norma nº 1543/2017

LEI n° 1.543 /2017.
DE 25 DE 0UTUBR0 DE 2017.
•CDisp6e sobre a Poliliea Munteipa.I .de. ?areamen?.^_Bsfi.c,o^^d^o^
ir;:.:;lpivdepontalina,FundoMunicipaldesan_e?pentop.Sic_?..e~:. •.a;-;;;;ho Municipal de Saneanento Bdsico e di outras
providencias"
0 Prefeito do Municipio de Pontalina, Estado de Goias no uso de suas atribuic6es legais
apresentaajudiciosaapreciapaodaColendaCamaradeVereadoresoseguinteProjetodeLei:
CAPITULO I
DAPOLfTICAMUNICIPALDESANEAMENTOBASIC0
Segao I
Das Disposig6es Preliminares
Art.1° Esta Lei estatielece a Politica Municipal de Saneamento Basico do Municipio
dePontalina,quetemporobjetivo,respeitadasascompetenciasdaUniaoedoEstado,melhorar
a sanidade phblica, contribuir para o desenvolvimento sustentavel e estabelecer diretrizes ao
poderpublicoeacoletividadeparaoplanejamentoeexecugaodasap6es,obraseservigosde
saneamento,afimdepromoveradefesa,aprotegaoerecuperapaodasalubridadeambiental.
§ 1° Sobre os principios da Politica Municipal de Saneamento Basico, disp6e tambem
objetivoseinstrunentos,bemcomosobl.esuasdiretrizesespecificasrelativasaogerenciamento
de residuos s6lidos, as responsabilidades dos geradores e do poder ptiblico e aos instrumentos
econ6micos aplicavei s.
§ 2° Estao sujeitas a observancia desta Lei as pessoas fisicas ou juridicas, de direito
publicoouprivado,responsaveis,diretaouindiretanente,pelossetoreseac6esemsaneamento
bdsico, ou aquelas responsaveis pela geragao de residuos s61idos e as que desenvolvan a95es
relacionadas a gestao integrada ou ao gerenciamento de residuos s6lidos.
pREFErE`uRA ML;Nr£C,,]PAL DE
Riia JO`€L I i(tn()ql()riu a; ii` -llra(:`'.. j\ist(` \'lz`ita l`ri`*{cs
r,I,`pj, o\ 1,/`ti 2it` i)`,(!i.(i6
§ 3° Aplicam-se aos Residuos S6lidos, alem do disposto desta Lei, as disposic6es
previstas nas Leis Federais n°s 9.966/2.000, 9.974/2.000,11.445/2.007 e 12.305/2010, as
normas estabelecidas pelos 6rgaos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), do
SistemaNacionaldeVigilanciaSanitalia(SNVS),doSistemaUnificadodeAtengaoaSanidade
Agropecuala (SUASA) e do Sistema Nacional de Metrologia, Normalizapao e Qualidade
Industrial (SINMETRO).
Art. 2° A gestao dos recursos hidricos nao integra os servigos ptiblicos de saneanento
asico.
Paragrafo thico. A utilizapao de recursos hidricos na prestapao de servicos pdblicos de
saneamento bdsico do municipio, inclusive para disposicao ou diluigao de esgotos e outros
residuos liquidos, e sujeita a outorga de direito de uso, mos termos da Lei n° 9.433, de 8 de
janeiro de 1997, 1egislapao estadual especifica, suas normas regulamentadoras e alterap6es
posteriores.
Art. 3° Compete ao Municipio, com auxilio do Conselho Municipal de Saneamento
Bdsico, executar a Politica Municipal de Saneanento Basico, organizar e prestar diretamente,
indiretanente ou por meio de regime de concessao ou permissao, os servicos de saneanento
bdsico de interesse social.
Paragrafo ihico. Ainda que executados por prestadores independentes, os servicos
pdblicos de saneamento deverao se relaciormr de forma integrada e seguir as diretrizes desta
Politica, ben como o disposto no Plano Municipal de Saneanento Bdsico.
Art. 40 Nao constitui servigo pdblico a apao de saneanento executado por meio de
solug6es individunis, desde que o usualo nao dependa de terceiros para operar os servigos.
Secao 11
Das Definic6es
Art. 5° Para os efeitos desta Lei entende-se por:
I - Saneamento Basico: como o conjunto de servieos, infraestruturas e instalap6es
operacionais de :
a) Abastecimento de Agua Potgivel: constituido pelas atividades, infraestruturas e
instalap6es necessarias ao abastecimento ptiblico de agua potavel, desde a captapao ate as
ligap6es prediais e respectivos instrumentos de medi¢ao; RECEBEMOS
PREFEITURA MUNICIPAL I)E PONTALIT`'A
R`ia Jut,Ci I loi`ttst6rio s.,'n° -I'ra(`it Justtt I.'1agallif`es r'.^\BX (64L347l -I os5 C[``l' :+'563cO()()
t~NPJ 017t)I.27(`i(X)()L(t6
b) Esgotamento Sanitalio: constituido pelas atividades, infraestruturas e instalap5es
operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposigao final adequndos dos esgotos
sanitarios, desde as ligag6es prediais ate o seu langanento fmal no meio ambiente;
c) Limpeza Urbana e Manejo de Residuos S6lidos: conjunto de atividades,
infraestruturas e instalap6es operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino
final do lixo domestico e do lixo originalio da varricao e limpeza de logradouros e vias ptiblicas;
d) Drenagem e Manejo das Aguas Pluviais Urbanas: conjunto de atividades,
infraestruturas e instalag6es operacionais de drenagem urbana de aguas pluviais, de transporte,
detengao ou retencao para o amortecimento de vaz6es de cheias, tratamento e disposigao firml
das aguns pluviais drenadas nas areas urbanas.
11 - Universalizapao: ampliapfro progressiva do acesso de todos os domicilios ooupados
ao saneanento bdsico;
Ill - Controle Social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantam a
sociedade informag6es, representap6es tecnicas e participap5es mos processos de formulapao de
politicas, de planejamento e de avaliapao relacionados aos servigos pdblicos de saneamento
IV - Subsidios: instrumento econ6mico de politica social para garantir a universalizapao
do acesso ao saneamento bdsico, especialmente para populap6es e localidades de baixa renda;
V - Localidade de Pequeno Porte: ndcleos, lugarejos e comunidades, assim definidos
pela Fundapao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica (IBGE);
VI - Destinapao Final Ambientalmente Adequada: destinapao de residuos que inclui a
reutili2agao, a reciclagem, a compostagem, a recuperapfro e o aproveitamento energetico ou
outras destinap6es admitidas pelos 6rgaos competentes do SistemaNacional do Meio Ambiente
(SISNAMA) e do Sistema Nacional de Vigilincia Sanitaria (SNVS), entre elas a disposicao
final, observando normas operacionais especificas de modo a evitar danos ou riscos a sande
pdblica e a seguran9a e, minimizar os impactos ambientais adversos;
VII -Disposi9ao Final Ambientalmente Adequada: distribuigao ordenada de rejeitos em
aterros sanitarios, observando normas operacionais especificas de modo a evitar danos ou riscos
a sadde pdblica e a seguranga e a minimizar os impactos ambientais adversos;
VIII - Geradores de Residuos S6lidos: pessoas fisicas ou juridicas, de direito ptiblico ou
privado, que geram residuos s6lidos por meio de suas atividades, nelas incluido o consumo;
IX - Gerenciamento de Residuos S6lidos: conjunto de ap6es exercidas, direta ou
indiretamente, nas etapas de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinapfro final
pREF`ErruRA MiTNiclpAL Dn pONTALiNA
Riia JODC` I I(`i`asl{')rio s,.''n` -Prat`i` Just(` T``1acalh!~ies I r'.+\BX (o4) 34',71 -i o.`5 Gl` P ?5/T:troulj l'ont(`lina` (i()i{\`
RECEBEMOS
ENt±LJLILJi
Camara Municlpel de Pontalina
anbientalmente adequnda dos residuos s6lidos e disposigao final anbientalmente adequada dos
rejeitos, de acordo com plano municipal de saneanento bdsico, exigidos na forma desta Lei;
X - Gestao Integrada de Residuos S61idos: conjunto de ag5es voltadas para a busca de
solap6es para os residuos s6lidos, de forma a considerar as dimens6es politica, econ6mica,
ambiental, cultural e social, com controle social e sob a premissa do desenvolvimento
sustentavel;
XI - Residuos S6lidos: material, substancia, objeto ou bern descartado resultante de
atividades humanas em sociedade, cuja destinapao final se procede, se prop6e a proceder ou se
esfa obrigado a proceder, nos estados s6lido ou semiss61ido, bern como gases contidos em
recipientes e liquidos cujas particularidades tomem inviavel o seu laneanento na rede pdblica
de esgotos ou em coxpos d'agua, ou exijan para isso solng6es techica ou economicamente
inviaveis em face da melhor tecnologia disponivel;
XII - Reutilizapao: processo de aproveitamento dos residuos s6lidos sem sua
transfomagao biol6gica, fisica ou fisico-quimica, observadas as condiO6es e os padr6es
estabelecidos pelos 6rgaos competentes do SISNAMA e, se couber, do SNVS;
XIII - Coleta Seletiva: coleta de residuos s6lidos previamente segregados confome sun
constituigao ou composicao;
XIV - Reciclagem: processo de transfomapao dos residuos s6lidos que envolve a
alteracao de sues propriedades fisicas, fisico-quimicas ou biol6gicas, com vistas a
transformapao em insumos ou novos produtos, observadas as condic6es e os padr6es
estabelecidos pelos 6rgaos competentes do SISNAMA e, se couber, do SNVS;
XV - Rejeitos: residuos s6lidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de
tratanento e recuperapao por processos tecnol6gicos dispohiveis e economicamente viaveis,
nao apresentem outra possibilidade que nao a disposigao final ambientalmente adequada;
XVI - Acordo Setorial: ate de natureza contratual firmado entre o poder pdblico e
fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes, tendo em vista a implantapao da
responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto;
XVII - Responsabilidade Compartilhada pelo Ciclo de Vida dos produtos: 6 o conjunto
de atribuic6es individualizadas e encadeadas dos fabricantes, importadores, distribuidores e
comerciantes, dos consumidores e dos titulares dos servigos pdblicos de limpeza urbana e de
manejo dos residuos s6lidos, para minimizar o volume de residuos s6lidos e rejeitos gerados,
ben como para reduzir os impactos causados a satde humana e a qualidade ambiental
decorrentes do ciclo de vida dos produtos;
PREF`EITURA MUNICIPAL DE PONTALINA
R`ia J`)``€i lI(`n()`[6rio L`,,''n. ~ Pr<zi``(` Justo Ma±alh<ic`s -I'.+\J)X ((rd) jl71 -I()55 C[=P 75(1:00(J()
CNPJ: 01.791 `27a (X)() 1 -()6
I,{)nt:\ I i na. G{)i:\`
RECEBEMOS
EMGELliLIIT
Camara Municipal de Pontallna
XVIII - Ciclo de Vida do Produto: s€rie de etapas que envolvem o desenvolvimento do
produto, a obtengao de materias-primas e insumos, o processo produtivo, o consumo e a
disposicfro final;
XIX - Logistica reversa: instrunento de desenvolvimento econ6mico e social
caracterizado por urn conjunto de apses, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta
e a restituigao dos residuos s6lidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo
ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinapao final anbientalmente adequada;
XX - Servico Pdblico de Limpeza Urbana e de Manejo de Residuos S6lidos: conjunto
de atividades previstas no art. 7° da Lei n° 11.445, de 2007;
XXI - Area Contaminada: local onde ha contaminapao causada pela disposigao, regular
ou irregular, de quaisquer substancias ou residuos;
XXII - Area Orfa Contaminada: area contaninada cujos responsaveis pela disposieao
nao sejam identificados ou individualizaveis.
XXIII - Gestao Associada: associapao voluntaria de entes federados, por convenio de
cooperapao ou cons6rcio pdblico, confome disposto no art. 241 da Constituigao Federal.
XXIV - Prestagao regionalizada: realizada diretamente por cons6rcio ptiblico, por meio
de delegapfro coletiva outorgada por cons6rcio pdblico, ou por meio de convenio de cooperapao
entre titulares do servigo, em que urn tinico prestador atende a dois ou mais titulares, com
uniformidade de fiscalizagao e regulapao dos servicos, inclusive de sua remunerapao, e com
compatibilidade de planej amento.
