norma nº 1540/2017

LEI N° 1.540/2017 DE 05 DE SETEMBRO DE 2017.
"Dispde sobre a reeslruturapao do Conselho Municipal de
Assistencia Social de Pontalina - GO e da outras provid6ncias."
A CAMARA MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de Goias, no uso de suas atribuig6es
constitucionais e legais, APROVOU, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
cApiTUL0 I
DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1° - Fica reestruturado o Conselho Municipal de Assistencia social - CMAS de
Pontaljna -GO criado pela Lei Municipal n° 866/96, alterado pelas Leis n° 897/97 e 907/97, nos
termos da Lei Federal n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993 (Lei Organica de Assistencia Social
-LOAS) e Lei Federal 12.435/2011 (Lei do Sistema Onico de Assistencia Social).
§ 1° 0 CMAS 6 uma instancia deliberativa colegiada do Sistema Unico de Assistencia
Social -SUAS, vinculada a estrutura da Secretaria Municipal de Assistencia Social, com carater
permanente e composicao paritaria entre governo e sociedade civil.
§ 2° Cabefa ao 6rgao da Assistencia Social prover infraestrutura necessaria ao
funcionamento do Conselho Municipal de Assistencia Social, garantindo recursos materiais,
humanos e financeiros, inclusive passagens, alimentaeao e diarias dos conselheiros
governamentais e nao governamentais, de forma equanime, no exercicio de suas atribuie6es.
CAPITUL0 11
DAS COIVIPETENCIAS
Art. 2° -Compete ao Conselho Municipal de Assistencia Social:
I - Aprovar a Polftica Municipal de Assistencia Social, na perspectiva Sistema Unico da
Assistencia Social -SUAS, elaborada em consonancia com as diretrizes estabelecidas pelas
Confetencias de Assistencia Social;
11 - Convocar num processo articulado com a Conferencia Nacional e Confefencia
Municipal de Assistencia Social e acompanhar a exe
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA Camara Municipa
Fiua Jose Honostorio s/n° -Praga Justo Magalhaes -PABX (64) 3471-1055 -CEP 75620000 -Pontalina-Goia§
CNPJ 01791.2767`0001 -06
ule Pontalina
Ill -Aprovar o Plano de Assist6ncia Social elaborado pelo Orgao Gestor da Politica de
Assistencia Social;
IV -Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestao dos recursos, bern como os ganhos sociais
e o desempenho dos servigos, programas, projetos e beneficios socioassistenciais do SUAS;
V -Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestao do Programa Bolsa Famflia (PBF);
Vl - Fiscalizar a gestao e execugao dos recursos do lndice de Gestao Descentralizada
do Programa Bolsa Familia -lGD PBF e do lndice de Gestao Descentralizada do Sistema Unico
de Assistencia Social -lGDSUAS;
Vll -Planejar e deliberar sobre os gastos de no m[nimo 3% (ties por cento) dos recursos
do lGD PBF e do IGD SUAS destinados ao desenvolvimento das atividades do conselho;
VIll - Participar da elaboragao e aprovar as propostas de Lei de Diretrizes
Ongamentarias, Plano Plurianual e da Lei Ongamentaria Anual da Assistencia Social, bern como
o planejamento e a aplicaeao dos recursos destinados as ae6es de Assistencia Social;
lx - Aprovar a aceite de expansao dos servigos, programas e projetos
socioassistenciais, objetos de cofinanciamento;
X - Deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimentos do SUAS em seu
ambito de competencia;
Xl - Normatizar as ag6es e regular prestacao de servieos de natureza pdblica e privada
no campo da Assistencia Social, em consonancia com as normas nacionais;
Xll - Aprovar o Plano Municipal de Capacitacao para area de Assistencia Social,
elaborado pelo Orgao Gestor;
XllI -Zelar pela implementaeao do SUAS no ambito municipal;
XIV -Aprovar criterios municipais de partilha de recursos, respeitando os parametros
adotados na LOAS;
XV - Elaborar e aprovar o seu Regimento lnterno, o conjunto de normas administrativas
definidas pelo Conselho, com o objetivo de orientar o seu funcionamento;
XVI - Inscrever e fiscalizar entidades e organizae6es de assistencia social, bern como
os servieos, programas, projetos e beneficios socioassistenciais, conforme parametros e
procedimentos nacionalmente estabelecidos;
Xvll - Estabelecer mecanismos de articulacao permanente com os demais conselhos
de politicas pdblicas e de defesa e garantia de direitos;
Xvlll -Aprovar criterios de concessao e valor dos beneficios eventuais;
XIX - Estimular e acompanhar a criaeao de espaeos de participaeao popular
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CNPJ` 01.791.2767J0001 -06
CAPITULO 111
DA COMPosl¢^O E ORGANIZACAO
Art. 3° - 0 Conselho Municipal de Assistencia Social - CMAS de Pontalina/GO, sera
composto por 12 (doze) membros. e seus respectivos suplentes, de acordo com a paridade e
entre o governo municipal e sociedade civil, sendo:
I -06 (seis) Repre§entantes do Governo Municipal, nomeados pelo respectivo chefe do
Poder Executivo:
a) 02 (dois) representante da Secretaria Municipal de Assistencia Social;
b) 01 (urn) representante da Secretaria Municipal de Satlde;
c) 01 (urn) representante da Secretaria Municipal de Educaeao;
d) 01 (urn) representante da Secretaria Municipal de Administracao;
e) 01 (urn) representante da Secretaria Municipal de Finangas.
