norma nº 1478/2015

LEI N° 1.47812.015. DE 15 DE OUTUBRO DE 2015. 
"Autoriza repasse de recursos financeiros consignados no 
Orçamento vigente a entidade sem fins lucrativos e dá outras 
providências." 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de Goias, 
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a repassar à PAROQUIA SANTA RITA DE CASSIA (DIOCESE DE 
ITUMBIARA), inscrita no CNPJ N° 01.160.621-0018-43, entidade sem fins lucrativos, 
recursos financeiros no valor de até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), 
consignados no Orçamento em vigor, a titulo de auxilio ou subvenção financeira, nos 
termos da Lei Orçamentaria em vigor. 
Art. 2.° - Os recursos transferidos pelo município deverão ser 
creditados em conta bancária da entidade beneficiária, podendo ser utilizados em 
despesas gerais para realização da "TRADICIONAL FESTA EM LOUVOR A SAO 
FRANCISCO DE ASSIS" que sera realizada no período de 02 a 11 de outubro de 
2015, na Igreja Sao Francisco de Assis, Pontalina/GO. 
Art. 3° - A entidade beneficiária deverá prestar contas da 
aplicação dos recursos perante a Secretaria Municipal de Finanças, no prazo de até 
60 (sessenta) dias após o término do evento. 
Art. 4.° - Esta ra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contr 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PQIFALINA 
Rua Josè tionostOrio siri. Praga Justo Maiathites —PABX (64) 3471-1055--CE? 15620000— Pontalina- Goiás 
CHPB 01.791.276/0001-06 
Recebemos 
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Gabinete do Prefeito Municipal de Ponta(Ina, aos 15 de 
outubro de 2.015. 
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MILTON RICARDO DE PAIVA 
Prefeito Municipal 
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P04311118, 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
Rua José lionostOrio sin° - Praga Justo Magathiles — PABX (64) 347 t-1055 - CEP 75620000— PontaTina- Goias 
CNN: 01.791176/0001-06 
Recebemos 
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ATO DE sANciio A LEI No 1.478/2015 
DE 15 DE OUTUBRO DE 2015 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado 
de Goiás, em plena obediência legislaçâo em vigor, usando das 
atribuições que lhe so conferidas por lei e após o recebimento do 
Autografo de Lei que Autoriza repasse de recursos financeiros consignados no 
Orçamento vigente a entidade sem fins lucrativos e da outras providências", 
emanado de Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal, e 
aprovado pela Câmara de Vereadores, que eu, Prefeito Municipal 
Sanciono-a, passando destarte a Lei sob o no 1.478/2015, datada de 
15 de outubro de 2015. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
PONTALINA, Estado de Goiás, aos 15 dias do mês de outubro de 2015. 
ILT N RICARDO DE PAIVA 
Prefeito Municipal 
Recebemos 1a..'iíe . 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
Rua Jose Honostário sin° - Praga Justo Magalhães — PABX (64) 3471-1055 — CEP 75620000— Pontalina- Goias 
CNRI; 01.791.276/0001-06