Secao Ill
Dos Principios Fundamentais
Art. 6° Para o estabelecimento da Politica Municipal de Saneamento Bdsico serao
observados os seguintes principios:
I - Universalizapao do Acesso;
RECEBEMOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA
R`ia j`ts€ iir`i`t>`tttfio a n`` -pra``t` jii`tri hlaLfalhtics P^^\I}X (61) j47l -I o`5.5 I cI P 75(i2000t) l'onl{i`i"-C&thara Municipel Cle Pontallna
(;NPJ: 01 :,',)I.2?a 00() I -()(I
11 - Integralidade: compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes
de cada uni dos diversos servigos de saneanento bdsico, propiciando a populapao o acesso a
conformidade de suas necessidades, maximizando a eficacia das apses e resultados;
Ill - abastecimento de agua, esgotanento sanitario, limpeza urbana e manejo dos
residuos s6lidos realizados de forma adequada a sadde ptiblica e a protecao do meio ambiente;
IV - disponibilidade, em toda a area urbana, de servicos de drenagem e de manejo das
aguns pluviais adequados a satde pdblica, a seguranca da vida e ao patrim6nio pthlico e
privado;
V - adocao de m6todos, t6cnicas e processos que considerem as peculiaridades e
diversidades locais ;
VI - articulacao com as politicas de desenvolvimento urbano e regional, de habitapao,
de combate a pobreza e de sua erradicapao, de protegao anbiental, de promogao da satde e
outras de relevante interesse social, voltadas para a melhoria da qualidade de vida, para as quais
o saneamento bdsico seja fator determinante;
VII - a prevengao e a precaugao;
VIII - o poluidor-pagador e o protetor-recebedor;
IX - a cooperapao entre as diferentes esferas do poder ptiblico municipal, o setor
empresarial e demais segmentos da sociedade;
X - a visao sistemica na gestao dos residuos s6lidos, que considere as variiveis
ambiental, social, cultural, econ6mica, tecnol6gica e de sadde ptiblica;
XI - eficiencia e sustentabilidade ecorfemica;
XII - utilizapao de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de pagamento
dos usualos e a adogao de soluc6es graduais e progressivas;
XIII - transparencia das ap6es, baseada em sistemas de informap6es e processos
decis6rios institucionalizados ;
XIV - controle social;
XV - seguranca, qualidade e regularidade;
XVI - integrapfo das infraestruturas e servicos com a gestao eficiente dos recursos
hidricos;
XVII - desenvolvimento sustentavel;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA
Riia Just. H()nost{)[io s,'n° -Pra(tit Just(` Magalhties P.^\BX (641.3171 -1055 -Cr P ?5(1300(J()
LINpj oI.79i`276 tMti -ti6 camara
RECEBEMOS
EMdlul/.
Municipe' Ponta) r ,
2017 / 2020
littp:/twww.pontalina.go.gov.br
XVIII - a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;
XIX - o reconhecimento do residuo s6lido reutilizavel e reciclavel como urn bern
econ6mico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania;
XX - o respeito ds diversidades locais e regionais;
XI - o direito da sociedade a informapao e ao controle social.
Secao IV
Dos Objetivos
Art. 7° Sfo objetivos da Politica Municipal de Saneamento Bdsico:
I - protecao da satide ptiblica e da qualidade anbiental, bern como contribuir para o
desenvolvimento e a reducao das desigualdades locais, a gerapao de emprego e de renda e a
inclusao social;
11 - priorizar planos, programas e projetos que visem a implantapao e ampliapao dos
servigos e ap6es de saneaniento bdsico nas areas ocupadas por populap6es de baixa renda;
Ill - proporcionar condig5es adequadas de salubridade sanitoria a populapao urbana
central e de pequenos nticleos urbanos isolados;
IV - assegurar que a aplicapao dos recursos financeiros administrados pelo poder pdblico
de-se segundo crit6rios de promogao da salubridade sanitala, de maximizapao da relapao custo￾beneficio e de maior retomo social;
V - incentivar a ado9ao de mecanismos de planejamento, regulapao e fiscalizapao da
prestapfo dos servigos de saneamento bdsico;
VI - promover altemativas de gestao que viabilizem a auto sustentapao econ6mica e
financeira dos servigos de saneamento bdsico, com enfase na cooperapao com os govemos
estadual e federal, bern como com as entidades municipalistas;
VII - promover o desenvolvimento institucional do saneanento bdsico, estabelecendo
meios para a unidade e artioulapao das ap6es dos diferentes agentes, ben como do
desenvolvimento de sua organizapao, capacidade t6cnica, gerencial, financeira e de recursos
humanos contemplando as especificidades locais;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAl,I,`.A
R`ia J`)s€ 1ltmo`t{'>rio s''n`' -Pra``(` Ju`sto +'lagTa[h!tes PABX (64).i47l -I t)S5 Cl``P 75(t3000() f'()ni{tlina
t;Npi. 017i>127t, tjuoi~tjt` camara
RECEBEMOS
EMrfuli/.
Nun.lcipa\ de Ponfal(n.r
VIII - fomentar o desenvolvimento cientifico e tecnol6gico, a adocao de teenologias
apropriadas e a difusao dos conhecimentos gerados de interesse para o saneanento basico;
IX - minimizar os impactos anbientais relacionados a implantapao e desenvolvimento
das ac6es, obras e servigos de saneamento bdsico e assegurar que sejan executadas de acordo
com as normas relativas a protegao do meio ainbiente, ao uso e ocupapao do solo e a satde;
X - nao gerapao, redngao, reutilizapao, reciclagem e tratamento dos residuos s6lidos,
bern como disposicao final ambientalmente adequada dos rejeitos;
XI - estimulo a adogao de padr5es sustentaveis de producao e consumo de beus e
servicos;
XII - adocao, desenvolvimento e aprimoramento de tecnologias limpas como forma de
minimizar impactos ambientais ;
XIII - redugao do volume e da periculosidade dos residuos perigosos;
XIV - incentivo a inddstria da reciclagem, tendo em vista fomentar o uso de materias￾primas e insumos derivados de materiais reciclaveis e reciclados;
XV - gesfao integrada de residuos s6lidos;
XVI - articulacao entre as diferentes esferas do poder pfrolico, e destas com o setor
empresarial, com vistas a cooperapao techica e financeira para a gestao integrada de residuos
s6lidos;
XVII - capacitapao t6cnica continunda na area de residuos s6lidos;
XVIII - regularidade, continuidade, funcionalidade e universalizap5o da prestapfo dos
servigos de limpeza urbana e de manejo de residuos s6lidos, com adogao de mecanismos
gerenciais e econ6micos que assegurem a recuperapao dos custos dos servicos prestados, como
foma de garantir sua sustentabilidade operacional e financeira, observada a Lei n°
11.445/2007;
XIX - prioridade, nas aquisi¢6es e contratap5es govemamentais, para:
a) produtos reciclados e reciclaveis;
b) beus, servigos e obras que considerem crit6rios compativeis com padr6es de consumo
social e ambientalmente sustenfaveis.
XX - integrapao dos catadores de materiais reutilizaveis e reciclaveis nas ap5es que
envolvam a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;
RECEBENOS
PREFEITURA M LiNICIPAL DE PONT,'1LINA
R`ia Jos{. lI(`no`t(trio ``,Ilo -Pr<I```'t Jus`o fy'tatlalh{ics h pAt)X (64) 34?I -I {)55 CL[' 75f7:cO()(`i I'()ni(ilina-(-I()!€'\s
Camara Municipal de Ponta'tLut~
20` 7 / 2020
http://`mmr.pontalina.go.gov.br
XXI - estimulo a implementapao da avaliapao do ciclo de vida do produto;
XXII - incentivo ao desenvolvimento de sistemas de gestao ambiental e empresarial
voltados para a melhoria dos processos produtivos e ao reaproveitanento dos residuos s6lidos,
incluidos a recuperapao e o aproveitamento energ6tico;
XIII - estimulo a rotulagem ambiental e ao consumo sustentavel.
Secao V
Das Diretrizes Gerais
Art. 8° A formulapao, implantapao, o desenvolvimento, o funcionamento e a aplicapao
dos instrunentos da Politica Municipal de Saneamento Bdsico nortear-se-ao pelas seguintes
diretrizes:
I - prestapao adequada dos servicos de abastecimento de agua, esgotamento sanitalo, limpeza
urbana e manejo dos residuos s6lidos e drenagem e manejo das aguas pluviais urbanas, de modo
a contribuir para a melhoria da satide ptiblica e a protecao ambiental;
11 - assegurar a gestao responsavel dos recursos pdblicos, a capacidade t6cnica, gerencial e
financeira, de modo a otimizag5o de processos/recursos e a maximizag5o dos resultados;
Ill - considerar o processo de expansao demogrifica e de planejamento municipal, objetivando
contribuir com altemativas capazes de minimizar/solucionar possiveis problemas, tais como:
escassez dos recursos hidricos, poluieao, insuficiencia de drenagem urbana, enchentes e
assoreanento de rios;
IV -valorizar o processo de planejamento e decisao sobre medidas preventivas ao crescimento
desordenado, objetivando resolver problemas de escassez de recursos hidricos,
congestionamento fisico, dificuldade de drenagem urbana e disposigao de esgotos, poluigao,
enchentes, destruigfro de areas verdes, assoreamentos de rios, invas6es e outras consequencias;
V - integrar as politicas, planos, progralnas e ap6es govemalnentais de saneamento, salde, meio
ambiente, recursos hidricos, desenvolvimento urbano, habitapao, uso e ocupapao do solo;
VI - realizar ap6es integradas envolvendo 6rgaos pdblicos municipais, estaduais e federais de
saneanento bdsico ;
VII - cousiderar as exigencias e caracteristicas locais, a organizapao social e as demandas
socioecon6micas da populacao, buscando a melhoria da qunlidade e a produtividade na
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA
Rtia Jog(. }kmosit'>riu sr'rf -Prat`tt Just(` I.'ta`galh:tea P+\BX (64).347 I -I o.`5 C[`;P 75(i:coo(j l'(mt!!li"-( ioi{\s
{';N PJ . 0 I .7ty 1.27¢ (A)(I 1 -()(i
RECEBEMOS
EMrfuLrfu,t.
Camara Municipal de Ponta! " '
prestapao dos servicos de saneamento, cousiderando as especificidades locais e as demandas da
populapao;
VIII - adotar a bacia hidrogfafica como unidade de planejamento das ac6es e dos servieos de
saneanento basico compatibilizando com os Planos Municipais de Sande, de protegao
ambiental, ordenamento e de desenvolvimento urbanistico;
EK - impulsionar o desenvolvimento cientifico na area de saneamento basico, a capacitacao
tecnol6gica da area, a formapao de recursos humanos e a adogao de tecnologias apropriadas;
X - adotar indicadores e parametros sanitarios, epidemiol6gicos, do nivel de vida da populapao
como norteadores das ap6es de sanealnento basico;
XI - realizar avaliac6es e divulgar sistematicamente as informag6es sobre os problemas de
saneamento basico e educagao sanitdria;
XII - valorizar e promover progranas de educapao ambiental e sanitdria, com enfase na
mobilizapao social.
Secao VI
Das Diretrizes Aplicfveis aos Residuos S6lidos
Art. 9° Na gestao e gerencianento de residuos s6lidos deve ser observada a seguinte
ordem de prioridade: nao gerapao, redugfo, reutilizapfro, reciclagem, tratamento dos residuos
s6lidos e disposicao final ambientalmente adequada dos rejeitos.
Paragrafo tinico. Poderao ser utilizadas tecnologias visando a recuperapao energ6tica
dos residuos s6lidos urbanos, desde que tenha sido comprovada sua viabilidade tecnica e
ambiental e com a implantagao de programa de monitoramento de emissao de gases t6xicos
aprovado pelo 6rgao ambiental.
Art. 10. Incumbe ao Municipio a gestao integrada dos residuos s6lidos gerados no
respectivo teITit6rio, sem prejuizo das competencias de controle e fiscalizapao dos 6rgaos
federais e estaduais do SISNAMA, do SNVS e do SUASA, ben como da responsabilidade do
gerador pelo gerenciamento de residuos, consoante o estabelecido nesta Lei.
Art. I 1 . Observadas as diretrizes e demais deteminap6es estabelecidas na Lei Federal
12.305/2010 e em seu regulamento, incumbe ao Municipio:
I -promover a integrapao da organizapao, do planejanento e da execueao das fung6es
phblicas de interesse comum relacionadas a gestao dos residuos s6lidos;
RECEBEMOS
PREFEITURA MimlclpAL DE PONTALI.`TA
Riia.Ios¢"(`ii().`l{)ri`t s,J'r}. -Pra¢t` Just(` Mi}Lialh{ies P.'\BX (64).347 I -10S.5 C\`I'?5/i3cO()0 f'(`nl:ton!`-Goit\`
Camara Municipal Pontalin;
11 -controlar e fiscalizar as atividades dos geradores sujeitas a licenciamento arnbiental
pelo 6rgao competente.
