norma nº 1522/2017

LEI N.a 1.522 /17 DE 06 DE MARCO DE 2017
"Disp6e sobre a fixagao do piso salarial minimo, a partir de
1° de Janeiro de 2017 e da outras providencias"
Fago saber que a CAMARA MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de
Goias, aprova e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuig6es constitucionais
previstas na Constituigao Federal e Lei Organica do Municipio, sanciono a seguinte
Lei:
Art.1° -Fica fixado em R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), o
valor do piso salarial minimo dos servidores pdblicos ativos e inativos da Prefeitura
Municipal de Pontalina.
Paragrafo Unico - Em virtude do disposto no caput, o valor diario do piso
salarial correspondera a R$ 31,23 (trinta e hum reais e vinte e tres centavos) e o valor
da hora normal trabalhada de R$ 3,90 (tres reais e noventa centavos).
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaeao, ficando
convalidados os efeitos financeiros a partir de 01/01/17.
Art. 3° - Ficam revogadas as demais disposig6es em contrario.
Prefeitura de Pontalina, 06 de margo de 2017.
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Prefeito Municipal
CNPJ; 01 ?31276,''0001 ()\£
Ale DE SANCAO A LEI NO 1.5_22/2017.
DE 06 DE MARCO DE 201_7_
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado
de Goias, em plena obediencia a legislacao em vigor, usando das
atribuic6es que lhe sao conferidas por lei e ap6s o recebimento do
Aut6grato de Le.i Disp6e sobre a fixagao do piso salarial minimo, a partir de 1°
de Janei.ro de 2077 e da otjfras provt.denc/.as'', emanado de Projeto de Lei de
autoria do Executivo Municipal, e aprovado pela Camara de
Vereadores, que eu, Prefeito Municipal Sanciono-a, passando destarte
a Lei sob o no 1.522/2017, datada de 06 de mareo de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
PONTALINA, Estado de Goias, aos 06 dias do mss de marco de 2017.
ILTON RICARDO DE P
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA
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Ch`PJ 01.791,276f'Ool`I1 -i)6
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