norma nº 1515/2016

LEI N° 1.515/2016 DE 01 DE SETEMBRO DE 2016. 
"Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, 
Vice-Prefeito e Secretários Municipais para a 
Gestão 2017/2020 na forma que especifica e di 
outras providencias." 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de Goiás, 
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições conferidas pela legislação 
vigente, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1°. Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários 
Municipais para a Gestão 2017/2020 serão fixados nos termos desta Lei, observando-se o que 
dispõem os artigos 29, 29-A, 37, XI, 39, § 4°, 150, II, 153, III e 153, § 2°, I, todos da 
Constituição Federal; artigos 10, III, do Regimento Interno e da Instrução Normativa n° 
004/2012 do Tribunal de Contas dos Municípios. 
Art. 2°. Fixa em parcela única o subsidio mensal do Prefeito 
Municipal no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). 
Art. 3°. 0 subsidio do Vice-Prefeito, igualmente pago em parcela 
única, é fixado em valor igual a R$ 12.000,00 (doze mil reais). 
Art. 4°. Fixa o subsidio do Secretário Municipal em valor igual a R$ 
6.012,00 (seis mil e doze reais). 
Parágrafo único. Fica assegurado ao Secretário Municip 
pagamento de décimo terceiro salário e do terço de férias, nos termos da Constituiçã 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
Rua Jose fionostório sin° - Praga Justo Magalhites PABX 04) 3471-1055 CEP 75620000 Ponialina- Goiás 
CNPJ: 01.791.276/0001-06 
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Art. 5°. Fica assegurada a revisão geral anual do subsidio do Prefeito, 
Vice-Prefeito e Secretário Municipal, observando os limites legais e constitucionais, 
considerando o mesmo índice e a mesma data para a revisão geral da remuneração dos 
servidores públicos do Município de Pontalina. 
Art. 6°. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei 
correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementadas se 
necessário. 
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando￾se seus efeitos a partir de 1.° de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrario. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, 
Estado de Goias, ao 10 dia do mês de setembro de 2016. 
MIL1 ON RICAR PAIVA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
Rua Joan flonostario sin" - Praça Junto Magalhatts PABX (64) 3471-1055 - CEP 75620000 - Pontalina- Goids 
CNN: 01.791.276/0001-06 
ILTO RICARDO DE PAIVA 
Prefeito Municipal 
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ATO DE SANCAO At LEI No 1.515/2016 
DE 01 DE SETEMBRO DE 2016 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado 
de Goias, em plena obediência à legislação em vigor, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por lei e após o recebimento do 
Autógrafo de Lei que Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e 
Secretários Municipais para a Gestão 2017/2020 na forma que especifica e di outras 
providências", emanado de Projeto de Lei de autoria do Legislativo 
Municipal, e aprovado pela Camara de Vereadores, que eu, Prefeito 
Municipal Sanciono-a, passando destarte a Lei sob o no 1.515/2016, 
datada de lo de setembro de 2016. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
PONTALINA, Estado de Goias, ao lo dia do mês de setembro de 2016. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
Rua José Honostório sin° - Praça Justo Magalhées — PABX 
CNPJ: 01.791.276/0001-06 (64) 3471-1055 -- CEP 75620000— Pontalina- Goias