Art. 12. Para os efeitos desta Lei, em consorfencia com as Leis Federais que regulam
este diploma legal, os Residuos S6lidos tom a seguinte classificapao:
I - quanto a origem:
a) residuos domiciliares: os originatos de atividades domesticas em residencias
urbaus;
b) residuos de limpeza urbana: os originalios da varrigao, limpeza de logradouros e vias
pbblicas e outros servi9os de limpeza urbana;
c) residuos s6lidos urbanos: os englobados nas alineas "a" e "b";
d) residuos de estabelecimentos comerciais e prestadores de servigos: os gerados nessas
atividades, excetuados os referidos nas alineas "b", "e", "g", e "h";
e) residuos dos servi¢os de saneamento bdsico: os gerados nessas atividades, excetuados
os referidos na alinea "c";
I) residuos industriais: os gerados mos processos produtivos e instalap6es industriais;
g) residuos de servieos de sabde: os gerados mos servigos de sande, conforme definido
em regulamento ou em normas estabelecidas pelos 6rgfros do SISNAMA e do SNVS;
h) residuos da construgao civil: os gerados nas coustrap6es, reformas, reparos e
demolic6es de obras de constrngao civil, incluidos os resultantes da preparapao e escavapao de
terrenos para obras civis, residuos s6lidos.
Parigrafo iinico. 0 gerencianento dos residuos da construg5o civil constituem-se como
parte integrante da Politica Municipal de Sanealnento Bdsico.
i) residuos de servicos de transportes: rodovi&rios e similares;
j) residuos de atividades pesqueiras: originarios das atividades da pesca artesanal e
industrial.
11 - quarto a periculosidade:
a) Residuos Perigosos: aqueles que, em razao de suas caracteristicas de inflamabilidade,
conosividade, reatividade, tlxicidade, patogenicidade, carcinogenicidade, teratogenicidade e
mutagenicidade, apresentam significativo risco a sadde ptiblica ou a qualidade ambiental, de
acordo com lei, regulamento ou noma tecnica;
PREFEITURA M UNiclpAL DE por`'TALi.`TA
R`Ia `Ius£. lI()iiaslt)rio s,,''n. -Pra(`{t Just(` Magalh{1es PABX (64l `:471 -i()55 C[`,P?56200()() [jont{`1ina` C,t>i{'is
RECEBEMOS
Camara Municipal de Pontalin
Pafagrafo bnico. Respeitado o disposto no art. 20 da Lei Federal 12.305/2010, os
residuos referidos na alinea "d" do inciso I do caput, se caracterizados como nao perigosos,
podem, em razao de sua natureza, composicao ou volume, ser equiparados aos residuos
domiciliares pelo poder ptiblico municipal.
Se€ao VII
Do Plano Municipal de Gestao Integrada de Residuos S6lidos
Art.13. Dos instnimentos de gestao de residuos s6lidos, inerentes a Politica Municipal
de Saneainento Bdsico, temos o seguinte:
I - a coleta seletiva, os sistemas de logistica reversa e outras ferramentas relacionadas a
implementapao da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;
11 - o incentivo ao desenvolvimento de cooperativas ou de outras formas de associagao
de catadores de materiais reutilizaveis e reciclaveis;
Ill - a cooperapao tecnica e fmanceira entre os setores pdblico e privado para o
desenvolvimento de pesquisas de novos produtos, m5todos, processos e tecnologias de gestao,
reciclagem, reutilizapao , tratanento de residuos e disposigfo final anbientalmente adequada de
rejeitos;
VI - a pesquisa cientifica e tecnol6gica;
V -a Educapao Ambiental;
VI -os incentivos fiscais, financeiros e crediticios;
VII -o Sistema Nacional de Informap5es sobre a Gesfao dos Residuos S6lidos (SINIR);
VIII -o Sistema Nacional de lnfomap6es sobre Saneamento (SNIS);
IX - os 6rgfros colegiados municipais destinados ao controle social dos servigos de
residuos s6lidos urbanos;
X - o Cadastro Nacional de Operadores de Residuos Perigosos;
XI - no que couberem, os instrumentos da Politica Nacional de Meio Ambiente (Lei
6.938/81), entre eles:
PREFEITURA M UNlclpAi. DH PON-rALINA
R`ia Jus{L [l(inos!(')rio s,'n° ` Prat`fi Justo Magalh!1Lls -P.[\l}X (64L347l -I l)55 C[:P 75(i3cO(j() I'{tnitilina-(I()i!`s
RECEBEMOS
Camara Municipa` de Ponta[,nq
b) o Cadastro T6cnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras
de Recursos Ambientais;
c) o Cadastro T6cnico Federal de Atividades e Iustrunentos de Defesa Ambiental;
d) a avalia9ao de impactos ambientais;
e) o Sistema Nacional de Informap6es sobre Meio Ambiente (SINIMA);
I) o licenciamento e a revisao de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;
XII -os temos de compromisso e os termos de ajustanento de conduta;
XIII - o incentivo a adogfo de cons6rcios ou de outras fomas de cooperapfro entre os
entes federados, com vistas a elevacfo das escalas de aproveitamento e a redapao dos custos
envolvidos;
XIV -Plano Municipal de Saneainento Bdsico.
Art. 14. 0 Plano Municipal de Gestao Integrada de Residuos S6lidos pode estar
contemplado no Plano Municipal de Saneamento Basico, em anexo que e parte integrante da
presente Lei.
§ lo A existencia de Plano Municipal de Gestao Integrada de Residuos S6lidos nao
exime o Municipio do licenciamento anbiental de aterros sanifarios e de outras infraestruturas
e instalap6es operacionais integrantes do servico ptiblico de limpeza urbana e de manejo de
residuos s6lidos pelo 6rgao competente do SISNAMA.
§ 2o Na definigao de responsabilidades na foma do inciso VIII do artigo 19° da Lei
Federal 12.305/2010, 6 vedado atribuir ao servico ptiblico de limpeza urbana e de manejo de
residuos s6lidos a realizapao de etapas do gerenciamento dos residuos a que se refere o artigo
20° (da mesma Lei Federal 12.305/2010) em desacordo com a respectiva licenga ambiental ou
com normas estabelecidas pelos 6rgaos do SISNAMA e, se couber, do SNVS.
§ 3o A16m do disposto mos incisos I a XIX do artigo 19° da Lei Federal 12.305/2010, o
plano municipal de gestao integrada de resfduos s6lidos contemplari ap6es especificas a serem
desenvolvidas no ambito dos 6rgaos da administrapao ptiblica, com vistas a utilizapao racional
dos recursos anbientais, ao combate a todas as formas de desperdicio e a minimizapao da
gerapao de residuos s6lidos.
RECEBEMOS
PREFEITURA MUNICIl'AL I)E PONTALIT\'A
R`ia j`)s¢` H(mos.(')rio ,s;,''n° -Pra¢{i Justo Magalfr€ics -PABX (64) .:171 -It)55 ,, C[=[' 75(i2cO()(I PonL``lina-Goi!'i
i.Npj. Oi.79i 276 txMli_06 camara Munlclpa I de Pontalin:
§ 4o Nos termos do regulamento, se o Municipio optar por solng6es consorciadas
intermunicipais para a gesfao dos residuos s6lidos, 6 assegurado que as solng6es
intermunicipais preencham os requisitos estabelecidos nesta Lei.
Secao VIII
Do P]ano de Gerenciamento de Residuos S6Lidos
Art.15. Estao sujeitos a elaboracao de plano de gerenciamento de residuos s6lidos, o
seguinte:
I - os geradores de:
a) residuos dos servigos ptiblicos de saneamento bdsico, sendo aqueles gerados nessas
atividades, excetuados os residuos domiciliares e os residuos de limpeza urbana;
b) residuos industriais, sendo aqueles gerados nos processos produtivos e instalap6es
industriais;
c) residuos de servi9os de sande, sendo aqueles gerados mos servigos de satde, conforme
definido em regulamento ou em normas estabelecidas pelos 6rgaos do Sistema Nacional do
Meio Ambiente -Sisnana e do Sistema Nacional de Vigilincia Sanital:ia -SNVS;
d) residuos de minerapao: aqueles gerados na atividade de pesquisa e extrapao.
11 - os estabelecimentos comerciais e de prestapao de servigos que:
a) gerem residuos perigosos;
b) gerem residuos que, mesmo caracterizados como nao perigosos, por sun natureza,
composigao ou volume, nao sejan equiparados aos residuos domiciliares pelo poder prblico
municipal;
Ill - as empresas da constrngao civil, mos termos do regulamento ou de normas
estabelecidas pelos 6rgaos do Sisnama ;
IV -residuos de servigos de transportes: rodoviarios e similares.
Parigrafo iinico. Observado o disposto no Capitulo IV da Lei N° 12.305/2010, serao
estabelecidas por regulamento exigencias especificas relativas ao plano de gerencianento de
residuos perigosos.
PREFEITURA MIINICIPAL DE PONTALINA
Rna Jus¢i lI(`iiasl('>rio stn° -Pra¢it Just{t r,'18galh{1ils -PABX (64) ^:4?1 -1055 CEP 75(t200(J() J'ttnL`tlina~ (T{>i:`s
Camara
RECEBEMOS
Municipa\ de Pontaltna
Art. 16. 0 plano de gerenciamento de residuos s6lidos tern o seguinte conteddo minino:
I - descrigao do empreendimento ou atividade;
11 - diagn6stico dos residuos s6lidos gerados ou administrados, contendo a origem, o
volume e a caracterizapao dos residuos, incluindo os passivos ambientais a eles relacionados;
Ill - observades as normas estabelecidas pelos 6rgaos do SISNAMA, do SNVS e do
SUASA e, o plano municipal de saneamento bdsico apresenta:
a) explicitapao dos responsaveis por cada etapa do gerenciamento de residuos s6lidos;
b) definigao dos procedimentos operacionais relativos as etapas do gerenciamento de
residuos s61idos sob responsabilidade do gerador;
IV - identificagao das solng5es cousorciadas ou compartilhadas com outros geradores;
V - ap6es preventivas e corretivas a serem executadas em situag6es de gerencianento
inconeto ou acidentes;
VI - metas e procedimentos relacionados a minimizapao da gerapao de residuos s6lidos
e, observadas as normas estabelecidas pelos 6rgaos do SISNAMA, do SNVS e do SUASA, a
reutilizap5o e reciclagem;
VII - se couber, ap6es relativas a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos
produtos, na forma do artigo 31 a da Lei Federal N° 12.305/2010;
VIII - medidas saneadoras dos passivos ambientais relacionados aos residuos s6lidos;
IX - periodicidade de sun revisao, observado, se couber, o prazo de vigencia da
respectiva licenga de operapao a cargo dos 6rgaos do SISNAMA.
§ lo 0 plano de gerencianento de residuos s6lidos atenderd ao disposto no plano
municipal de saneanento bdsico do municipio, sem prejuizo das nomas estabelecidas pelos
6rgaos do SISNAMA, do SNVS e do SUASA.
§ 2o Serfs estabelecidos em regulamento:
I - normas sobre a exigibilidade e o contetido do plano de gerenciamento de residuos
s6lidos relativo a atuacao de cooperativas ou de outras formas de associagfro de catadores de
materiais reutilizaveis e reciclaveis ;
11 - criterios e procedinentos simplificados para apresenta9fro dos planos de
gerenciamento de residuos s6lidos para microempresas e empresas de pequeno porte, assim
consideradas as definidas mos incisos I e 11 do art. 3° da Lei Complementar no 123, de 14 de
pREFEri`uRA MUNlclpAL DE PONTALINA
R{ra Jos¢i tl(tno.`t{')rio s/n° -Praqi Justo Magalh!ics PABX (64).i471 -loc`5 --Cl`P 75(]3cO()(j P()in(ilina-(,t)i{.is
CNPJ . 0 I .79 L276,'00(H -06
RECEBEMOS
Camara Municipal de Pontalina
dezembro de 2006, desde que as atividades por elas desenvolvidas nao gerem residuos
perigosos.
Art. 17. Para a elaborapao, implementapao, operacionalizapao e monitoramento de todas
as etapas do plano de gerencianento de residuos s6lidos, nelas incluido o controle da disposicao
final ambientalmente adequada dos rejeitos, serao designados responsaveis tecnicos
devidamente habilitados.
