norma nº 1459/2015

DE LEI N° 1.459 /15, de 09 de junho de 2015. 
«Concede reajuste na tabela salarial dos profissionais do magistério 
público municipal de Pontalina e dá outras providências« 
0 Prefeito Municipal de Pontalina, Estado de Goias, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Camara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei 
Art. 1° - Fica concedido o reajuste de 4,5% (quatro virgula cinco 
por cento) na tabela de vencimentos dos profissionais do magistério público de 
Pontalina, referente a parte do Piso Nacional de Salários instituído pela Lei Federal n° 
11.738/2008. 
Parágrafo único — a tabela de vencimentos de que trata o caput passa vigorar de acordo com o ANEXO ÚNICO, parte integrante desta lei. 
Art. 2° - Esta lei antra em vigor na data de sua publicação com 
efeitos financeiros a partir de 01/05/15, ficando consolidados os atos praticados pelo 
FUNDEB/Secretaria Municipal de Educação, revogadas as demais disposições 
2015. 
Prefeitura Municipal de Pontalina, aos 09 dias do mês de junho de 
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ATO DE SANÇÃO A LEI No 1.459/2015 
DE 09 DE JUNHO DE 2015 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado 
de Goias, em plena obediência .1 legislação em vigor, usando das 
atribuições que [he são conferidas por lei e após o recebimento do 
Autografo de Lei que Concede reajuste na tabela salarial dos profissionais do 
magistério público municipal de Pontalina e dá outras providências", emanado de 
Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal, e aprovado pela 
Camara de Vereadores, que eu, Prefeito Municipal Sanciono-a, 
passando destarte a Lei sob o no 1.459/2015, datada de 09 de junho 
de 2015. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
PONTALINA, Estado de Goiás, aos 09 dias do mês de junho de 2015. 
MILTON RICARDO DE PAIVA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
Rua José Honost6rio sin° - Praga Justo Magalhaes — PABX (64) 3471-1055 — CEP 75620000— Pontalina- Goias 
CNPJ: 01.791.27610001-C6