norma nº 1517/2016

LEI N° 1.517/16 
DE 06 DE SETEMBRO DE 2016 
"Dispõe sobre a revisão geral anual dos 
vencimentos dos servidores ativos da Câmara 
Municipal de Pontalina e dá outras providências." 
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de Goias, 
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições conferidas pela legislação 
vigente, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 10
. A partir do dia 1° de agosto de 2.016, fica concedida a 
revisão geral anual dos vencimentos dos servidores ativos da Câmara Municipal de 
Pontalina, Estado de Goiás, no percentual de 9,55% (nove inteiros e cinquenta e cinco 
centésimo por cento), correspondente ao INPC/IBGE acumulado no período de agosto de 
2015 a julho de 2016, conforme previsto na Lei Municipal if 1.201, de 12 de setembro de 
2.007. 
Art. 2°. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelos 
créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentaria da 
Camara 
Municipal para o exercício de 2.016. 
Art. 3°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposiçõesi em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA,, 
Estado de Goiás, aos 06 dias do mês de Setembro do ano de 2.016. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
Rua José Honostario sin' - Praça Justo MagalbEes — PABX (64) 3471-1055 -- CEP 75b20000' Po 
CM: 01.791.276/0001-06 
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T t N RICARDO DE PAIVA 0 
Prefeito Municipal pansona 
CERTIDÃO 
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ATO DE saNcAo A LEI No 1.517/2016 
DE 06 DE SETEMBRO DE 2016 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado 
de Goiás, em plena obediência â legislação em vigor, usando das 
atribuições que [he são conferidas por lei e após o recebimento do 
Autógrafo de Lei que Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores 
ativos da Camara Municipal de Pontalina e dá outras providências", emanado de Projeto 
de Lei de autoria do Legislativo Municipal, e aprovado pela Câmara de 
Vereadores, que eu, Prefeito Municipal Sanciono-a, passando destarte 
a Lei sob o no 1.517/2016, datada de 09 de setembro de 2016. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
PONTALINA, Estado de Goiás, aos 09 dias do mês de setembro de 
2016. 
MILT 'N RICARDO DE PAIVA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA 
Rua Jose Honostório s/n° - Praça Justo Magalhães — PABX (64) 3471-1 055 — CEP 75620000— Pontalina- Goias 
CNPJ: 01.791.276/0001-06