Art. 18. Os respousaveis por plano de gerencianiento de residuos s6lidos manterao
atualizadas e dispohiveis ao 6rgao municipal competente, ao 6rgfo licenciador do SISNAMA
e a outras autoridades, informap6es completas sobre a implementapao e a operacionalizapto do
plano sob sua responsabilidade.
§ 1o Para a cousecugao do disposto no caput, sem prejuizo de outras exigencias cabiveis
por parte das autoridades, sera implementado sistema declarat6rio com periodicidade, no
minimo, anual, na forma do regulamento.
§ 2o As informap6es referidas no caput serfro repassadas pelos 6rgfros pdblicos ao
SINIR, na foma do regulamento.
Art.19. 0 Plano de Gerencialnento de Residuos S6lidos 6 parte integrante do processo
de licenciamento ambiental do empreendimento ou atividade pelo 6rgao competente do
SISNARA.
§ 1o Nos empreendimentos e atividades nao sujeitos a licenciamento ambiental, a
aprovapao do plano de gerencianento de residuos s6lidos cabe a autoridade municipal
competente.
§ 2o No processo de licenciamento ambiental referido no § 1o a cargo de 6rgao federal
ou estadunl do SISNAMA, sera assegurada oitiva do 6rgao municipal competente, em especial
quarto a disposigao final ambientalmente adequada de rejeitos.
CAPITULO 11
DO SISTEMA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO
Se§ao I
Da composi€ao
PREFEITURA MUNiclpAL DI] poNTALir`'A
R`ia Jos(I H()i`ost6rio s/na -Pra``{` Just() Mat!alb!ies P..\BX (64).3471 -los5 Cl=[' 75()200()() Pontalina￾CNPJ 01.?91.276,(XJ(H -()6
RECEBEMOS
Art. 20. A Politica Municipal de Saneamento Bdsico contafa, para execngao das ap6es
dela decorrentes, com o Sistema Municipal de Sanealnento Bdsico.
Art. 21. 0 Sistema Municipal de Saneanento Bdsico flea definido como o conjunto de
agentes institucionais e instrumentos que, no ambito das respectivas competencias, atribuic6es,
prerrogativas e fung6es, articulam-se, de modo integrado e cooperativo, para a formulapao das
politicas, definieao de estrafegias e execngfro das ap6es de saneamento bdsico.
Art. 22. A composigfro do Sistema Municipal de Saneanento Bdsico abrange os
seguintes iustrunentos :
I -Plano Municipal de Saneamento Basico;
11 -Conselho Municipal de Saneamento Bdsico;
Ill - Fundo Municipal de Saneaniento Bdsico;
VI - Sistema Municipal de Informap6es em Saneanento Basico;
V - Entidade de Regulapao, Controle e Fiscalizapao;
Se€ao 11
Do Plano Municipal de Saneamento Basico
Art. 23. 0 Plano Municipal de Saneanento Bdsico ten por objetivo consolidar os
instrumentos de planejamento, por meio da articulapao dos recursos hunanos, tecnol6gicos,
econ6micos e fmanceiros, a fim de garantir a universalizapao do acesso aos servigos de
saneanento bdsico, melhorar a qualidade de vida da populapao e contribuir para a salubridade
ambiental, em conformidade com o estabelecido na Lei Federal N° 11.445 de 05 de Janeiro de
2007.
Art. 24. 0 Plano Municipal de Saneamento Bdsico sera elaborado para un pen'odo de
20 (vinte) anos, sera avaliado anualmente e revisado no primeiro ano do mandato do Prefeito
Municipal, coincidindo com a data de encaminhamento do Plano Plurianul ao Poder
Legislativo.
Art. 25. 0 Plano Municipal de Saneamento Bdsico contera, dentre outros, os seguintes
elementos:
RECEBEMOS
PREFEITURA M UNICIPAL DE PONTALINA
R`ia it,s{| H{.nostttno i no -prat`{i justtt Magalhacs - pABx (t4i .:471 -1 t)5.5 C+ p 75(]200(w -Itt>nLalina-®ainara Municipa! de Pontal:r ^
CN PJ: 0 I .791.276t (X)() I -()6
I - diagn6stico da situapao do saneamento bdsico, evidenciando indicadores sanitatos,
epidemiol6gicos, ambientais e socioecon6micos, que pemita destacar deficiencias e
potencialidades locais, bern como evidenciar as condic6es de satide pdblica e salubridade
ambiental da populapao ;
11 -objetivos e metas de curto, medio e longo prazo para a universalizapao dos servi9os,
admitindo solap6es graduais e progressivas;
Ill -programas, projetos e ap6es necessatas para atingir os objetivos e as metas, com a
observincia da compatibilidade com os respectivos planos plurianuais e outros planos
govemamentais correlatos e com a identificapao de possiveis fontes de financiamento;
IV -ap6es para emergencias e contingencias;
V - mecanismos e procedimentos para a avaliapao sistematica da eficiencia e eficdeia
das ap6es progranadas;
VI - Identificapfo dos possiveis entraves de natureza politico institucional, legal,
econ6mico-fmanceira, administrativa, cultural e tecnol6gica que podem impactar na
consecngao dos objetivos e metas propostos, e os meios para supefa-los;
§ 1° A elaborapao do Plano Municipal de Saneanento Bdsico podefa considerar os
estudos fomecidos pelos prestadores de cada servico.
§ 2° 0 Plano Municipal de Saneamento Bdsico deverd ser compativel com os Planos
das bacias hidrograficas que estiverem inseridos, caso existam.
§ 3° A elaboracao das propostas do Plano Municipal de Sanearnento Bdsico e a
discussfro dos estudos que as fundanentan serao realizadas por meio de Audiencias Ptiblicas
de Saneamento Bdsico.
§ 4° A revisao do Plano Municipal de Saneamento Bdsico sera submetido a apresentapao
em Audiencia Pdblica.
Art. 26. A avaliapao e revisao do Plano Municipal de Saneamento Bdsico deveri
considerar o relat6rio e tomar-se-5 por base o relat6rio sobre a salubridade ambiental do
Municipio.
§ 1 0 0 relat6rio referido no "caput" do artigo sera publicado anualmente pelo Conselho
Municipal de Saneanento Bdsico, e reunifa os diagn6sticos de salubridade ambiental de cada
localidade.
§ 2° A regulamentapao desta Lei estabelecerd crit6rios e prazos para
aprovapao do relatorio.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALIN'A
R`,a j`,sc, HQ,tostono s no . pra``{i justo Magalh!ies - PABX (64t 3471 -I t)55 -CFP 75tT3oooo Polltnllna-( i€&mara Municipal de Pontallna
t;NPJ : Ol . 791.276, 0()0 I -06
Art. 27. 0 processo de revisao do Plano Municipal de Saneamento Bdsico dar-se-a com
a participapao da populapao e do Conselho Municipal de Saneamento Bdsico.
§ 1° As propostas de revisfo do Plano Municipal de Saneamento Bdsico e os estudos
que as fundamentarem ter5o ampla divulgapao, dar-se-ao por meio da disponibilidade integral
de seu conteddo a todos os interessados, por meio da rede mundial de computadores - Internet,
do Conselho Municipal de Saneamento Bdsico e de Audiencia Pdblica.
§ 2° 0 Plano Municipal de Saneamento Basico encontra-se em anexo, que 6 parte
integrante desta Lei.
Secao Ill
Do Conselho Municipal de Saneamento Basico
Art. 28. Fica instituido o Conselho Municipal de Saneamento Bdsico, sob a sigla
COMSAB, sendo urn 6rgao integrante da estrutura administrativa municipal, responsavel pela
Politica Municipal de Saneamento Bdsico, ten cariter permanente, de natureza deliberativa e
consultiva, de composigao paritata.
Art. 29. Compete ao Conselho Municipal de Saneamento Bdsico:
I - promover a formulapao da Politica de Saneamento Basico, definir estrat6gias e
prioridades, acompanhar e avaliar sua implementapao ;
11 - deliberar sobre a proposta organentala, sobre as metas anuais e plurianuais e sobre
os planos de aplicapao de recursos do Fundo Municipal de Saneamento Basico, ben como
fiscalizar sua aplicapao e execngao, em consonancia com a legislapao pertinente; no que tange
as ap6es de saneamento;
Ill -analisar as propostas de Projetos de Lei que versam sobre saneamento e a alterapao
da Politica de Saneanento Bdsico, propondo, quando necessato, alterap6es, ap6s os tramites
legais;
IV - aprovar os progranas, projetos e ap6es de saneamento previstos no Plano
Municipal de Saneamento Bdsico fmanciados com recursos do Fundo Municipal de
S aneamento Bdsico;
V - articular-se com outros conselhos existentes no municipio e no estado com vistas a
implementapao do plano Municipal de saneanento Bdsico; RECEBEMOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALIT`.A
Rtia j`js6 Hoiit.si6rio.i.I'no -prac{i justti Magalh:ies -PABX (64) j471 -l`)55 C[:P 7562oo(X) P{>malina-®amara
CNI'J. 01.791276,0001-06
Municipal de Pontalina
VI - contribuir com o aprimoramento da organizapao e prestapao dos servicos de
saneamento bdsico no municipio;
VII -elaborar e aprovar seu regimento intemo, ate o prazo mckimo de 120 (cento e
vinte) dias de sun instalapao, que ap6s sera homologado por Decreto pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal, observando-se a publicagao da presente Lei.
VIII - deliberar sobre projetos e as prioridades das ap6es de saneanento bdsico
aprovadas no Plano Municipal de Sanealnento Basico;
IX - monitorar o cumprimento da Politica Municipal de Saneanento Bdsico,
especialmente no que diz respeito ao fiel cumprimento de seus principios e objetivos e a
adequada prestacao dos servigos e utilizapao dos recursos;
Art. 30. 0 Conselho Municipal de Saneamento Bdsico de Pontalina sera composto por
5 (cinco) representantes dos 6rgaos govemamentais e 6 (seis) dos 6rgaos nao govemanentais,
a serem nomeados e designados por Decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo, assim
definidos:
I -dos 6rgaos govemamentais, cinco representantes:
a) urn representante da Secretaria de Sadde;
b) urn representante da SANEAGO
c) urn representante da Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura;
e) urn representante da Secretaria de Educagao;
f) urn representante da Camara Municipal
11 -dos 6rgaos nao govemamentais, seis representantes:
a) urn representante do Sindicato Rural de Pontalina;
b) urn representante do Conselho Municipal de Educapao;
c) urn representante da Associapao Comunitata.
e) urn representante do Conselho Municipal de Satde;
f) urn representante do Rotary Clube;
g) urn representante da ACIAP;
RECEBEMOS
PREFEITURA M UNICIPAL DF, PONTALI,`TA Camara
R`ia J`)s€L II(tot)st('mo L`'ri° -Pri)(`<` Ju>1o +`l€``=al}i{1es l'ABX (64L3471 -1 ()S5 Cl`,P 75(t200(J() I'onl{``ina-(`ioi{ts
(,Npj, 01,7'} ( 276 ()0() I -06
Municipal de Pontalina
Art. 31. 0 mandato dos membros do COMSAB, considerado de relevante interesse
pdblico, sera exercido gratuitanente pelo periodo de 02 (dois) anos, permitida a recondugao,
ficando expressamente vedada a concessao de qualquer tipo de remunerapfo, vantagem ou
beneficio de natureza pecunidria.
Art. 32. Cada membro titular do COMSAB tern 01 (urn) suplente, indicado pelo mesmo
segmento que o titular representa.
Art. 33. As reuni6es ordinalias e extraordindrias serao iniciadas com a presenga de, no
ndnimo, tres quintos (3/5) dos membros do Conselho e suas deliberap6es serao tomadas pela
maioria dos presentes.
Art. 34. A forma de convocapao, bern como a periodicidade das reuni5es e demais
atribuig6es e competencias do COMSAB, serfro estabelecidas em seu Regimento htemo.
Secao IV
Do Fundo Municipal de Saneamento Basico -FUMSAN
Subsecao I - Da Natul.eza e Finalidade
Art. 35. Fica instituido o Fundo Municipal de Saneamento Bdsico, identificado pela
sigla FUMSAN, destinado a financiar, isolada ou complementamente, os instrumentos da
Politica Municipal de Saneamento Bdsico previstos nesta Lei.
§ I a Os recursos do FUMSAN serao aplicados exclusivamente em saneamento bdsico
no espapo geopolitico do Municipio, e no custo de sua pr6pria gestao, de acordo com o Plano
Municipal de Saneamento Bdsico.
