norma nº 1541/2017

LEI NO 1.541/2017 DE 05 DE SETEMBRO DE 2017.
"Desafeta area pijblica institucional e autoriza
doagao aos benefici6rios de Programas Sociais e
d6 outras providencias".
A Camara Municipal de Pontalina, Estado de Goias,
aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 10 - Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo
proceder a desafetaeao da area pdblica institucional de 3.166,62 m2 (tres mil,
cento e sessenta e seis, vfrgula sessenta e dois metros quadrados) situada na
Quadra AA, Setor Boa Vista, neste municipio, inscrita na matricula CRI n.
Av.02.M.11.390, a qual passa a categoria de bern dominical, compreendendo as
seguintes confrontag6es :
Endereco: Av. D com Rua 04
8rueaad=a3#6-6,S6e2t°mr28°avista
Divisas e Confrontag6es
Frente ------- 45,07 metros- - - c/ Av. D
Fundos ------ 45,97 metros- - - c/ com Creche Tia Marry
Lado direito ---- 70,00 metros- - - c/ com Rua 04
Lado esquerdo - - 70,00 metros- - - c/ com Residencial Pipi
Art. 20 - Fica ainda autorizado o desmembramento da area
em lotes urbanos e doagao dos lotes para construcao de casas na execu¢ao de
programas sociais em parcerias com o Governo Estadual e Federal, observadas
as exigencias legais da Lei Federal n. 8.666/93 e demais leis em vigor, conforme
abaixo:
Lote 01
£rueaad=a2#o,-oosej:2rBoavista
Divisas e Confronta€6es
Frente ------- 10,00 metros- - - c/ Rua 04
Fundos ------ 10,00 metros- - - c/ com o lote 08
Lado direito ---- 20,00 metros- - - c/ com o lote 02
Lado esquerdo - - 20,00 metros- - - c/ com Av. D
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAHNA
Rua Jos6 Honost6rlo s/n° -Praga Justo Mag8Ihaes -PABX (64) 3471-1055 -CEP 75620000 -Pontalina-Goias
CNPJ' 01.791 `276/000146
Lote 02
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Divisas e Confrontac5es
Frente ------- 10,00 metros- - - c/ Rua 04
Fundos ------ 10,00 metros- - - c/ com o lote 09
Lado direito ---- 20,00 metros- - - c/ com o lote 03
Lado esquerdo - - 20,00 metros- - - c/ com o lote 01
Lote 03
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Divisas e Confrontac6es
Frente ------- 10,00 metros- - - c/ Rua 04
Fundos ------ 10,00 metros- - - c/ com o lote 10
Lado direito ---- 20,00 metros- - - c/ com o lote 04
Lado esquerdo - - 20,00 metros- - - c/ com o lote 02
Lote 04
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Divisas e Confrontac6es
Frente ------- 10,00 metros- - - c/ Rua 04
Fundos ------ 10,00 metros---c/ com o lote 11
Lado direito ---- 20,00 metros- - - c/ com o lote 05
Lado esquerdo - - 20,00 metros- - - c/ com o lote 03
Lote 05
£rueaadia2#o,-oosei2rBoavista
Divisas e Confrontas6es
Frente ------- 10,00 metros- - - c/ Rua 04
Fundos ------ 10,00 metros- - - c/ com o lote 12
Lado direito ---- 20,00 metros- - - c/ com o lote 06
Lado esquerdo - - 20,00 metros- - - c/ com o lote 04
Lote 06
2rueaadia2#o,-oosei3rBoavista
Divisas e Confronta¢6es
Frente ------- 10,00 metros- - - c/ Rua 04
Fundos ------ 10,00 metros---c/ com o lote 13
Lado direito ---- 20,00 metros- - - c/ com o lote 07
Lado esquerdo - - 20,00 metros- - - c/ com o lote 05
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA
Rua Jos6 Honost6rio a/n° -Praga JustQ Magalhaes -PABX (64) 3471-1055 -CEP 75620000 -Pontal`ma-Goias
CNPJ 01 `791 `276/0001i)6
Lote 07
8rueaadia2#o,-oosei::rBoavista
Divisas e Confrontac6es
Frente ------- 10,00 metros- - - c/ Rua 04
Fundos ------ 10,00 metros- - - c/ com o lote 14
