norma nº 1526/2017

Lnl NO 1.526reoi7 DE 06 DE MARCO DE 2017
"Altera os Anexos I, 11, Ill, IV e V da Lei n°
1.432/2014 na forma que especifica e da outras
providencias."
A CAMARA MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de Goids, no uso
desuasatribuig6eslegaisfazsaberqueoPlendrioaprovoueoPREFEITOsancionaaseguinte
Lei:
Art.1°. 0 Anexo I da Lei n° I.432/2014 passa a vigorar com a redapao
do Anexo I desta Lei.
Art. 2°. 0 Anexo 11 da Lei n° 1.432/2014 passa a vigorar com a redagao
do Anexo 11 desta Lei.
Art. 3°. Ficam exclutdos do Anexo Ill da Lei n° 1.432/2014 os cargos de
Procurador Jun'dico, Contador, Controlador Intemo, Assistente Contabil e Motorista.
Art. 4°. 0 Anexo IV da Lei n° 1.432/2014 flea acrescido do cargo de
Chefe do Controle lntemo, cujos pr6-requisitos sao os mesmos descritos para o cargo de
Controlador Intemo contidos no Anexo Ill
Pafagrafoinico.Porsetratardecargocomissionado,ocargo
capat deste artigo e de livre nomeagao e exonerapao pelo Chefe do Poder Exec
PREFEiTURA REUNieipAL DE PONTALINA
Rue Jose Honos(drio s,.`rit' - Praga Justo
CNpj. C4 791 27r3,,0001 .06
Maga)haes ~ PABX (64) `?471-1055 -CEP
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7562cao"n%#nnat!%!
de Pontallna
Art. 5°. Ficarn excluidos do Anexo V da Lei n° 1.432/2014 os cargos de
Procurador Jun'dico, Contador, Assistente Confabil e Motorista.
Patgrafo thico. A nomenclatura do cargo "Controlador lntemo" passa
a ser denominado de "Chefe do Controle Intemo".
Art. 6°. Esta Lei entrari em vigor na data de sun publicagao, revogando￾se as disposig6es em contrario.
CAMARA MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de Goids, aos 06
dias do mss de marco de 2017.
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DE PAIVA
-
ICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA
Rua Jose Honostdrio s/nt'
CNPJ: 01 791 276,`'fjoo1 -05
Pra?a Justo Magalhaes -PABX ('64) 3471-1055 -Cap 75620000 --Pon{alir\a-Gotas
ANEX0 I
CARGO NlvEL CAT. FUNC.AdministrativoOperacional C.H.S QUANT. SALARIO
Agente de Vigilincia M6dio 40 I R$ 937,00
Auxiliar de Recepeao Fundamental 40 I R$ 937,00
AuxiLiar de Servi9osGerais
Fundamental Operacional 40 2 R$ 937,00
ExecutorAdministrativo
M6dio Administrativo 40 2 R$ 1.314,60
-_,
f
RECEBEus
Oamam Murfeipal do Pontallna
PREFEll-URA MUNICIPAL DE PONTALINA
Rua Jos6 Honostono s,`n°
CNPJ: 01791276/'00Cil -05
Pra?a Jusio Magalhaes -PABX (64) 3471-1055 ^-CEP 75620000 -Pcinta)ina-Colas
ANEXO 11
CARGOA NIVELM5dio CAT. FUNC. C.H.S40 QUANT. SALARIORSI.537,70 ssessor de GabineteAssessorParlamentarChefedePatrim6nioeAlmoxarifadoChfid Administrativo
I
MedloM6dio AdminjstrativoAdministrativo 4040
111 R$ 937,00R$937,00
ee e SecretariaExecutivaChefedeTesourar.
M6dio AdministrativoAdministrativo 40
I1 R$ 937,00
IaChefedoControleIutemo SuperiorM6djo
40 R$ 937,00
Adminjstrativo 40
I
I ,.862,35
RECEBEMOS
PREFEI
Rua Jos6 Honostorlo
CNPJ, 01 791 276,,`'0001 -05
ICIPAL
s/n" - Praca Justo
DE PONTAUNA
l\.4agalhaes ~ PABX (64)3471-1055-CEP7`5620000~Pon{alina-Got'as
ATO DE SANC^O A LEI NO 1.526/2017
DE 06 DE MARCO DE 2017
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado
de Goi5s, em plena obediencia a legislacao em vigor, usando das
atribuie6es que lhe sao conferidas por lei e ap6s o recebimento do
Aut6grafo de Lei que Altera os Anexos I, 11,Ill, IV e V da Lei n° I.432/2014 na
forma que especifica e da outras providencias'', emanado de Projeto de Lei de
autoria do Executivo Municipal, e aprovado pela Camara de
Vereadores, que eu, Prefeito Municipal Sanciono-a, passando destarte
a Lei sob o no 1.526/2017, datada de 06 de mango de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
PONTALINA, Estado de Goi5s, aos 06 dias do mes de mango de 2017.
` .::`.:-. iii=EE￾ILTON RICARDO DE PAIVA
Prefeito Municipal
RECEBEros
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA
Rue Jos6 Honost6rio s/n° ~ Pi.age Justo M8galhaes -PABX (64j
cr!Dju3i.791,27§,,'ocic!i-L`6
3471-1(155 + CEP 75620000 -Pontaliiia-Goi6s