§ 2° A supervisao do FUMSAN sera exercida na forma da legislapao pr6pria e, em
especial, pelo recebimento sistematico de relat6rios, balan9os e informag6es que pemitam o
acompanhamento das atividades do prdprio e da execngao do or9amento anual e da
progranagao financeira.
Art. 36. Serao beneficialios dos recursos do FUMSAN, sempre que apresentarem
contrapartida, 6rgao ou entidades do Municipio, vinculados a area de saneamento, tais como:
I -pessoas juridicas de direito pdblico;
11 - empresas phblicas ou sociedade de economia mista;
PREFEITURA Ml'NICIPAL DE PONTALINA
R`izLlds611(in()st()rj() s,'n.`` ~ Pra``t`t Ju`to ivl{`..'a[h:~`es PABX (64).i471 -I 055 C[ P 75(i20{)00 l'ont.r`1ina-(
(;NPJ . 01,?') I .276 0()() I -()6
RECEBEMOS
T€aamara
Municipal de Ponta!ttry`
Ill -fundap6es vinculadas a administra9fo pdblica municipal.
Paragrafo \inico. Sempre que definidos pelo Conselho Municipal de Saneanento, os
beneficiinos estarao desobrigados da apresentapao de contrapartida.
Art. 37. Fica vedada a consignapao de recursos financeiros de qualquer origem para
aplicapao em ap6es de saneamento pelo Municipio que nfro seja por meio do FUMSAN, salvo
os projetos ja aprovados e ou em execngao.
Art. 38. Os repasses financeiros do FUMSAN serao realizados, levando-se em conta,
especialmente que :
I - a aplicapao dos recursos do FUMSAN, a titulo de concessao de subsidios ou a fundo
perdido, dependera da comprovapao de interesse pdblico relevante ou da existencia de riscos
elevados a satide ptiblica;
11 - o Plano Municipal de Saneamento Bdsico 6 o instrumento habil para orientar a
aplicapao dos recursos financeiros do FUMSAN;
Ill - fica vedada a utilizapao dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento Bdsico
para pagamento de dividas e cobertura de deficits dos 6rgaos e entidades envolvidas direta ou
indiretamente na Politica Municipal de Saneamento Bdsico,
Subsecao 11 - Da Vinculacao do Fundo
Art. 39. 0 FUMSAN flea vinculado diretamente a Secretaria de Finangas.
Art. 40. Sao atribuig6es do Secretato de Finangas perante o FUMSAN:
I - gerir o Fundo Municipal de Saneamento Bdsico em conjunto com o Prefeito
Municipal ou por pessoa a quem este delegar;
11 - auxiliar o Conselho Municipal de Saneamento Basico na aplicacao dos recursos do
FUMSAN;
Ill - elaborar Piano de Aplicagao de Recursos do FUMSAN, em consonincia com o
Plano Municipal de Saneamento Bdsico e submetendo-o a aprovagao do Conselho Municipal
de Saneanento Basico;
Fundo;
IV - submeter ao Couselho Municipal de Saneamento Bdsico os balangos Anuais do
RECEBEMOS
PREFEITLrRA MUNICIPAL DE PONTALI,r`'A
R`ii` J`)s¢ [k`I`{)8t(')rio L`,'ir -Pra``{` Justo Ma{Ia[h:ics - I'./\BX (64) .:471 -1 ()55 -Cl`P 75(i200(Xl -JJ()nir`lina. (,()i!'\
i,NT>j oi 7i>127ao{,tii ti6 camara Municipalde Ponta!,,
V - movimentar e aplicar os recursos do FUNSAM, juntamente com o Prefeito
Municipal ou por pessoa a quem este delegar;
VI - ordenar despesas com seus recursos, de acordo com a legislapao pertinente;
VII - celebrar convenios, acordos ou contratos com entidades ptiblicas ou privadas,
referentes a recursos que serao administrados pelo Fundo;
VIII - manter os controles necessdrios a execngao oxpamentalia do Fundo referente a
empenhos, liquidapao e pagamentos das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo;
IX - firmar, com o responsavel pelos controles da execugfo orcamentala, as
demonstrap6es mencionadas anteriormente;
X - manter os controles necessdrios sobre convenios ou contratos de prestapfo de
servi9oS;
XI - manter, em coordenapfo com o setor de patrim6rio da Administrapao Municipal,
os controles necessalios sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo;
XII - elaborar a proposta or9anentata do Fundo em consonincia com a Lei de
Diretrizes Oxpamentdrias do Munic{pio, submetendo-o a apreciapao do COMSAB, antes de seu
encaminhamento as autoridades competentes, na 6poca e na forma determinada.
XIII - prestar contas dos recursos empregados;
XIV -monitorar a execucao dos projetos conveniados.
Subse€ao Ill -Dos Recursos do Fundo
Art. 41. Constitui receita do FUMSAN:
I - recursos provenientes de dotap6es consignadas anualmente no Ongamento do
Municipio e outros recursos adicionais que lhe sejam destinados;
11 - transferencia de outros fundos do Municipio, do Estado e da Uniao para a execngao
de planos e programas decorrentes da inplementapao da Politica e do Plano Municipal de
Saneanento Bdsico ;
Ill - recursos provenientes de doap6es de bens m6veis e im6veis, que venha a receber
depessoasfisicasoujuridicas,pfrolicasouprivadas,nacionals0uintemac£°nar;SECEBEMos
PREFEITURA iM UNrlcIPAL DE PONTA|jrNYA
R`ia Ji)s€ lI{`no`lorio ``.'nt' -Pra``f{ J`dsto 7\'taL`J< lh!ies P,/\BX (64) 347l -I `)S5 -Cl:P 75fi:0000 P(tnL:`lina`
t Npi 017i>127btx,OLtl6 camara Municipal de pontaltn.
IV - recursos provenientes de doap6es, auxilios, contribuig5es, subveng6es e
transferencia de pessoas fisicas ou juridicas, nacionais ou intemacionais, organizap6es
govemanentais e nao-govemanentais;
V - rendimento de qualquer natureza que venha a auferir como remunerapao decorrente
de aplicap6es do seu patrim6nio, realizadas na forma da Lei;
VI -recursos de convenios firmados com outras entidades;
VII - as parcelas do produto de arrecadapfro de outras receitas oriundas de
financiamentos das atividades econ6micas, de prestapao de servigos e de outras transferencias
por forga da Lei e de convenios;
VIII - recursos captados junto a organismos intemacionais, para projetos
autofinanciaveis e de interesse estrategico, visando a ampliapao, cobertura e melhoria da
qualidade de atendimento ;
IX - outras receitas que venhaln a ser legalmente instituidas;
§ 1° Fica vedado a consignapao de recursos financeiros mencionados no caput deste
atigo para a aplicapao em ap6es de saneamento bdsico pelo municipio que nao seja por meio
do Fundo Municipal de Saneamento Bdsico, salvo os projetos ja aprovados e em execugao;
§ 2° Os recursos financeiros do FUMSAN serao depositados em conta exclusiva e
especifica, aberta e mantida em agencia de estabelecimento oficial de credito, e poderao ser
aplicados no mercado financeiro ou de capitais de maior rentabilidade, sendo que tanto o capital
como os rendimentos somente poderao ser usados para as finalidades especificas descritas nessa
Art. 42 0 saldo positivo do FUMSAN, apurado em balaneo sera salvo determinapao em
contrino do Chefe do Poder Executivo, transferido para o exercicio seguinte a credito do
mesmo Fundo.
Subsecao IV - Da Aplica§ao dos Recursos do Fundo
Art. 43. Os recursos do FUMSAN em consondncia com as diretrizes e nomas do Conselho
Municipal de Saneanento Bdsico e demais legislag6es que regem a materia, serao aplicados:
RECEBEMOS
PREFEITURA MUNlclpAL DE pOT`'TALr`'A
R`ia J`>s{. [Iontt`c{'>rjo ,`''n° -I>ra\`t` Justt` MatL!alh{1cs P.^\BX (64L.tJ7 I -1 ()55 Cl. P 75ti:oo()t`t lJonLtilincamara
CNPJ . 01. 7l) I .276i ()lx) I I(16
Municipa'i ae pontalm=,
I - na elaboragao de estudos e projetos referentes aos servigos relacionados com o
saneamento basico do Municipio, em confomidade com o Plano Municipal de Saneamento
Bdsico;
11 - em ac5es vinculadas ao Plano Municipal de Saneamento Bdsico;
Ill - financiamento total ou parcial de programas, projetos e servieos de saneamento
bdsico desenvolvidos pelo seu titular responsavel pela Politica Municipal de Saneamento
Bdsico ou por 6rgaos conveniados;
IV - aquisieao de material permanente, de consumo e de outros insumos necessal:ios ao
desenvolvimento dos servieos, programas e projetos;
V - contratapao de servigos necessarios ao desenvolvimento dos servicos, programas e
projetos;
VI - constrngao, reforma, ampliapao, aquisicao ou locapfo de im6veis para prestapao de
servigos de saneamento bdsico;
VII - desenvolvimento e aperfeigoanento dos instrunentos de gestao, planejamento,
administrapao e controle das ap6es de saneamento bdsico;
VIII - no custeio das suas despesas de funcionamento;
IX - desenvolvimento de programas de capacitapao e aperfeigoamento de recursos
humanos na area de saneamento bdsico;
X -provimento de recursos ds entidades nao-govemamentais vinculadas aos objetivos
da Politica Municipal de Saneanento Bdsico e inscritas no COMSAB;
XI - custeio das despesas dos Conselheiros em representap6es e ou participap6es em
semindrios, cursos e eventos e outros relevantes a consecngao da Politica Municipal de
Saneamento Bdsico;
XII - em outras despesas que venham a contribuir para o born funcionamento do Fundo.
Subse¢ao V - Dos Ativos e Passivos do Fundo
Art. 44. Constituem ativos do Fundo Municipal de Saneamento Bdsico:
PREFEITURA MUNlclpAL DE poNTALlr`'A
R`ia I,js€. iitmt>`[tmt] s,n°. pra(`tzi ju`.to ,\|tagalh!ti`s P.~\J}X (64) 3471 -I oS5 Cl=P 75r73o()()() P{>nL'`1ina-(.T¢amara
CNPJ. 01.7C) 1.376 a()()L(J6
RECEBEMOS
Municipa\ de pontal(in
I - disponibilidades monetinas em bancos ou em caixa especial oriundas das receitas
especificadas;
11 - direitos que porventura vierem a constituir;
Ill - bern m6veis e im6veis que lhe forem destinados;
IV - bens m6veis e im6veis doados, com ou sem Onus.
Pafagrafo theo - Anunlmente se processat o inventalo dos bens e direitos vinculados
ao Fundo.
Art. 45. Constituem passivos do Fundo Municipal de Saneamento Bdsico as obrigap6es
de qunlquer natureza que porventura o Municipio venha a assumir para a manutengao e o
funcionamento da politica de Saneamento Basico.
Subsecao VI - Do Orcamento e da Contabilidade
Art. 46. 0 orcamento do Fundo Municipal de Saneamento Bdsico evidenciafa as
politicas e os programas de trabalho govemamentais, observados o Plano Plurianual e a Lei de
Diretrizes Or9amentalias, e os principios da universalidade e do equilforio.
§ 1 a 0 orgamento do Fundo Municipal de Saneamento Bdsico integrafa o ongamento do
Municipio, em obediencia ao principio da unidade.
§ 2° 0 orgamento do Fundo Municipal de Saneamento Bdsico observard na sun
elaboragao e na sun execngao, os padr6es e normas estabelecidas na legislapao pertinente.
Art. 47. 0 Fundo Municipal de Saneamento Bdsico devera ter contabilidade pr6pria
capaz de tomar evidente suas operap6es e permitir o exercicio das fung6es de controle e
avaliapao de resultados.
§ 1 a A contabilidade evidenciara a situapao financeira, patrimonial e ongamentala do
Fundo Municipal de Saneamento Bdsico, conforme a legislapao pertinente.
§ 2° A escritura9ao confabil do Fundo Municipal de Saneamento Basico far-se-a com
base em documentos habeis, segundo nomas e padr6es estabelecidos na legislapao pertinente,
com elabora9ao de balancetes mensais e balan9os anuais.
