norma nº 1513/2016

LEI N. 1.513 /16, DE 25 DE AGOSTO DE 2016. 
"Ret(ca Lei Municipal n. 1.501/16 que dispõe sobre 
desafeta cão, autoriza permuta de bens imóveis e dá outras 
providencias." 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
PONTALINA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 10- Ficam retificados os dispositivos da Lei Municipal n. 
1.501/16, de 29/06/16, os quais passam a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1° - Fica desafetada da destinagão originária e passa á categoria de 
bem dominical a area pública municipal desmembrada pelo Decreto n. 
198/16, a seguir descrita: a) Iota n. 10-A situado na quadra 368-B, setor 
Lagoinha, nesta cidade, com área de 221,00 m2, inscrito na matricula n. 
12.215 do Cartório de Registro de Imóveis de Pontalina, conforme 
consta na inclusa certidão de matricula, parte integrante desta lei 
Art. 2° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
permutar o imóvel pertencente ao Município de Pontalina, mediante 
prévia avaliação, constituído pelo Iota de terreno n. 10-A da quadra 
368-B do Setor Lagoinha, nesta cidade, medindo 221,00 m2, sendo: 
13,00 metros de frente com a rua 03; 13,00 metros de fundos com o lote 
10-C; 17,00 metros do lado direito com o lote 09; e 17,00 metros do lado 
esquerdo com o lote 10-C, registrado na matricula n. 12.215, Livro 02, 
do Cartório de Registro Imobiliário de Pontalina, avaliado em R$ 
30.000,00 (trinta mil reai OS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALINA „,ecV 
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CNPJ: 01.791.276/0001-06 
Rua José Honostório s/n° - Praça Justo Magalhiles - PABX (64) 3471-1055 -CEP 75620000 - Pontalina- Goitis 
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Art. 3° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, em 
permuta do imóvel descrito no artigo anterior, o lote de terras n. 03 da 
quadra 331, Setor Central, nesta cidade, medindo 490,50 m2, de 
propriedade da Sra. CLENOLIA ANDRADE RODRIGUES, com as 
seguintes características: mede 22,50 metros de frente pela Rua Raul 
Nunes; 22,50 metros de fundo com o lote 11 (Antonio Cassimiro da 
Silva); 21,80 metros pelo lado direito com o lote 2; 21,80 metros pelo 
lado esquerdo com o lote 3-A; regularmente inscrito na matricula 10.832, 
Livro 02 do Cartório de Registro Imobiliário de Pontalina, avaliado em R$ 
30.000,00 (trinta mil reais). 
Art. 4° - A permuta autorizada pela presente lei tem por finalidade a 
abertura de logradouro público para prolongamento da Av. "A" 
possibilitando acesso até a Rua Raul Nunes, Setor Central, nesta 
Cidade, nos termos do Art. 17, inciso I, alínea "c" da Lei Federal n. 
8.666/93. 
Art. 5° - Sera responsabilidade de cada permutante o pagamento das 
despesas de escrituração e registro dos imóveis supracitados." 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito de Pontalina, Estado de Goiás, aos 25 dias 
do mês de agosto de 2016. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
Rua José lionostOrio sin° - Praça Justo Magalhaes - PABX (64) 3471-1055 - CEP 75620000 Po lina- Goias 
CNPJ: 01.791.276/0001-06 
ATO DE saNclio ik LEI No 1.513/2016 
DE 25 DE AGOSTO DE 2016 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado 
de Goiás, em plena obediência à legislação em vigor, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por lei e após o recebimento do 
Autógrafo de Lei que Retifica Lei Municipal rt. 1.501/16 que dispõe sobre 
desafetação, autoriza permuta de bens imóveis e di: outras providências", emanado 
de Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal, e aprovado pela 
Câmara de Vereadores, que eu, Prefeito Municipal Sanciono-a, 
passando destarte a Lei sob o no 1.513/2016, datada de 25 de agosto 
de 2016. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
PONTALINA, Estado de Goiás, aos 25 dias do mês de agosto de 2016. 
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Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
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