norma nº 446/1986

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Prefeitura Municipal de Pontalina 
Estado de Goias 
LEI Ng 446/86 . 
Data: 05.Dezembro.1986 
"Autoriza Convenio com 
cia T6cnica e Extenggo 
EMATER-0„ e di outras 
a Empresa do Assistgn 
Rural do Estado de Go 
providancias" 
A Camara Municipal de Pontalina, Estado de 
Colic, APROVA e tau, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei; 
Art. 1g - Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a firmar convenio com a EMATER-GO, objetivando colaborar 
com o bom funcionamento do escritOrio local. 
• Art. 2g - A colaboraggo referida no artigo 1 
anterior sari; correspondente ao valor da CzS 25.000,00 (vinte e cin 
co mil cruzados). 
Art. 32 - A importgncia acima seri paga auto 
o final deste exercicio, e correra por conta da dotaggo: 03.07.112. 
2 - EXTENGX0 RURAL a, 3.2.2.2 - Transferencia ao Edtado. 
Art. 42 - Esta Lai entrara em vigor na data 
da sua publicaggo, iniciando seus efeitos a lg de outubro de 1986, 
revogadas as disposigoes cm contrario. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pontalina, 
Estado de Gois, aos cinco dias do mgs de 1 
dezembro do ano de um mil novecentos e oiten 
ta e Deis. 
Dr. Paut Borges 
Prefeito Muni ipal