§ 3° As demonstrap6es e os relat6rios produzidos passarao a integrar a contabilidade
geral do Municipio. RECEBEMOS
pREFErruRA MLNlclpAL DE PONTALI,`.A
R`ia Jt)s€. iloil{)`[(')ri(L` n° -[`rz}(`ii J`ist(` \'l{l`=alhf`c> P^^\BX (64L`)471 -1 `)55 (`,l p?5(I:00()() -f'onl!`li
{,Npj. Oi 7`>i.276 txitH _ti6 camara Municipa\ de Pontal`na
Subsecao VII - Da Execucao Or?amentaria
Art. 48. A execugao organentata das receitas se processafa atrav6s da obtengao do seu
produto nas fontes determinadas nesta Lei.
Art. 49. Nenhuma despesa sera realizada sem a autorizapao ongamentata.
Pardgrafo Unico - Para os casos de iusuficiencias e omiss6es orcanentatas poderao ser
utilizados os creditos suplementares e especiais, autorizados por lei e/ou Decreto do Executivo.
Art. 50. Cumpre ao Poder Executivo Municipal prover a infraestrutura necessala para
o funcionamento do FUMSAN e COMSAB, garantindo recursos materiais, humanos e
fmanceiros.
Se€ao V
Do Sistema Municipal de Infolma96es em Saneamento Basico
Art. 51. 0 Sistema Municipal de Informap5es em Saneamento Bdsico (SISMIS) fica
instituido e possui os seguintes objetivos:
I - coletar e sistematizar dados relativos as condic6es da prestapao dos servigos pdblicos
de saneanento bdsico;
11 - disponibilizar estatisticas, indicadores e outras informac5es relevantes para a
caracterizapao da demanda e da oferta de servicos pdblicos de saneamento bdsico;
Ill - permitir e facilitar o monitorainento e avaliapao da eficiencia e da eficacia da
prestapao dos servicos de saneainento bdsico.
Art. 52. As infomap6es do Sistema Municipal de Informap6es em Saneamento Bdsico
(SISMIS) sao pdblicas e acessiveis a todos, devendo ser publicadas e atualizadas por meio de
portais digitais da Internet.
RECEBEMOS
pREFEri`uRA M u`'IclpAL DE pONITAi,nj'A
R`ia JosC` I lt`i`ot:torio sj..'n. -Praf{t Justt` ,\/1agalh{1es -P.+\BX (64) `347 I -l o.`5 C[ P?S(T3000o p{>nta]ina. ('xtsamara
t~.Npj , 0 I ,.,3ti I .27t;, iroo I -(i(,
Municipa( tie Ponta\tr
2017 / 2020
http://www.pontolina.go.gov.br
Se¢ao VI
Da Regulagao, Controle e Fiscalizacao
Art. 53. A regulacao e fiscalizapao dos servigos de saneamento bdsico serao realizadas
por 6rgao administrativo com autonomia administrativa, orgamentina e financeira, gozando de
independencia decis6ria perante os demais 6rgfos da Administrapfro Pdblica, a ser criada por
lei especifica.
Art. 54. Sao objetivos da regulapao:
I - estabelecer padr6es e normas para a adequada prestapao dos servigos e para a
satisfapao dos usuatos;
11 - garantir o cumprimento das condi¢6es e metas estabelecidas para prestapao de
servicos;
Ill - estimular a qualidade e a eficiencia na prestagao dos servigos;
IV - estimular a competitividade, prevenindo e reprimindo as atividades configuradas
como abuso do poder econ6mico, ressalvada a competencia dos 6rgaos integrantes do sistema
nacional de defesa da concorrencia;
V - definir tarifas que assegurem tanto o equilforio econ6mico e financeiro dos contratos
como a modicidade tarifiria, mediante mecanismos que induzam a eficiencia e eficacia dos
servigos e que permitam a apropriapao social dos ganhos de produtividade.
Art. 55. A entidade reguladora editari normas relativas as dimens6es t6chica, econ6mica
e social de prestagfro dos servicos, que abrangerao, pelo menos, os seguintes aspectos:
I -padr6es e indicadores de qualidade da prestagao dos servicos;
11 - requisitos operacionais e de manutengao dos sistemas;
Ill - as metas progressivas de expansao e de qualidade dos servieos e os respectivos
Prazos;
IV - regime, estnitura e riveis tarifdrios, bern como os procedimentos e prazos de sua
fixapao, reajuste e revisao;
V -medicao, faturamento e cobranga de servieos;
VI -monitoramento dos custos;
l'REFEITURA MUNICIPAL DE PONTALIN'A
R`ia J`js¢. lI(.I`t)st(')ritLs,'ir -Pra``{` Justo MiiLiall.i!ies I'ABX (64Li47 I -I oi5 (` i p 75(i=00()(i I'(tnl{`limi~ (`i()i!i`
(,NT>J 017tyL276 ()(X)L()6
loll I 2ono
http://\mrw.pontolina.go.9ov.br
VII -avaliapao da eficiencia e eficacia dos servigos prestados;
VIII -plano de contas e mecanismos de informagao, auditoria e certificapao;
IX - subsidios tarifirios e nao tarifinos;
X -padr6es de atendimento ao pdblico e mecanismos de participapao e informapao;
XI -medidas de contingencias e de emergencias, inclusive racionamento.
§ 10 As normas a que se refere o caput deste artigo fixarfo prazo para os prestadores
de servigos comunicarem aos usualios as providencias adotadas em face de queixas ou de
reclamap6es relativas aos servigos.
§ 2° As entidades fiscalizadoras deverao receber e se manifestar conclusivamente sobre
as reclamap6es que, a juizo do interessado, nao tenham sido, suficientemente, atendidas pelos
prestadores dos servigos.
Art. 56. Em caso de gesfao associada ou prestapao regionalizada dos servigos, o
Municipio podera adotar os mesmos crit6rios econ6micos, sociais e tecnicos da regulapao
adotados para a area de abrangencia da associapao ou da prestapao.
Art. 57. Os prestadores dos servigos de saneamento bdsico devefao fomecer a entidade
reguladora todos os dados e informap6es necessdrias para o desempenho de suas atividades, na
forma das normas legais, regulamentares e contratuais.
§ 1 a Incluem-se entre os dados e informap6es a que se refere o caput deste artigo aquelas
produzidas por empresas ou profissionais contratados para executar servigos ou fomecer
materiais e equipamentos especificos.
§ 20 Compreendem-se nas atividades de regulapao dos servigos de saneanento bdsico a
intexpretagao e a fixacao de criterios para a fiel execugfro dos contratos, dos servigos e para a
correta administragfo de subsidios.
CAPITULO Ill
DOS DIREITOS E DEVERES DOS USUARI0S
Art. 58. Sao direitos dos usualos dos servieos de saneamento bdsico prestados:
RECEBEMOS
EM
PREFEITURA MutlrlcIPAL DE Por`'TALINA
R`ra jos€i ilt`i`{>siorio s n. -Prasa jus{tt Nagalhiii`s P.\13X (Of) .:47l-1i)55 -CLP 756200U0 P()nlal)na-Oatara Municipal
cNp] OI.7Qi`276 tnt(iL(I(`
de Pontalina
I - a gradativa universalizapao dos servicos de saneamento basico e sua prestapao de
acordo com os padr6es estabelecidos pelo 6rgao de regulapao e fiscalizapao;
11 - o amplo acesso ds informap5es coustantes no Sistema Municipal de Informap5es em
Saneamento Bdsico;
Ill - a cobranca de taxas, tarifas e pregos ptiblicos compativeis com a qualidade e
quantidade do servico prestado;
IV - o acesso direto e facilitado ao 6rgao regulador e fiscalizador;
V - ao ambiente salubre;
VI - o pr6vio conhecimento dos seus direitos e deveres e das penalidades a que podem
estar sujeitos;
VII - a participacao no processo de elaborapao e revisao do Plano Municipal de
Saneanento Bdsico ;
VIII -ao acesso gratuito ao manual de prestac5o do servico e de atendimento ao usualo;
IX - a participacao nas Audiencias Ptiblicas e nas reuni6es do Conselho Municipal de
Saneanento Basico.
Art. 59. Sao deveres dos usuatos dos servigos de saneanento bdsico prestados:
I - o pagamento das taxas, tarifas e preeos pdblicos cobrados pela Administragao
Pdblica ou pelo prestador de servigos;
11 - o uso racional da agua e a manutengao adequada das instalap6es hidrossahital:ias
das edificap6es;
Ill - a ligapao de toda edificapao permanente urbana as redes pdblicas de abastecimento
de agua e esgotamento sanitdrio disponivel;
IV - o correto manuseio, separapao, amazenanento e disposieao para coleta dos
residuos s6lidos, de acordo com as normas estabelecidas pelo Poder Pdblico Municipal;
V - primar pela retengao das aguas pluviais no im6vel, visando a sua infiltrapao no solo
ou seu aproveitanento;
VI - colaborar com a limpeza ptiblica, zelando pela salubridade dos bens pdblicos e dos
im6veis sob sua responsabilidade;
VII -participar de canpanhas pdblicas de promogao do saneamento bdsico.
RECEBEMOS
J2JLLL
Camara Miinicip
pREFEri`uRA I+'iuNlclpAL DE pONTALlr`'A
R`ia Just. [1oi`(}si{')rio s,,''ir + Prat`a Just(t r`'laLialh{ies -P^^\BX (oil `347 I -1 ()55 (,i.`P ?S(i3cO()0 J'ont{`lina-(,()i€is
L`NPJ: 01.79( .2?6 (){X) 1 -()6 de Ponta
Pafagrafo dnico. Nos locais nao atendidos por rede coletora de esgotos, 6 clever do
usualo a coustrugao, implantapao e manutengao de sistema individual de tratanento e
disposicao fmal de esgotos, conforme regulamentapao do Poder Pdblico Municipal,
promovendo seu reuso sempre que possivel.
CAPITULO IV
DA RESPONSABILIDADE DOS GERADORES E DOR PODER PbBLICO
Se¢ao I - Disposic6es Gerais
Art. 60. 0 poder pdblico, o setor empresarial e a coletividade sao responsaveis pela
efetividade das ap6es voltadas para assegurar a observancia da Politica Municipal de
Saneamento Basico e demais determinap6es desta Lei, em cousonancia com as Leis Federais,
Estaduais e seus regulamentos.
Art. 61. 0 titular dos servicos pdblicos de limpeza urbana e de manejo de residuos
s6lidos 6 responsavel pela organizapao e prestagao direta ou indireta desses servigos,
observados o respectivo Plano Municipal de Saneamento Bdsico, a Lei N° 11.445, de 2007, e
as disposic6es da Lei N° 12.305 de 2010 e seu regulamento.
Art. 62. As pessoas fisicas ou juridicas referidas no art.15 desta lei, sao responsaveis
pelaimplementapaoeoperacionalizapaointegraldoplanodegerenciamentoderesiduoss6lidos
aprovado pelo 6rgao competente na forma do artigo 16 deste diploma.
§ 1o A contratapao de servicos de coleta, amazenamento, transporte, transbordo,
tratamento ou destinapao final de residuos s6lidos, ou de disposicfro final de rejeitos, nao isenta
as pessoas fisicas ou jun'dicas referidas no artigo 15 desta lei, da responsabilidade por danos
que vierem a ser provocados pelo gerencianento inadequndo dos respectivos residuos ou
rejeitos.
§ 20 Nos casos abrangidos pelo artigo 15 desta lei, as etapas sob responsabilidade do
geradorqueforemrealizadaspelopoderpdblicoseraodevidamenteremuneradaspelaspessoas
fisicasoujuridicasresponsaveis,observadoodispostonestediplomaeno§5oartigo19daLei
No 12.305/2010.
Art. 63. 0 gerador de residuos s6lidos domiciliares tern cessada sun responsabilidade
pelos residuos com a disponibilizapao adequnda para a coleta ou, mos casos abrangidos pelo
artigo 62o.
RECEBEMOS
l'REFEITITRA M UNICIPAL DE PONTALINA
R`ia Jus¢| Ho[`asL6rio s/'n.I Prac{i Justo Magalh{1cs -P^+\BX (641.:471 -I(){5 - Cl=P 75(.COO()() P()nlalma~ Goi!'is
cNpj Oi.79i.276iroi-(i6
Camara Municipa!i e pontalir
Art. 64. Cabe ao poder pdblico atuar, subsidiariamente, com vistas a minimizar ou cessar
o dano, logo que tome conhecimento de evento lesivo ao meio ambiente ou a sadde pdblica
relacionado ao gerenciamento de residuos s6lidos.
Pardgrafo inico. Os responsaveis pelo dano ressarcirao integralmente o poder phblico
municipal pelos gastos decorrentes das apses empreendidas na forina do caput.
