norma nº 1462/2015

LEI N° 1.462/15, DE 12 DE JUNHO DE 2015. 
"Autoriza a abertura de crédito adicional de natureza 
suplementar, na forma que especifica e clb outras 
providencias" 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de Goiás, no uso da 
competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado 
ae Goiás, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o interesse superior e 
iredominante da Administração e do Município, fulcrado no que dispõe os artigos 40,41 
irinciso I e 43 § 1 inciso III, ambos da Lei Federal n.g 4.320/64, de 17/03/64, APROVA e ciso
Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: 
i 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, 
crédito adicional de natureza suplementar, no orçamento em vigor, no valor de até 80% 
(Lentil por cento) da despesa fixado na Lei Orçamentária no corrente exercício 
nanceiro, visando o reforço de dotação orçamentárias, nos termos da Lei 4.320/64. 
Art. 2° - Para cobertura do credito adicional de natureza suplementar 
aberto por esta Lei, sell utilizado como recursos a anulação de dotações orçamentárias 
aibtorizadas em lei, conforme estabelece o art 43 § 1, inciso III da Lei 4.320/64. 
1 
Art. 32- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
cimvalidados os atos contábeis anteriores desde 01/03/15, revogadas as demais 
disposições em contrário. 
4ERTID Aabete .do Prefeito Munici de Pontalina, aos 12 de junho de 2015. 
Certifico, que o present* ato tot 
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Pnntalind, 
Prefeito Municipal 
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MILTON RICARDO DE PAIVA 
Pontalina — Rua J0s6 Honostério, S/n, Praça Justo Magalhães, Centro, PABX 
(61) 34 75620-000 — Pontalina — Goias. Cnpj: 01.791.276/0001-06 
ATO DE SANÇÃO hik LEI No 1.462/2015 
DE 12 DE JUNHO DE 2015 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado 
de Goiás, em plena obediência à legislação em vigor, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por lei e epos o recebimento do 
Autógrafo de Lei que Autoriza a abertura de crédito adicional de natureza 
suplementar, na forma que especifica e dá outras providências", emanado de 
Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal, e aprovado pela 
Camara de Vereadores, que eu, Prefeito Municipal Sanciono-a, 
passando destarte a Lei sob o no 1.462/20151 datada de 12 de junho 
de 2015. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
PONTALINA, Estado de Goiás, aos 12 dias do mês de junho de 2015. 
MILT' • ARDO DE PAIVA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
Rua Jose Honost6rio sin° - Praça Justo Magalhães — PABX (64) 3471-1055 — CEP 75620000— Pontalina- Goias 
CNPJ: 01.791.276/0001-06