norma nº 1504/2016

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I LEI N° 1.504/16, DE 29 DE JUNHO DE 2016. 
"Modifica a Lei Municipal n. 1.442/14 que dispõe sobre a politica 
municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e 
dá outra y providências" 
A Camara Municipal de Pontalina, Estado de Goias, aprova e eu, Prefeito, sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica alterado disposto no Art. 41 da Lei Municipal n. 1.442/14, de 
15/12/2014, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 41 — A remuneração do Conselheiro Tutelar será no valor mensal de 
1.466,00 (hum mil quatrocentos e sessenta e seis reais)." 
Art. 2° - As despesas com a presente lei correrão à conta das dotações próprias do 
orçamento municipal. 
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pontalina, Estado de Goias, aos 29 dias do mês 
de junho de 2016. 
MILTON RICARDO DE PAIVA 
Prefeito Municipal 
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• MUNICIPAL DE PONTALINA 
Rua José Honost o skt° - Etna Justo Magalhães PARR (64) 3471-1055 - CEP 75620000 Pontalina- Goias 
CNN: 01.791.27W0001-06 
ATO DE sANao A LEI No 1.504/2016 
DE 29 DE JUNHO DE 2016 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado 
de Goiás, em plena obediência à legislação em vigor, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por lei e após o recebimento do 
Autógrafo de Lei que Modifica a Lei Municipal n. 1.442/14 que dispõe sobre a 
politica municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras 
providências", emanado de Projeto de Lei de autoria do Executivo 
Municipal, e aprovado pela Câmara de Vereadores, que eu, Prefeito 
Municipal Sanciono-a, passando destarte a Lei sob o no 1.504/2016, 
datada de 29 de junho de 2016. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
PONTALINA, Estado de Goiás, aos 29 dias do mês de junho de 2016. 
MILTON RICARDO DE PAIVA. 
Prefeito Municipal 
AAOS 
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99)- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
Rua José Honost6rio s/n° • Praga Justo Magalhães — PABX (64) 3471-1055 — CEP 75620000— Pontalina- Goias CNIPJ: 01.791.276/0001-06 
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