Secao 11 - Responsabi]idade Compartilhada
Art. 65. E instituida a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos,
a ser implementada de foma individualizada e encadeada, abrangendo os fabricantes,
importadores, distribuidores e comerciantes, os cousumidores e os titulares dos servigos
pdblicos de limpeza urbana e de manejo de residuos s6lidos, consoante as atribuic6es e
procedimentos previstos nesta Segao.
Paragrafo dnico. A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos tern
por objetivo:
I - compatibilizar interesses entre os agentes econ6micos e sociais e os processos de
gestao empresarial e mercadol6gica com os de gestao ambiental, desenvolvendo estrategias
sustenfaveis;
11 - promover o aproveitamento de residuos s6lidos, direcionando-os para a sua cadeia
produtiva ou para outras cadeias produtivas;
Ill - redurir a gerapao de residuos s6lidos, o desperdicio de materiais, a poluigao e os
danos ambientais ;
IV - incentivar a utilizapao de insumos de menor agressividade ao meio ambiente e de
maior sustentabilidade ;
V - estimular o desenvolvimento de mercado, a producao e o cousunro de produtos
derivados de materiais reciclados e reciclaveis;
VI -propiciar que as atividades produtivas alcancem eficiencia e sustentabilidade;
VII - incentivar as boas praticas de responsabilidade socioambiental.
Art.66.Saoobrigadosaestnrfurareimplementarsistemasdelogisticareversa,mediante
retomodosprodutosap6sousopelocousumidor,deformaindependentedoservicopdblicode
PREFHITURA MUNICIPAL I)E PONTALINA
Riia J{)``(` llonostdrit) ,i,''n° ~ Prz)t`t'i Just(t Magalh:1cs P.^\BX (64).;47l -I()55 Cl`P 75/73cO()() Ponl(`1ina-CT()i*`
t;N1'J 017tyl`276 0col-(J6
RECEBEMOS
Camara Municipal de Pontal{na
limpeza urbana e de manejo dos residuos s6lidos, os fabricantes, importadores, distribuidores e
comerciantes de :
I - agrot6xicos, seus residuos e embalagens, assim como outros produtos cuja
embalagem, ap6s o uso, coustitua residuo perigoso, observadas as regras de gerenciamento de
residuos perigosos previstas em lei ou regulanento, em nomas estabelecidas pelos 6rgaos do
SISNAMA, do SNVS e do SUASA, ou em normas tecnicas;
11 - pilhas e baterias;
Ill - pneus;
IV - 6leos lubrificantes, seus residuos e embalagens;
V - lampadas fluorescentes, de vapor de s6dio e merciirio e de luz mista;
VI - produtos eletroeletr6nicos e seus componentes.
§ 1o Na forma do disposto em regulamento ou em acordos setoriais e temos de
compromisso firmados entre o poder pdblico e o setor empresarial, os sistemas previstos no
caput serao estendidos a produtos comercializados em embalagens pldsticas, metalicas ou de
vidro, e aos demais produtos e embalagens, considerando, prioritariamente, o grau e a exteusao
do inpacto a sadde pdblica e ao meio ambiente dos residuos gerados.
§ 2o A definigao dos produtos e embalagens a que se refere o § 1° considerara a
viabilidade tecnica e econ6mica da logistica reversa, ben como o grau e a extensao do impacto
a satde pdblica e ao meio anbiente dos residuos gerados.
§ 3° Sem prejuizo de exigencias especificas fixadas em lei ou regulamento, em normas
estabelecidas pelos 6rgaos do SISNAMA e do SNVS, ou em acordos setoriais e temos de
compromisso firmados entre o poder pdblico e o setor empresarial, cabe aos fabricantes,
importadores, distribuidores e comerciantes dos produtos a que se referem os incisos 11, Ill, V
e VI ou dos produtos e embalagens a que se referem os incisos I e IV do caput e o § 1°, tomar
todas as medidas necessdrias para assegurar a implementapao e operacionalizapfro do sistema
de logistica reversa sob seu encargo, consoante o estabelecido neste artigo, podendo, entre
outras medidas :
I - implantar procedimentos de compra de produtos ou embalagens usados;
11 - disponibilizar postos de entrega de residuos reutilizaveis e reciclaveis;
Ill - atuar em parceria com cooperativas ou outras formas de associapao de catadores de
materiais reutilizaveis e reciclaveis, mos casos de que trata o § 1o.
pREFErruRA MUNIclpAL DH PoN-rALINA
R`ia Jog(` lI(tnosl('tfio s+.''n° -Prac!. Justo A.1agTalbails PAJ}X (64) `347T -1 ().i5 -Ct=;P 75(T200(J()
cNpi OI.79i.276,.'trooi.06
RECEBEMOS
cle Pontalina ponlalina~ 5tithara Municipal
§ 4o 0s consumidores deverao efetuar a devolngfro ap6s o uso, aos comerciantes ou
distribuidores, dos produtos e das embalagens a que se referem os incisos I a VI do caput, e de
outros produtos ou embalagens objeto de logistica reversa, na forma do § 1 o.
§ 5o 0s comerciantes e distribuidores deverao efetuar a devolngao aos fabricantes ou
aos importadores dos produtos e embalagens reunidos ou devolvidos na forma dos §§ 3o e 4o.
§ 6o 0s fabricantes e os importadores darao destinapao anbientalmente adequada aos
produtos e as embalagens reunidos ou devolvidos, sendo o rejeito encaminhado para a
disposicao final ambientalmente adequada, na forma estabelecida pelo 6rgao competente do
SISNAMA e, se houver, pelo plano municipal de gest5o integrada de residuos s6lidos.
§ 7° Se o titular do servico pdblico de limpeza urbana e de manejo de residuos s6lidos,
por acordo setorial ou termo de compromisso frmado com o setor empresarial, encarregar-se
de atividades de responsabilidade dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes
nossistemasdelogisticareversadosprodutoseembalagensaqueserefereesteartigo,asap6es
do poder ptiblico serao devidaniente remuneradas, na foma previamente acordada entre as
partes.
§ 8o Com excegao dos cousuhidores, todos os participantes dos sistemas de logistica
reversa manterao atualizadas e disponiveis ao 6rgao municipal competente e a outras
autoridades informap6es completas sobre a realizapao das apses sob sua responsabilidade.
Art. 67. Sempre que estabelecido sistema de coleta seletiva pelo Plano Municipal
Saneamento Bdsico e na aplicapao do artigo 63 desta lei, os consumidores sao obrigados a:
I - acondicionar adequadalnente e de foma diferenciada os residuos s6lidos gerados;
11 - dispohibilizar adequndanente os residuos s6lidos reutilizaveis e reciclaveis para
coleta ou devolngao.
Paragrafo tinico. 0 poder pdblico municipal pode instituir incentivos econ6micos aos
cousumidores que participam do sistema de coleta seletiva referido no caput deste artigo, na
forma de lei municipal.
Art. 68 No ambito da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos
cabe ao titular dos servigos pfrolicos de limpeza urbana e de manejo de residuos s6lidos,
observado o Plano Municipal de Saneamento Bdsico:
I - adotar procedimentos para reaproveitar os residuos s6lidos reutilizaveis e reciclaveis
oriundos dos servigos pdblicos de limpeza urbana e de manejo de residuos s6lidos;
11 - estabelecer sistema de coleta seletiva;
PREFEITURA MUNICIPAL DH PONTALINA
R`ia jt>s{. Hcinos!6rio sJno -prat`fi justo Magalh!1i`s -p.^\BX (64i.:47l -I ().s5 CL``P 75tt3coo(j p{>ntztii®aamara
(,NPJ . 0 I ,701.27¢ 0()(11 -06
Municipal e Ponta\ina
Ill - articular com os agentes econ6micos e sociais medidas para viabilizar o retomo ao
ciclo produtivo dos residuos s6lidos reutilizaveis e reciclaveis oriundos dos servicos de limpeza
urbana e de manejo de residuos s6lidos;
IV - implantar sistema de compostagem para residuos s6lidos organicos e articular com
os agentes econ6micos e sociais formas de utili2apao do composto produzido;
V - dar disposicao final ambientalmente adequnda aos residuos e rejeitos oriundos dos
servicos ptiblicos de limpeza urbana e de manejo de residuos s6lidos.
§ 1o Para o cumprimento do disposto nos incisos I a 11 do caput, o titular dos servigos
pdblicos de limpeza urbana e de manejo de residuos s6lidos priorizara a organizapao e o
funcionanento de cooperativas ou de outras formas de associapao de catadores de materiais
reutilizaveis e reciclaveis fomadas por pessoas fisicas de baixa renda, bern como sun
contratapao.
§ 2o A contratapfo prevista no § 1o e dispensavel de licitapao, mos termos do inciso
XVII do art. 24 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993.
CAPITULO V
DOS REsiDUOS PERIGOSOS
Art. 71. A instalapao e o funcionaniento de empreendimento ou atividade que gere ou
opere com residuos perigosos somente podem ser autorizados ou licenciados pelas autoridades
competentes se o responsavel comprovar, no minimo, capacidade tecnica e econ6mica, al6m de
condic6es para prover os cuidados necessarios ao gerenciamento desses residuos.
Art. 72. As pessoas jun'dicas que operam com resfduos perigosos, em qualquer fase do
seu gerenciamento, s5o obrigadas a se cadastrar no Cadastro Nacional de Operadores de
Residuos Perigosos.
§ 1o 0 cadastro previsto no caput see coordenado pelo 6rgao federal competente do
SISNAMA e implantado de forma conjunta pelas autoridades federais, estaduais e municipais.
§ 2o Para o cadastranento, as pessoas jun'dicas referidas no caput necessitam contar
com respousavel tecnico pelo gerenciamento dos residuos perigosos, de seu pr6prio quadro de
funcionarios ou contratado, devidamente habilitado, cujos dados serao mantidos atualizados no
cadastro.
RECEBEMOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA
Riia Jtj``(I Hol`{>s[6rit).who -Pra``{` Just(i Magalhies PABX (64L:471 -I I)55 C[`.P 756:00()() n f'onl(`I
CNPJ . 01.7ty I .2 76,. l)()0 I -(16
§ 3o 0 cadastro a que se refere o caput 6 parte integrante do Cadastro T6cnico Federal
de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e do Sistema
de Infomap6es previsto no artigo 12 da Lei N° 12.305/2010.
§4°Nocasodecontroleacargode6rgaofederalouestadualdoSISNAMAedoSNVS,
as informap6es sobre o conteddo, a implementapao e a operacionalizapao do plano previsto no
caput serao repassadas ao poder ptiblico municipal, na forma do regulamento.
Art. 72. No licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades que operem
com residuos perigosos, o 6rgao licenciador pode exigir a contratapao de seguro de
responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente ou a sadde pdblica, observadas as
regras sobre cobertura e os limites maximos de contratapao fixados em regulanento.
Paragrafo iinico. 0 disposto no caput considerara o porte da empresa, confome
regulamento.
Art. 73. Sem prejuizo das iniciativas de outras esferas govemamentais, o Govemo
Municipal deve estruturar e manter instrunentos e atividades voltados para promover a
descontaminapao de areas 6rfas.
Parigrafo iinico. Se, ap6s descontaminap5o de sitio 6rfao realizada com recursos do
Govemo Municipal ou de outro ente da Federagfo, forem identificados os responsaveis pela
contaninapao, estes ressarcirao integralmente o valor empregado ao poder pfrolico.
CApfTULO VI
DA PRESTACAO DOS SERVICOS
Art. 74. A prestapao dos servieos de saneamento basico atendera a requisitos minimos
de qualidade, incluindo a regularidade, a continuidade e aqueles relativos aos produtos
oferecidos, ao atendimento dos usuarios e as condig6es operacionais e de manutengao dos
sistemas, de acordo com as nomas regulamentares e contratuais.
Art. 75. Toda edificapao permanente urbana sera conectada as redes pbblicas de
abastecimentodeagunedeesgotamentosanitariodispohivelesujeitaaopagamentodastalfas
e de outros pregos pdblicos decorrentes da conexao e do uso desses servigos.
§ 1° Na ausencia de redes pdblicas de agua e esgotos, serao admitidas solap6es
individuaisdeabastecimentodeaguaedetratanentoedisposicaofinaldosesgotossanitatos,
observadas as normas editadas pela entidade reguladora e pelos 6rgaos responsaveis pelas
politicas ambiental, sanitata e de recursos hidricos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA
R`ia Ji}sC. IIom)`torio.`'n° , Prac{i Ju`sto Magalh!1e> P.^\BX (64) 347I -10.S5 CEP 75(i2cOO(j Pt)niftlim-G()i{is
(,NJ>J 01,791276''()col-()6
RECEBEMOS
Camara Municipal de Pontalina
§ 2° A instalapao hidraulica predial ligada a rede pdblica de abastecimento de agua nfo
podera ser tanbem alimentada por outras fontes, exceto mos casos e condie5es previstas em
legislapao especifica.
