPJ: 01.791.276/0001-06 Union Aivokisal de Pontoliar 
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e. 
Incrementar as ações de caráter assistencial, com objetivo de assegurar 
o direito de participação da comunidade no desenvolvimento social do Município. 
Incentivar a criação de projetos de geração de emprego e renda por 
população carente e programa de segurança, higiene e medicina do trabalho. 
Estabelecer uma politica que vise promover melhoria do padrão 
alimentar da população de baixa renda, através das escolas e campanha educativa e/ou 
mesmo de distribuição de alimentos. 
TRANSPORTE, OBRAS E SERVICOS URBANOS 
DIRETRIZES GERAIS 
Desenvolver ações no sentido de implantar uma infra-estrutura 
municipal , para superar as deficiências ainda existentes a dar suporte ao crescimento do 
município, criando condições para dinamizar transporte de passageiros e o escoamento da 
produção. 
Empreender ações visando a construção, pavimentação, restauração e 
conservação da malha viária municipal. 
Ampliar e conservar vicinais do município. 
DESPORTO E LAZER 
DIRETRIZES GERMS 
Desenvolvimento de ações que vise o implemento da politica de 
desporto e de lazer do Município. 
DIRETRIZES ESPECÍFICAS 
Dar prosseguimento e expansão aos programas e projetos que vise o 
efetivo desenvolvimento das atividades desportivas e de lazer. 
Incrementar as ações que visem a universalização das atividades de 
lazer, bem como, apoiar o desporto amador e profissional. 
MEIO AMBIENTE E RECURSOS IIIDRICOS 
DIRETRIZES GERAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA E 
Rua Jose Honostõrio s/n° - Praga Justo Magalhães — PABX (64) 3471-1055 — CNPJ: 01.791.276/0001-06 
RECEBE MOS 
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