norma nº 1461/2015

Gabinete do Prefeito Municipal de Pontalina, aos 12 de junho 
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de 2.015. CERTIDÃO 
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MILTON RICARDO RICARDO DE P IVA - 
Prefeito Municipal 
CIPAL DE PONTALINA 
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t CNPJ: 01. 276/0001-06 
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çaJusto MingoMrs - PABX (69) 301-1055 -CEP 75620000- Pontalina- Goitis 
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LEI N° 1.461/15, DE 12 DE JUNHO DE 2015. 
"Autoriza repasse de recursos financeiros consignados no 
Orçamento vigente a entidade sem fins lucrativos e dá outras 
providências." 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de Goiás, 
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado 
a repassar ao COLÉGIO ESTADUAL SANTA RITA DE CASSIA de Pontalina, localizado 
Rua Domingo Nolasco no 240 - centro, nesta cidade, recursos financeiros no valor de ate 
R$ 7.000,00 (sete mil reels), consignados no Orçamento em vigor, a titulo de auxilio ou 
subvenção financeira. 
Art. 2.° - Os recursos transferidos pelo município deverão ser 
repassados em cheque nominal para o responsável legal da referida unidade escolar, 
devendo ser utilizados em despesas no reparo do alambrado da quadra de esportes da 
referida escola. 
Art. 3.° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
MILTON R CARDO DE PAIVA 
Prefeito Municipal 
ATO DE SANÇÃO A LEI No 1.461/2015 
DE 12 DE JUNHO DE 2015 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado 
de Goias, em plena obediência a legislação em vigor, usando das 
atribuições que lhe sac) conferidas por lei e após o recebimento do 
Autógrafo de Lei que Autoriza repasse de recursos financeiros consignados no 
Orçamento vigente a entidade sem fins lucrativos e dá outras providências", 
emanado de Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal, e 
aprovado pela Camara de Vereadores, que eu, Prefeito Municipal 
Sanciono-a, passando destarte a Lei sob o no 1.461/2015, datada de 
12 de junho de 2015. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
PONTALINA, Estado de Goias, aos 12 dias do mês de junho de 2015. 
cptiel lizen freffn 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
Rua José Honostório sin° - Praça Justo Magalhães — PABX (64) 3471-1055 — CEP 75620000— Pontallna- Goias 
CNPJ: 0L791.27610001-06