Art. 76. Em situapao critica de escassez ou contaminapao de recursos hidricos que
obrigue a adogao de racionamento, declarada pela autoridade gestora de recursos hidricos, o
ente regulador podera adotar mecahismos tarifinos de contingencia, com objetivo de cobrir
custos adicionais decorrentes, garantindo o equilibrio financeiro da prestapao do servigo e a
gestao da demanda.
Art. 77. Os prestadores de servigos de saneamento bdsico deverao elaborar manul de
prestapao de servieo e atendimento ao usualo e assegurar amplo acesso ao mesmo.
CApfTULO VII
DOS ASPECTOS ECONOMICOS E SOCIAIS
Secao I
Dos Instrumentos Econ6micos
Art. 78. Os servigos pdblicos de saneamento basico terao a sustentabilidade econ6mico￾financeiraassegurada,medianteremuneragaopelacobrangadosservicos:
I -de abastecimento de agua e esgotamento sanitato: preferencialmente na forum de
tarifas e outros pregos ptiblicos, que poderao ser estabelecidos para cada un dos servieos ou
para ambos conj untamente ;
11 - de limpeza urbana e manejo de residuos s6lidos urbanos: taxas ou tarifas e outros
preeosptiblicos,emconformidadecomoregimedeprestapaodoservigooudesusatividades;
Paragrafo`hico-Observadoodispostonosincisos1docaputdesteartigo,ainstituigfo
das tarifas, pregos ptiblicos e taxas para os servigos de saneamento basico observarao as
seguintes diretrizes :
I-prioridadeparaatendimentodasfung6esessenciaisrelacionadasasatdepbblica;
11 - anpliapao do acesso dos cidadaos e localidades de baixa renda aos servigos;
Ill-gerapfodosrecursosnecessinospararealizapaodosinvestimentos,objetivandoo
cumprimento das metas e objetivos do servigo;
pREr-EITURA M uNlclpAL DE PONTALINA
R`ia J`)s€. llon()qt{trio S`n° -Prat`{i Just() tylagalhics -P.-\BX (641.i471 ~1()55 CLP 75(i:00(J(I -J'ont(}1ina-(I{)i{`s
(~ NPJ, 01,791.276..'()(XJ I -()6
Camara
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Municipa\ e Pontallna
IV - ihibigao do consumo superfluo e do desperdicio de recusos;
V - recuperapao dos custos incorridos na prestapao do servigo, em regime de eficiencia;
VI -remunerapao adequada do capital investido pelos prestadores dos servicos;
VII - estinulo ao uso de tecnologias modemas e eficientes, compativeis com os niveis
exigidos de qualidade, continuidade e seguranga na prestapao dos servicos;
VIII -incentivo a eficiencia dos prestadores dos servieos.
Art.79.OsservicosdesaneamentobdsicopoderaoserinteITompidospeloprestadornas
seguintes hip6teses :
I - situap6es de emergencia que atinjan a seguranca de pessoas e bens;
11-necessidadedeefetuarreparos,modificap6esoumelhoriasdequalquernaturezanos
sistemas;
Ill - negativa do usualo em pemitir a iustalapao de dispositivo de leitura de ague
consumida, ap6s ter sido previamente notificado a respeito;
IV - manipulapao indevida de qualquer tubulapao, medidor ou outra instalapao do
prestador, por parte do usuario; e
V - inadimplemento do usuato dos servicos de saneamento bdsico, do pagamento das
tarifas, ap6s ter sido formalmente notificado.
§ I a As intermpc6es programades serao previamente comunicadas ao regulador e aos
usualos.
§ 2° A suspensao dos servigos prevista mos incisos Ill e V do caput deste artigo sera
precedida de previo aviso ao usuino, nao inferior a 30 (trinta) dias da data prevista para a
suspensao.
§ 3° A intermpgao ou a restrigao do fomecimento de ague por inadimplencia a
estabelecimentos de sande, a instituig6es educacionais e de intemapao coletiva de pessoas e a
usuino residencial de baixa renda beneficiino de tarifa social devera obedecer a prazos e
criterios que preservem condic6es minimas de manutengao da satide das pessoas atingidas, de
acordo com as nomas do 6rgao de regulapao.
Art. 80. Os valores investidos em bens reversiveis pelos prestadores constituirao
cr6ditos perante o municfpio, a serem recuperados mediante a explorapao dos servigos, nos
termos das normas regulamentares e contratuais e, quando for o caso, observada a legislapfo
pertinente ds sociedades por ap6es.
PREFEITURA M UNICIPAl. DE PONTALINA
RIia Ji)sC` lI(in()`lorio L`'n° ~ Prat`t'i Just(t MagalJI!1c`s -P.-\BX (64) .3471 -l`).i.5 (;FP 7S(i:00(J(I - P()ntdlina-CI()i{is
CNPJ: 0 I .791 `27{i ()()() i -06
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Camara Municipal de Ponta(iR3
§ 1° Nao gerarao credito perante o Municipio os investimentos feitos sem Onus para o
prestador, tais como os decorrentes de exigencia legal aplicavel a implantapao de
empreendimentos imobilidrios e os provehientes de subveng6es ou trausferencias fiscais
voluntalas.
§2°Osinvestimentosrealizados,osvaloresamortizados,adepreciapaoeosrespectivos
saldos serao anualmente auditados e certificados pela entidade reguladora.
§ 3° Os cr6ditos decorrentes de investimentos devidanente certificados poderao
constituir garantia de empr6stimos aos legatarios, destinados exclusivamente a investimentos
nos sistemas de saneanento objeto do respectivo contrato.
Secao 11
Dos Instrumentos Econ6micos para o Setor de Residuos S6lidos
Art. 81. 0 poder pdblico poderi instituir medidas indutoras e linha de fmanciamento
para atender, prioritariamente, as iniciativas de:
I - prevengao e reducao da gerapfro de residuos s6lidos no processo produtivo;
11-desenvolvimentodeprodutoscommenoresimpactosasaddehunanaeaqualidade
anbiental em seu ciclo de vida;
Ill-implantapaodeinfraestruturafisicaeaquisigaodeequipamentosparacooperativas
ou outras fomas de associapao de catadores de materiais reutilizaveis e reciclaveis fomadas
por pessoas fisicas de baixa renda;
IV - desenvolvimento de projetos de gestao dos residuos s6lidos de carater
intermunicipal;
V - estruturapao de sistemas de coleta seletiva e de logistica reversa;
VI - descontaminagao de areas contaminadas, incluindo as dreas 6rfds;
VII - desenvolvinento de pesquisas voltadas para tecnologias limpas aplicaveis aos
residuos s6lidos;
VIII - desenvolvimento de sistemas de gestao ambiental e empresarial voltados para a
melhoria dos processos produtivos e ao reaproveitamento dos residuos.
PREFEITURA M UNICIPAL DE PONTALINA
R`ia J`)s€. lion)`torLo s,`n° ~ Prat(I Just(` Magalh{le` -P,-\BX (owl .`47T `1 ()55 -Ct P 75(i3coon P()ntalma￾CNPJ : O I .79 I `276, 000 i -06
Art. 82. 0 Municipio, no ambito de suas competencias, podera instituir normas com o
objetivo de conceder incentivos fiscais, financeiros ou crediticios, respeitadas as limitap6es da
Lei de Responsabilidade Fiscal, a:
I - inddstrias e entidades dedicadas a reutilizapao, ao tratamento e a reciclagem de
residuos s6lidos;
11 - projetos relacionados a responsabilidade pelo ciclo de vida dos produtos,
prioritariamente em parceria com cooperativas ou outras formas de associapao de catadores de
materiais reutilizaveis e reciclaveis formadas por pessoas fisicas de baixa renda;
Ill - empresas dedicadas a limpeza urbana e a atividades a ela relacionadas.
CApfTULO VIII
DAS PROIBICOES
Art. 83. Sfo proibidas as seguintes fomas de utilizapao dos servicos de abastecimento
deaguatratada,coleta,transporteetratanentodeesgotamentosanitaloededrenagemurbana:
I - depredapao das individualidades do sistema de abastecimento de agua, como os
reservat6rios,estap6eselevat6rias,redesdedistribuieaoeconstrng6esdeproteeaodestes,como
blocos de ancoragem, cercas, muros e centrais el6tricas dos sistemas, para que nao seja
comprometida a operagao e manutengao do sistema de abastecimento de ague;
11 - depredapao das individualidades do sistema de esgotanento sanitdrio, como as
estap5eselevat6rias,tamp6es,pocosdevisita,caixasdeinspegao,redesdecoletaeconstruc6es
deprotee5odestes,comoblocosdeancoragem,cercas,murosecentraisel6tricasdossistemas,
paraquenaosejacomprometidaaoperaeaoemanutengaodosistemadeesgotamentosanitdrio;
Ill-depredacaodasindividualidadesdosistemadedrenagemurbana,comoosbueiros,
as grelhas das caixas de inspegao e as tubulap6es. De maneira a evitar obstru96es e
entupimentos que por ventura atrapalhem a operapao e manutencao do sistema de drenagem
urbana;
IV - ligag5es irregulares de esgotamento sanitario nas redes coletoras de esgotos bern
como nas redes de drenagem urbana, para nao tomar deficientes tais setores do saneanento
Art.84.Saoproibidasasseguintesformasdedestinapaooudisposicaofinalderesiduos
s6lidos ou rejeitos:
RECEBEMOS
PREFEITLTRA MUNICIPAL DE pONTAi,n`'A
Riia I.)a(. lloliost{)flo ``'n° -Plij¢ii Just(` Matgrlh!ies - P.-\BX (64) .`471 -1 ().S5 + Ct`P 75(i30000 Pont{`hna-(
('JNPJ : 0 I .791.276. 0()0 I -06
I - langamento em praias, no mar ou em quaisquer colpos hidricos;
11 - lancamento in natura a c6u aberto, excetuados os residuos de mineragao;
Ill - queima a c5u aberto ou em recipientes, instalap6es e equipamentos nao licenciados
para essa finalidade;
IV - outras formas vedadas pelo poder ptiblico.
§1°Quandodecretadaemerg€nciasanitata,aqueimaderesiduosac6uabertopodeser
realizala, desde que autorizada e acompanhada pelos 6rgaos competentes.
§ 2° Assegurada a devida impermeabilizapao, as bacias de decantapao de residuos ou
rejeitos industriais ou de mineraeao, devidamente licenciadas pelos 6rgaos competentes, nao
saocousideradascorposhidricosparaefeitosdodispostonoinciso1docaput.desteartigo.
Art.85.Saoproibidas,nasdreasdedisposigfrofinalderesiduosourejeitos,asseguintes
atividades:
I -utilizapao dos rejeitos dispostos como alimentapao;
11 - catapao;
Ill - criapao de animals domesticos;
IV-fixapaodehabitap6estemporatasoupermanentesnoraiode100(cem)metros;
V - outras atividades vedadas pelo poder pdblico.
Art. 86. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pontalina, Estado de Goias, aos 25 dias do Mss de
outubro de 2017.
: ....-,.;`-- a- .
DE PAIVA
ATO DE SANC^O A LEI NO 1.543/2017
DE 25 DE OUTUBRO DE 2017
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado
de Goias, em plena obediencia a legislasao em vigor, usando das
atribuic6es que lhe sao conferidas por lei e ap6s o recebimento do
A\ut6grato de l:ejl que Disp6e sobre a Pol[tica Municipal de Saneunento Bdsico do
Municlpto de Pontalina, Fundo Municipal de Saneamento Bdsico e o Consell.o
Municipal de Saneamento Bdsico e dd outras providencias", emanado de
Pro].eto de Lei de autoria do Executivo Municipal, e aprovado pela
Camara de Vereadores, que eu, Prefeito Municipal Sanciono-a,
passando destarte a Lei sob o no 1.543/2017, datada de 25 de outubro
de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
PONTALINA, Estado de Goias, aos 25 dias do mss de outubro de 2017.
/'''2zzzr=£<~<Lg`
wiILTON RICARDO DE PAIVA
Prefeito Municipal
RECEBEMOS
Camara Municip:-te pont?'
PREFEITURA MUNIcipAL DE PONTAL!NA
Rue Jose Honost6rio s/`I`° -Praga Justo Magalhaes ~ PABX (64,`) 3471 -1, 055 ~ CEP 75620000 ~ Pontalina-Goias
CNPJ 01.791 t276,t'00Lil-06