norma nº 1474/2015

PREFEITURA MU IPAL DE PONTALINA 
Rua José tionost6rio sin° - Praça Justo Magalbdos —PABX (64) 3471-1055 — CEP 75620000— Fontana- Goiús 
CRP,: 01.791.276/0001-06 
RecebelalOS 
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2XIX eau 
CERTIDÃO 
MILTON RICARDO DE PAIVA Certifico, que o presente ato fá' 
Prefeito Municipal 9ublicado na 
0 referido 
LEI 112 1.474/2015, 20 DE AGOSTO DE 2015. 
"Dispõe sobre autorização ao poder executivo municipal de 
celebrar convênio com IPASGO - Instituto de Assistência dos 
Servidores Públicos do Estado de Goias". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de Goias, aprovou e 
eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar 
convenio corn IPASGO - instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de 
Goiás nos termos da Lei Estadual n. 17.477/11, com objetivo a prestação de serviços de 
assistência à saúde dos servidores públicos municipais ativos e inativos. 
Art. 2° - O Município responde solidariamente perante o IPASGO 
pela divida do segurado ou dependente desfiliado. 
Art. 32- 0 valor mensal da contribuição repassada ao IPASGO sera 
descontada na folha de pagamento mediante autorização do servidor. 
Art. 49- Esta lei entra em vigor na data de sua publicagão, 
revogadas as disposições em contrario. 
Gabinete do Prefeito de Pontalina, aos 20 de agosto de 2015. 
Prefeito Municipal 
ATO DE SANÇÃO it LEI No 1.474/2015 
DE 20 DE AGOSTO DE 2015 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado 
de Goias, em plena obediência à legislação em vigor, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por lei e após o recebimento do 
Autógrafo de Lei que Dispõe sobre autorizacdo ao poder executivo municipal de 
celebrar convênio com IPASGO - Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do 
Estado de Goias", emanado de Projeto de Lei de autoria do Executivo 
Municipal, e aprovado pela Camara de Vereadores, que eu, Prefeito 
Municipal Sanciono-a, passando destarte a Lei sob o no 1.474/2015, 
datada de 20 de agosto de 2015. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
PONTALINA, Estado de Goias, aos 20 dias do mês de agosto de 2015. 
Recebemos 
12211; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
Rua Jose Honostario s/n° - Praga Justo Magalhaes — PABX CNPJ: 01.791.27610001-06 (64) 3471-1055 — CEP 75620000— Pontalina- Goias