11 -06 (seis) Representantes da Sociedade Civil, eleitos em processo eleitoral direto,
com a seguinte distribuieao:
a) 02 (dois) representantes de entidades e/ou organizae6es de assistencia social;
b) 02 (dois) representantes de usuarios e/ou organizaeao de usuarios do SUAS;
c) 02 (dois) representantes de trabalhadores e/ou organizae6es de trabalhadores do
SUAS.
§ 1° Os representantes do Poder Ptlblico serao indicados pelo§ titulares das pastas para
compor o Conselho.
§ 2° Os representantes do Poder Pdblico, integrantes do Conselho serao liberados,
mediante convocagao, pelas respectivas areas para o cumprimento de suas obrigag6es junto
ao conselho.
§ 3° Consideram-se entidades e organizag6es de assistencia social:
a) de atendimento: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada,
prestam servieos, executam programas ou projetos e concedem beneffcios de proteeao social
basica ou especial, dirigidos a familias e individuos em situag6es de vulnerabilidade ou risco
social e pessoal;
b) de assessoramento: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada,
prestam servicos e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o
Rua Jose Honostorio s/n° -Prapa Justo Magalhaes ~ PABX (64) 3471-1055 ~ CEP 75620000 -Pontalina-Goias
CNPJ: 01.791 `276/0001 -06
c) de defesa e garantia de direitos: aquelas que, de forma continuada, permanente e
planejada, prestam servieos e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para
a defesa e efetjvaoao d os d i reitos socioassistenciais ,
constmueao de novos direitos, promo9ao da cidadania, enfrentamento das desigualdades
sociais, articulaeao com 6rgao§ publicos de defesa de direitos, dirigidos ao ptlblico da Politica
de Assistencia Social.
§ 4° Consideram-se representantes de usuarios, pessoas vinculadas aos servicos,
programas, projetos e beneficios socioassistenciais da Politica de Assistencia Social
organizados sob as diversas formas ou em grupos que tenham como objetivo a luta por direitos.
§ 5° Consideram-se organizae6es representativas de trabalhadores da area da
Assistencia Social, associag6es de trabalhadores, sindicatos, conselhos municipais de
profiss6es regulamentadas que organizam, defendem ou representam os interesses dos
trabalhadores que atuam institucionalmente na Politica de Assistencia Social.
§ 6° Caso o Municipio nao disponha de associa96es, movimentos sociais, forums ou
outros grupos organizados de usuarios ou organizae6es representativas, associag6es de
trabalhadores, sindicatos, conselhos municipais de profiss6es regulamentadas que organizam,
defendem ou representam os interesses dos trabalhadores que atuam institucionalmente na
Politica de Assistencia Social, poderao ser eleitos como membros do CMAS, representantes
dos usuarios e dos trabalhadores, mesmo que nao representem alguma organizaeao ou
associaeao, cabendo ao CMAS estimular a criaeao dessas organizag6e§ e/ou associae6es.
Art. 4° Os representantes da sociedade civil, titulares e suplentes, serao eleitos em foro
pr6prio, convocado atraves de edital publicado no placar oficial do Municipio de Pontalina, com
pelo menos 30 (trinta) dias de antecedencia.
Art. 5° As entidades e organizae6es de assistencia social eleitas, serao representadas
por Conselheiros vinculados e indicados por estas, podendo ser substituidos sem prejuizo da
representatividade da entidade ou organizagao.
Art. 6° Os representantes da sociedade civil sefao indicados a Secretaria Municipal de
Assistencia Social e designados atrav6s de ato do Chefe do Poder Executivo, no prazo de 10
(dez) dias ap6s as eleig6es.
Art. 7° 0 mandato dos Conselheiros sera de 02 (dois) anos, sendo permitida uma tlnica
recondugao, par igual periodo.