Lado direito ---- 20,00 metros---c/ com Creche Tia Marry
Lado esquerdo - - 20,00 metros- - - c/ com o lote 06
Lote 08
8rueaad:a2#o,-oosei:rBoavista
Divisas e Confrontac6es
Frente ------- 10,00 metros---c/ Viela Padre Guilherme
Fundos ------ 10,00 metros---c/ com o lote 01
Lado direito ---- 20,00 metros- - - c/ com Av. D
Lado esquerdo - - 20,00 metros- - - c/ com o lote 09
Lote 09
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Divisas e Confrontac6es
Frente ------- 10,00 metros- - - c/ Viela Padre Guilherme
Fundos ------ 10,00 metros- - - c/ com o lote 02
Lado direito ---- 20,00 metros- - - c/ com o lote 08
Lado esquerdo - - 20,00 metros- - - c/ com o lote 10
Lote 10
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Divisas e Confrontac6es
Frente ------- 10,00 metros- - - c/ Viela Padre Guilherme
Fundos ------ 10,00 metros- - - c/ com o lote 03
Lado direito ---- 20,00 metros- - - c/ com o lote 09
Lado esquerdo --20,00 metros---c/ com o lote 11
Lote 11
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Divisas e Confrontag6es
Frente ------- 10,00 metros---c/ Viela Padre Guilherme
Fundos ------ 10,00 metros- - - c/ com o lote 04
Lado direito ---- 20,00 metros- - - c/ com o lote 10
Lado esquerdo - - 20,00 metros- - - c/ com o lote 12
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAHNA
Rua Jos6 Honostorio a/n° -Praga Justo Magalhaes -PABX (64) 3471-1055 -CEP 75620000 -Pontalina-Goias
cNpj: oi `79i .2767Oooi rfe6
Lote 12
£rueaad|a2#o,-oose::rBoavista
Divisas e Confrontas6es
Frente ------- 10,00 metros- --c/ Viela Padre Guilherme
Fundos ------ 10,00 metros- - - c/ com o lote 05
Lado direito ---- 20,00 metros---c/ com o lote 11
Lado esquerdo -- 20,00 metros---c/ com o lote 13
Lote 13
£rueaad=a2#o,-oosei:rBoavista
Divisas e Confrontac6es
Frente ------- 10,00 metros- - - c/ Viela Padre Guilherme
Fundos ------ 10,00 metros---c/ com o lote 06
Lado direito ---- 20,00 metros---c/ com o lote 12
Lado esquerdo - - 20,00 metros- - - c/ com o lote 14
Lote 14
£rueaadia2#o,-oosei:rBoavista
Divisas e Confrontac5es
Frente ------- 10,00 metros- --c/ Viela Padre Guilherme
Fundos ------ 10,00 metros- - - c/ com o lote 07
Lado direito ---- 20,00 metros---c/ com o lote 13
Lado esquerdo - - 20,00 metros- - - c/ com Creche Tia Marry
Os lotes soma uma area total 2.800,00m2 sobrando 366,62m2 de area
remanescente, que deu origem a Viela Padre Guilherme, com largura de 5,07
metros na sua cabeceira superior e 5,97 metros na sua cabeceira inferior.
Art. 30 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao,
revogando-se as disposic6es em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pontalina, Estado de Goias,
aoso5diasedfg¥€isiastembrode2ol7.
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PREFEIT
Rua Jo§6 Honost6rio a/n° -
CNPJ 01.791 `276/0001 -06
ace Jus(o Magalhaes -PABX (64) 3471 -1055 -CEP 75620000 -Pontalina-Go{as
LEI NO 1.541/2017 DE 05 DE SETEMBR0 DE 2017.
"Desafeta area pijblica institucional e autoriza
doacao aos benefici6rios de Programas Sociais e
d6 outras providencias".
A Camara Municipal de Pontalina, Estado de Goias,
aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 10 - Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo
proceder a desafetagao da area pdblica institucional de 3.166,62 m2 (ties mil,
cento e sessenta e seis, virgula sessenta e dois metros quadrados) situada na
Quadra AA, Setor Boa Vista, neste municipio, inscrita na matricula CRI n.
