norma nº 1468/2015

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LEI N° 1.468/2.015. DE 26 DE JUNHO DE 2015. 
"Autoriza repasse de recursos financeiros consignados no 
Orçamento vigente a entidade sem fins lucrativos e dá outras 
providências." 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de Goias, 
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a repassar à IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS — Campo de 
Pontaline, inscrita no CNPJ N° 02.167.872/0001-74, entidade sem fins lucrativos, 
recursos financeiros no valor de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), consignados no 
Orçamento em vigor, a titulo de auxílio ou subvenção financeira e mediante convênio, 
nos termos da Lei 8.666/93. 
Art. 2.° - Os recursos transferidos pelo município deverão ser 
creditados em conta bancaria da entidade beneficiária, devendo ser utilizados em 
despesas gerais para realização do 2° Congresso de Curas e Milagres da Igreja 
Assembleia de Deus — Campo de Pontaline, que acontecerá de 11 a 13 de setembro 
de 2015. 
Art. 3° - A entidade beneficiária ficará sujeita à prestação de 
contas junto ao órgão de controle interno da Prefeitura Municipal de Pontaline, no 
prazo de até 60 (sessenta) dias apó e vigência do referido convênio, para 
fins de analise e avaliação das d 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
Rua José tionostezio sin° - Praça Justo May thAes — PABX (64) .1471-1055 — CEP 75620000— Pontalina- Goias 
CNN': 01.791.276/0001-06 
MIL RICARDcÍDE PAIVA 
Prefeito Municipal 
CaRTIDÃo 
--ertifico, que o presente ato foi 
.inhhcado tta•alei, 
0 referi 
Pentalina, 
Art. 4.° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pontalina, aos 25 de 
junho de 2.015. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONIALINA 
Rua José lionostério - Praça Justo Magalkics— PABX (64) 3471-1053 — CEP 75620000 — Pontalina- Goitis 
I CNN: 01.791.276/0001-06 
ATO DE SANÇÃO À LEI No 1.468/2015 
DE_25 DE JUNHO DE 2015 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado 
de Goiás, em plena obediência h legislação em vigor, usando das 
atribuições que lhe so conferidas por lei e após o recebimento do 
Autógrafo de Lei que Autoriza repasse de recursos financeiros consignados no 
Orçamento vigente a entidade sem fins lucrativos e da outras providências", 
emanado de Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal, e 
aprovado pela Chmara de Vereadores, que eu, Prefeito Municipal 
Sanciono-a, passando destarte a Lei sob o no 1.468/2015, datada de 
25 de junho de 2015. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
PONTALINA, Estado de Goias, aos 25 dias do mês de junho de 2015. 
MILTON RICARDO DE PAIVA 
Prefeito Muhicipal 
Recebemos 
09/ 0/ 02o/5 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
Rua José Honosterio s/ri° - Praga Justo Magalhães — PABX (64) 3471-1055 — CEP 75620000 — Ponta una- Goiás ' CNPJ: 01.791.276/0001-06