Art. 8° - Perdefa o mandato o conselheiro que:
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11 -For condenado, por sentenea transitada em julgado, por crime doloso, culposo ou
contravengao penal;
Ill -Candidatar-se ou assumir cargo eletivo;
lv -Tiver comprovada conduta incompativel com as fune6es de conselheiro.
Pafagrafo t]nico. A perda do mandato podefa ser requerida por qualquer membro, pelo
Minist6rio Ptiblico ou par qualquer cidadao e decidida pelos membros do Conselho Municipal
de Assistencia Social, assegurada ampla defesa.
CApiTULO IV
DA ESTRUTURA
Art. 9° - 0 Conselho Municipal de Assistencia Social tefa a seguinte estrutura:
I. Plenario;
11. Mesa Diretora;
Ill. Comiss6es Tematicas;
IV. Secretaria Executiva.
CAPITULO V
DO FUNC[ONAMENTO
Art.10 -0 CMAS tefa seu funcionamento regulamentado por Regimento lnterno pr6prio
e devefa constar no minimo:
I -As competencias do Conselho;
11 - As atribuie6es da Secretaria Executiva, Presidencia, Vice-Presidencia e Mesa
Diretora;
Ill -A criagao, composieao e funcionamento de comiss6es tematicas e de grupos de
trabalho permanentes ou tempofarios;
lv - Processo eletivo para escolha do conselheiro-presidente e vice-presidente;
V - Processo de eleigao dos conselheiros representantes da sociedade civil, conforme
prevista na legislaeao;
Vl -A definieao de qu6rum para deliberag6es e sua aplicabilidade;
Vll -Os tramites e hip6teses para substituigao de conselheiros e perda de mandatos;
Vlll -A periodicidade das reuni6es ordinarias do plenario e das comiss6es e os casos
de admissao de convocaeao extraordinaria;
X - Os procedimentos adotados para acompanhar, registrar e publicar as decis6es das
plenarias;
Art. 11 -Todas as sess6e§ do CMAS serao pdblicas e precedidas de ampla divulgagao
do Municipio de Pontalina.
§ 1°As decis6es do Conselho serao consubstanciadas em Resolug6es.
§ 2° As Resolug6es do CMAS, bern como os temas tratados em reuni6es da mesa
diretora e comiss6es, sefao objetos de ampla e sistematica divulgaeao.
§ 3° Nos caso§ de sess6es que discutam mat6rias sujeitas a sigilo. nos termos da
legisla9ao vigente e ap6s aprovagao do Plenario, podefao ser realizadas sess6es privativas.
Art.12 -0 Conselho Municipal de Assistencia Social -CMAS contara com uma mesa
diretora paritaria composta por: presidente, vice-presidente, primeiro secretario, segundo
secretario, Conselheiros eleitos dentre seus membros, para mandato de 01 (urn) ano, permitida
uma dnica recondugao por igual periodo.
Pafagrafo dnico. Have fa alternancia entre o Poder Pdblico e a Sociedade Civil na
ocupacao dos cargos da mesa diretora.
CApiTULO VI
DISPOSICOES FINAIS
Art.13 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaeao, revogadas as disposig6es
em contfario.
Prefeitura de Pontalina-GO, aos 05 dias do mss de setembro de 2017.
M
Zee- ,=-7 Gj￾lLTON RICARDO DE PAIVA
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA
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Rue Jose Honostorio s/n° -Praga Justo Magalhaes ~ PABX (64) 3471-1055 -CEP 75620000 -Pontalina-Goias
CNPJ` 01 `791,276/0001 -06
ATODESAN O^LEINO1.540/2017
DE 05 DE SFTEMBRO DE 2017
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado
de Goias, em plena obediencia a legislacao em vigor, usando das
atribuig6es que lhe s5o conferidas por lei e ap6s o recebimento do
Aut6grato de lie.l que Disp6e sobre a reestruturag5o do Conselho Municipal de
Assistencia Social de Pontalina -GO e d6 outras providencias``, emanado de
Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal, e aprovado pela
Camara de Vereadores, que eu, Prefeito Municipal Sanciono-a,
passando destarte a Lei sob o no 1.540/2017, datada de 05 de
setembro de 2017.
GABIN ETE DO PREFEITO M U NICIPAL DE
PONTALINA, Estado de Goias, aos 05 dias do mss de setembro de
2017.
/,~fi'IiT'o`N€D=EPT#At
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA
Rue Jos6 Honostorio s/n° -Praca Justo Magalhaes -PABX (64) 3471-1055 ~ CEP 75620000 -Pontalina-Goias
CNPJ:Ot791.276/cOO1`06