norma nº 1529/2017

LEI NQ 1.529/17, DE 06 DE ABRIL DE 2017.
``Autoriza a abertura de cr6dito adicional de natureza
suplementar, na forma que especifica e d& outras
providencias"
A CAMARA MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de Goids, no uso da
competencia e atribuig6es que lhe conferem as Constituig6es da Repdblica e do Estado
de Goids, bern assim a Lei Organica do Municfpio, tendo em vista o interesse superior e
predominante da Administragao e do Municfpio, com fulcro no que disp6e os artigos 40,
41, inciso I e 43 § 1 inciso Ill, anbos da Lei Federal n.Q 4.320/64, de 17/03/64, APROVA
e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir,
cr6dito adicional de natureza suplementar, no orgamento em vigor, no valor de ate 50%
(cinquenta por cento) do total da despesa fixada na Lei Orgamentaria no corrente
exercfcio financeiro, visando o reforgo de dotag5es orgamentarias, mos termos da Lei
4.320/64.
Art. 29 - Para cobertura do cr6dito adicional de natureza suplementar
aberto por esta Lei, sera utilizado como recursos, a anulacao parcial ou total de dotag6es
orgamentarias autorizadas em lei, bern como o uso de superavit financeiro verificado no
exercfcio anterior, ou excesso de arrecadagao apurado no exercicio financeiro corrente,
conforme estabelece o Art. 1Q, na forma do Art. 43, § 1Q, incisos I,11 e Ill da Lei 4.320/64.
Art. 39 -Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicac5o, revogando-se
as disposi96es em contrdrio.
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ci iofcridt.
Par,*!krfii,den
(64)3471-
6to fo'`
Municipal de Pontalina, aos 06 dias de abril de 2017.
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Prefeito Municipal
a-_ RECEBEMOS
EMELEE,EL`
Camara Municip& ue
unicipal de Pontalina - Rua Jos6 Honost6rio, S/n, Praga Justo Magalhaes, Centro, PABX
55 -Cep: 75620-000 -Pontalina -Goids. Cnpj : 01.791.276/000 I-06
Ponta'(na
Are DE sAI\[c^O A LEI i\IO 1.529/2O±z
DE 06 DE ABRIL DE 2017
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado
de Goias, em plena obediencia a legislaeao em vigor, usando das
atribuic6es que lhe sao conferidas por lei e ap6s o recebimento do
Aut6grato de Le.l que Autoriza a abertura de cr6dito adicional de natureza
suplementar, na forma que especifica e d& outras providencias", emanado de
Pro].eto de Lei de autoria do Executivo Municipal, e aprovado pela
Camara de Vereadores, que eu, Prefeito Municipal Sanciono-a,
passando destarte a Lei sob o no 1.529/2017, datada de 06 de abril de
2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
PONTALINA, Estado de Goias, aos 06 dias do mss de abril de 2017.
Prefeito Municipal
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RECEBEMOS
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CNPJ 01,791.276,I.toou)1-t)6