norma nº 1473/2015

de 2015. CERTIDÃO 
Certifico, que 
miblicado na 
0 referi 
oontalina, 
Recebemos 
o0/11aLLS___. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
Rua Jose Honost6rio s/n° - Praga Justo Magalhães — PABX (64) 3471-1055— CEP 75620000— Pontalina CNPJ: 01.791.276/0001-06 
Prefeito Municipal 
LEI N. 1.473/15, DE 20 DE AGOSTO DE 2015. 
"Autoriza despesa para atender ao Programa de Apoio Educacional 
(PAE) - curso pré-vestibular e clor outras providencias" 
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado 
de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições constitucionais 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo realizar despesa no 
valor mensal de até R$ 3.000,00 (três mil reais) para atender a implantação do Programa 
de Apoio Educacional (PAE) aos estudantes da rede pública de ensino e outros 
estudantes carentes residentes no município Pontalina, instituído pela Lei Municipal n. 
1.410/13, de 21/08/2013. 
Art. 2° - Fica autorizado a abertura de crédito suplementar ou especial no 
necessário á execução da presente lei, mediante ato do Chefe do Poder Executivo, 
conforme determina a Lei Federal 4.320/64. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pontalina, aos 20 dias do mês de agosto 
MIL ON R CARDO DE PAIVA 
Prefeito Municipal 
ATO DE SANÇÃO ik LEI No 1.473/2015 
DE 20 DE AGOSTO DE 2015 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado 
de Goias, em plena obediência à legislação em vigor, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por lei e após o recebimento do 
Autógrafo de Lei que Autoriza despesa para atender ao Programa de Apoio 
Educacional (PAE) - curso pré-vestibular e dá outras providencias", emanado de 
Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal, e aprovado pela 
Câmara de Vereadores, que eu, Prefeito Municipal Sanciono-a, 
passando destarte a Lei sob o no 1.473/2015, datada de 20 de agosto 
de 2015. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
PONTALINA, Estado de Goias, aos 20 dias do mês de agosto de 2015. 
Recebemos 
L2/ jrj 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
Rua José Honostório sin° - Praça Justo Magalh5es PABX (64) 3471-1055 — CEP 75620000— Pontalina- Goias 
CNPJ: 01.791.276/0001-06