norma nº 1483/2016

IL INRI ARDO DE PAIVA 
Prefeito Municipal 
PIfei 
r 
 a Municipal de Pontalina 
R ill Jo d Honosterio S/N° - Praga Justo Magalhêes — Centro 
(PABX) (64) 3471-1055 — CEP: 75.620-000Pontalina — Goiás CNPJ: 01.791.276/0001-06 
CERTIDÃO 
Cartifico, quo o presente sto foi 
,stublicado na forma cis lei. 
ReCeberr 
21-1-V214P---
p• ‘11110 
LEI N° 1.483/16 DE 11 DE MARCO DE 2016. 
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar 
convênio com o Serviço de Apoio is Micro e Pequenas 
Empresas de Goiás, SEBRAE-GO, conforme especifica, e dá 
outras providencias." 
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PONTALINA, Estado de Goias, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte lei: 
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
celebrar convênio com o Serviço de Apoio As Micro e Pequenas Empresas de Goias — 
SEBRAE-GO, objetivando a instalação e funcionamento do Posto SEBRAE de atendimento 
ao empreendedor e empresários de Pontalina. 
Art. 2°. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de 
dotação própria, consignada no orçamento vigente. 
Parágrafo único. Caso seja necessário, fica autorizado o Prefeito a 
abrir crédito adicional de natureza especial ou suplementar. 
Art. 3°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, aos 11 
dias do mês de março do ano de 2016. 
ILTON RICARDO DE PAIVA 
Prefeito Municipal 
ATO DE sAnaci À LEI No 1.483/2016 
DE 11 DE MARCO DE 2016 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado 
de Goiás, em plena obediência à legislagâo em vigor, usando das 
atribuições que lhe so conferidas por lei e após o recebimento do 
Autógrafo de Lei que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com 
o Serviço de Apoio as Micro e Pequenas Empresas de Goias, SEBRAE-GO, conforme especifica, e da 
outras providências", emanado de Projeto de Lei de autoria do Executivo 
Municipal, e aprovado pela Câmara de Vereadores, que eu, Prefeito 
Municipal Sanciono-a, passando destarte a Lei sob o no 1.483/2016, 
datada de 11 de margo de 2016. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
PONTALINA, Estado de Goiás, aos 11 dias do mês de margo de 2016. 
Recebemos 
alitat110-- 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
Rua José lionostório sin° - Praça Justo Magalhães — PABX (64) 3471-1055— CEP 75620000— Pontalina- Goias 
CNPJ: 01.791.276/0001-06