Av.02.M.11.390, a qual passa a categoria de bern dominical, compreendendo as
seguintes confrontac6es :
Endereco: Av. D com Rua 04
Quadra AA - Setor Boa Vista
Area -3.166,62 m2
Divisas e Confrontac6es
Frente ------- 45,07 metros- - - c/ Av. D
Fundos ------ 45,97 metros- - - c/ com Creche Tia Marry
Lado direito ---- 70,00 metros- - - c/ com Rua 04
Lado esquerdo - - 70,00 metros- - - c/ com Residencial Pipi
Art. 20 - Fica ainda autorizado o desmembramento da area
em lotes urbanos e doagao dos lotes para construcao de casas na execucao de
programas sociais em parcerias com o Governo Estadual e Federal, observadas
as exigencias legais da Lei Federal n. 8,666/93 e demais leis em vigor, conforme
abaixo:
Lote 01
8rueaad|a2#o,-oosei:rBoavista
Divisas e Confrontac6es
Frente ------- 10,00 metros- - - c/ Rua 04
Fundos ------ 10,00 metros- - - c/ com o lote 08
Lado direito ---- 20,00 metros- - - c/ com o lote 02
Lado esquerdo - - 20,00 metros- - - c/ com Av. D
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAHNA
Rua Jose Honost6rio s/n° -Pra?a Justo Magalhaes -PABX (64) 3471-1055 ~ CEP 75620000 -Pon{al(na-Goias
CNPJ 01 `791 `276/0001-06
Lote 02
£rueaad|a2#o,-oosei:rBoavista
Divisas e Confronta¢6es
Frente ------- 10,00 metros- - - c/ Rua 04
Fundos ------ 10,00 metros- - I c/ com o lote 09
Lado direito ---- 20,00 metros- - - c/ com o lote 03
Lado esquerdo -- 20,00 metros---c/ com o lote 01
Lote 03
£rueaad:a2#o,-oose::rBoavista
Divisas e Confrontac6es
Frente ------- 10,00 metros- - - c/ Rua 04
Fundos ------ 10,00 metros- - - c/ com o lote 10
Lado direito ---- 20,00 metros- - - c/ com o lote 04
Lado esquerdo - - 20,00 metros- - - c/ com o lote 02
Lote 04
£rueaad|a2#o,-oosei:rBoavista
Divisas e Confrontac6es
Frente ------- 10,00 metros- - - c/ Rua 04
Fundos ------ 10,00 metros---c/ com o lote 11
Lado direito ---- 20,00 metros- - - c/ com o lote 05
Lado esquerdo - - 20,00 metros- - - c/ com o lote 03
Lote 05
£rueaad:a2#o,-oosei:rBoavista
Divisas e Confrontac6es
Frente ------- 10,00 metros- - - c/ Rua 04
Fundos ------ 10,00 metros-- -c/ com o lote 12
Lado direito ---- 20,00 metros- - - c/ com o lote 06
Lado esquerdo - - 20,00 metros- - - c/ com o lote 04
Lote 06
£rueaad:a2#o,-oosei:rBoavista
Divisas e Confrontag5es
Frente ------- 10,00 metros- - - c/ Rua 04
Fundos ------ 10,00 metros- - - c/ com o lote 13
Lado direito ---- 20,00 metros- - - c/ com o lote 07
Lado esquerdo - - 20,00 metros- - - c/ com o lote 05
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA
Rua Jos6 Honost6rio a/n° -Praga Justo Magalhaes -PABX (64) 347111055 -CEP 75620000 -Pontalina-Goias
CNPJ 01.791.276/OcO1-06
Lote 07
£rueaad|a2#o,-oosei:rBoavista
Divisas e Confrontag6es
Frente ------- 10,00 metros- - - c/ Rua 04
Fundos ------ 10,00 metros- - - c/ com o lote 14
Lado direito ---- 20,00 metros- - - c/ com Creche Tia Marry
Lado esquerdo - - 20,00 metros- - - c/ com o lote 06
Lote 08
£rueaad=a2%,-oosei:rBoavista
Divisas e Confrontag5es
Frente ------- 10,00 metros---c/ Viela Padre Guilherme
Fundos ------ 10,00 metros---c/ com o lote 01
Lado direito ---- 20,00 metros- - - c/ com Av. D
Lado esquerdo - - 20,00 metros- - - c/ com o lote 09
Lote 09
8rueaad=a2#o,-oosei2rBoavista
Divisas e Confrontac6es
Frente ------- 10,00 metros- - - c/ Viela Padre Guilherme
Fundos ------ 10,00 metros- - - c/ com o lote 02
Lado direito ---- 20,00 metros- - - c/ com o lote 08
Lado esquerdo - - 20,00 metros- - - c/ com o lote 10
Lote 10
£rueaad|a2#o,-oosei:rBoavista
Divisas e Confrontac6es
Frente ------- 10,00 metros- - - c/ Viela Padre Guilherme
Fundos ------ 10,00 metros- - - c/ com o lote 03
Lado direito ---- 20,00 metros- - - c/ com o lote 09
Lado esquerdo --20,00 metros---c/ com o lote 11
