norma nº 1493/2016

outorgando titulo de legitimação de 
termos da Lei Municipal n. 1.3 
LEI N° 1.493/2016 DE 13 DE MAIO DE 2016 
"Dispõe sobre desafetação de área pública que 
especifica e dá outras providências". 
A Camara Municipal de Pontalina, Estado de Goias, aprova e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1°- Fica desafetada da destinação de bem público de uso comum 
do povo a seguinte área pública de propriedade da Prefeitura Municipal: 
"Lote 05, situado na quadra 331-A, com área de 159,75 m2 (cento 
e cinquenta e nove virgula setenta e cinco metros quadrados), 
sendo: pela frente 9,0 metros com a Rua Francisco Joaquim de 
Freitas; pelos fundos 9,0 metros corn o Loteamento Carmério 
Ricardo Pinto; pelo lado direito 18,5 metros com o lote 04, quadra 
331-A e pelo lado esquerdo 17,0 metros com a Rua Brasil, com 
matricula no CRI desta Comarca sob o número 12.182, Livro 02, 
Registro Geral" 
Art. 2° - A area supracitada originou-se no desmembramento da 
matricula n. 10.681, Livro 02, Ficha do CRI local, restando ainda area remanescente de 
4.152,37 m2 (quatro mil, cento e cinquenta e dois metros quadrados), com destinação 
primitiva para construção de uma praça. 
Art. 3° - Fica ainda o Chefe do Poder Público Executivo Municipal, 
autorizado a promover a regularização da posse existente na referida Lea desafetada, 
ou escritura definitiva ao detentor do imóvel, nos 
Recebemc's 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA oaf ea/ u0-- 
Rua José Honostório MI° - Praga Justo Magaltas - PABX (64) 3471-1055 - CEP 75620000c Pontalina- Gdg.ifitii7M 
CNPJ: 01.791.276/0001-06 
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LT I/ 4 ARDO D PAIVA 
Prefeito Municipal 
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito de Pontalina, Estado de Goiás, aos 13 dias do 
mês de maio de 2016. 
CERTIDÃO 
Certifico, quo O Prennte 14°foi 
publicado da lei. 
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Recebemos 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
Rua José Honostõrio sin° - Praga Justo MagalhAes — PABX (64) 3471-1055 — CEP 75620000— Pontalina- Goias 
CNPJ: 01391.276/0001-06 
ATO DE sioaci À LEI No 1.493/2016 
DE 13 DE MAIO DE 2016 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado 
de Goias, em plena obediência a legislação em vigor, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por lei e após o recebimento do 
Autógrafo de Lei que Dispõe sobre desafetação de área pública que especifica e dá 
outras providências", emanado de Projeto de Lei de autoria do Executivo 
Municipal, e aprovado pela C8nnara de Vereadores, que eu, Prefeito 
Municipal Sanciono-a, passando destarte a Lei sob o no 1.493/2016, 
datada de 13 de maio de 2016. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
PONTALINA, Estado de Goias, aos 13 dias do mês de maio de 2016. 
ILTON RICARDa-IVA 
Prefeito Municipal 
cebern°5 701 co 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
Rua José Honostório s/n° - Praça Justo Magalhaes PABX (64) 3471-1055 — CEP 75620000— Pontalina- Goias 
CNPJ: 01.791.276/0001-06