norma nº 1528/2017

LEI N° 1.528 /17, DE 06 DE ABRIL DE 2017.
"Disp6e sob.re .aumgnto do quantitativos de vagas no quadro de
cargos comissionados e da outras providencias."
A Camara Municipal de Pontalina, Estado de Goias, no uso de sua
competencia constitucional APROVA e, eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte
Lei Municipal Complementar:
Art.1.a -Fica retificado o quadro de cargos comissionados de que trata
o ANEXO UNICO da Lei Municipal n.1.239/09 no sentido de aumentar 30 (trinta)
vagas no cargo comissionado denominado ASSESSOR ESPECIAL 11, simbolo CC-5.
Art. 2° - 0 impacto financeiro decorrente desta lei no ongamento em
vigor e nos dois anos subsequentes devera ser compensado atraves de medidas
administrativas necessarias ao atendimento do limite prudencial da despesa com
pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000).
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as
disposig6es em contrario.
Gabinete do Prefeito de Pontalina, aos 06 dias do mss de abril de 2017.
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RECEBEMOS
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A|o DE SANcfio A LEI N° ±±2±Z2QE
ELE__06 DE ABRIL DE 2017
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado
de Goias, em plena obediencia a legislacao em vigor, usando das
atribui¢6es que lhe sao conferidas por lei e ap6s o recebimento do
Aut6graFo de Le.I qiie Disp6e sobre aumento do quantitativos de vagas no
quadro de cargos comissionados e da outras providencias", emanado de
Pro].eto de Lei de autorja do Executivo Municipal, e aprovado pela
Camara de Vereadores, que eu, Prefeito Municipal Sancjono-a,
passando destarte a Lei sob o no 1.528/2017, datada de 06 de abril de
2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
PONTALINA, Estado de Goias, aos 06 dias do mss de abril de 2017.
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MILTON RICARDO DE PAIVA
Prefeito Municipal
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