Lote 11
£rueaad:a2#o,-oosei:rBoavista
Divisas e Confrontas5es
Frente ------- 10,00 metros---c/ Viela Padre Guilherme
Fundos ------ 10,00 metros- - - c/ com o lote 04
Lado direito ---- 20,00 metros- - - c/ com o lote 10
Lado esquerdo - - 20,00 metros- - - c/ com o lote 12
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA
Rua Jos6 Honostorio s/n° -Prape Justo Magalhaes -PABX (64) 3471-1055 ~ CEP 75620000 -Pontalina-Goias
CNPJ 01 `791`276/cool i)6
Lote 12
£rueaad|a2#o,-oosei2rBoavista
Divisas e Confrontag5es
Frente ------- 10,00 metros- - - c/ Viela Padre Guilherme
Fundos ------ 10,00 metros- - - c/ com o lote 05
Lado direito ---- 20,00 metros---c/ com o lote 11
Lado esquerdo -- 20,00 metros---c/ com o lote 13
Lote 13
8rueaad|a2#o,-oosei:rBoavista
Divisas e Confrontac6es
Frente ------- 10,00 metros---c/ Viela Padre Guilherme
Fundos ------ 10,00 metros- - - c/ com o lote 06
Lado direito ---- 20,00 metros- - - c/ com o lote 12
Lado esquerdo - - 20,00 metros- - - c/ com o lote 14
Lote 14
£rueaad|a2#o,-oosei2rBoavista
Divisas e Confronta€6es
Frente ------- 10,00 metros---c/ Viela Padre Guilherme
Fundos ------ 10,00 metros- - - c/ com o lote 07
Lado direito ---- 20,00 metros- - - c/ com o lote 13
Lado esquerdo - - 20,00 metros- - - c/ com Creche Tia Marry
Os lotes soma uma area total 2.800,00m2 sobrando 366,62m2 de area
remanescente, que deu origem a Viela Padre Guilherme, com largura de 5,07
metros na sua cabeceira superior e 5,97 metros na sua cabeceira inferior.
Art. 30 - Esta lei entra em vigor na data de sua publica¢ao,
revogando-se as disposic6es em contr5rio.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pontalina, Estado de Goias,
aos 05 dias do mss de setembro de 2017.
CEE13TIDio ._,.:
r`f ref f iujtiti9. a £Sooloi*asntoa€o{ol
PREFEll.
Rua Jos6 Honostorio a
CNPJ 01.791276/0001cO
Justo Magalhaes -PABX (64) 3471-1055 ~ CEP 75620qro\±`Pon[alina-Goias
Consulta Processunl
1del
http://www.tjgo.jus.br/index.php/consulta-processual
Nomero do Processo: Z01603825139 382513-68.2016.8.09.0129
Protcolo: 09/11/2016
Natureza: USuCAPIAO
AutLracao: 597/2016 -10/11/2016
Distrfl}ui¢¢o: DEPENDENCIA -09/11/2016 -17:28
Processo Prlnclpal ; 2009045492Z9 (454922-e6.2009.809.0129)
Primeiro Autor NEUZA MARIA MARQUIS
Primelro Reqdo SILVIO Cl.Ovl:S SAMPAIO E OuTROS
I=ase:
12/09/2017 -08:46
AUTOS CONCLUSOS
Descrl¢¢o da I=ase:
Comarca/Escrh/anla: PONTALINA - l=AMIIJA, SIJC. IMF.JUV. i 1.CIVIL
Localjza¢Oo: 04-F
Juiz: Dr(a), LUCIANO BORGES DA SILVA
Audl¢ncla:
Senten¢a:
Promoter: Dr(a). GUILHERME VICENTE DE OLIVEIR^
|Partes|lnterk)cutor]as|Mandados|Hlst¢rfco|Senten¢as|lntlma¢¢es|LI9a<
Obs.: V¢lido apenas coma consiilta Este substltul o extrato do Telejudlcl¢rlo
Terca,19 de Setembro de 2017 -16:13
19/09#01716:13
ATO DE SANC^O A LEI NO 1.541/2017
DE 05 DE SETEMBRO DE 2017
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado
de Goias, em plena obediencia a legislagao em vigor, usando das
atribuie6es que lhe sao conferidas por lei e ap6s o recebiment:o do
A\ut6grato de l:di que Desafeta area pi}blica institucional e autoriza doagao
aos benefici6rios de Programas Sociais e d6 outras providencias" , emar\ado
de Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal, e aprovado pela
Camara de Vereadores, que eu, Prefeito Municipal Sanciono-a,
passando destarte a Lei sob o no 1.541/2017, datada de 05 de
setembro de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
PONTALINA, Estado de Goias, aos 05 dias do mes de setembro de
2017.
zfrRD=E€pT#vi
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA
Rue Jos6 Honost6rio s/n° -Pra?a Justo Magalhaes -PABX (64) 3471-1055 -CEP 75620000 -Pontallna-Goias
CNPJ:Ot791.276,;`cOO1-06