norma nº 1466/2015

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MILTON RICARDO DE PAIVA 
Prefeito Municipal 
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LEI N.° 1.466/15, DE 25 DE JUNHO DE 2015. 
"Modifica a Lei Municipal n. 783/94 e dá outras providências" 
0 povo do Município de Pontalina, Estado de Goiás, por seus 
representantes, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica alterado o art. 12 da Lei Municipal n. 783/94 que instituiu o 
parcelamento de solo no município de Pontalina, que passa vigorar corn a seguinte redação: 
"Art 12 — As dimensões dos passeios das ruas e avenidas na cidade de 
Pontalina deverão medir, no mínimo, 02 (dois) metros de largura de cada 
lado." 
Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
Irevogada a Lei Municipal n. 1.226/2008 e as demais disposições em contrario. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pontalina, Estado de Goias, aos 25 dias 
do mês de Junho de 2015. 
PREFEE RA MUNICIPAL DE PONTALINA 
Rua José Honostório sin° - Praga Justo Magalhaes - PABX (64) 3471-1055 - CEP 75620000- Pontalina- Goiás 
ATO DE SANÇÃO À LEI No 1.466/2015 
DE 25 DE JUNHO DE 2015 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado 
de Goiás, em plena obediência à legislação em vigor, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por lei e após o recebimento do 
Autógrafo de Lei que Modifica a Lei Municipal n. 783/94 e dá outras providências", 
emanado de Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal, e 
aprovado pela Câmara de Vereadores, que eu, Prefeito Municipal 
Sanciono-a, passando destarte a Lei sob o no 1.466/2015, datada de 
25 de junho de 2015. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
PONTALINA, Estado de Goiás, aos 25 dias do mês de junho de 2015. 
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MILTON RICARDO DE PAIVA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
Rua Jose Honosterio s/n° - Praga Justo Magalhães — PABX (64) 3471-1055 — CEP 75620000— Pontalina- Goias 
CNPJ: 01.791.276/0001-06