norma nº 1544/2017

LEIN. 1.544/17, DE30DENOVEMBRODE2017.
RECEBEMOS
" Desaifeta areas rfublicas institucionais, autoriza permuta de beus
im6veis e dd outras providencias. "
FACO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE
PONTALINA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCI0NO A
SEGUINTE LEI:
Art. 10 - Ficam desafetadas da destinapao originata e passam a
categoria de bens dominicais as Areas Pdblicas Municipais - APM situndas no Setor Boa
Vista 11, inscritas na matricula n.11.245 confome consta na inclusa certidao do C.R.I. local,
parte integrante desta lei, com os seguintes limites e confrontap6es:
OUADRA 04 - APM 2 - AREA DE 2.040.00 M2 sendo: 34,00
metros de frente com a Run Joao Ihacio; 34,00 metros de fundos,
confrontando com a Run Sueli Indeio da Costa; 60,00 metros do lado
direito, confrontando com os lotes 08 e 25; 60,00 metros do lado
esquerdo, confrontando com os lotes 07 e 26.
OUADRA 08 -APM 2A -AREA DE I.019.11 M2 sendo: 26,22
metros de frente com a Run 01, 33,97 + 7,75 metros de fundos com a
Rua Telegrafica e area pdblica municipal, 30,00 metros do lado direito
confrontando com o lote 23; 30,00 metros do lado esquerdo
confrontando com o lote 22.
metros de frente com a Av. F; 80,03 metros de fundos co
PREFEll-URA MUNicIPAL DE PONTAUNA
ontando
Rue Jos6 Horiostorio s/n° -Praga Justo Maga)haes -PABX (64) 34?1-1055 ~ CEP 75620000 ~ Ponlalina~ Colas
CNPJ '31791276,i''00fJ1 ~06
RECEBEMOS
com a area verde 05 e Ceramica Cicol; 21,2 metros do lado direito
confrontando com os lotes 19 e 20; 21,71 metros do lado esquerdo,
confrontando com Euripedes Indeio da Silva.
OUADRA 12 - APM 3A - AREA DE 2.176.05 M2 sendo: 23,05
metros de frente com a Rua 04; 63,92 metros de fundos, confrontando
com a Ceramica Cicol; 60 +7,84 metros do lado direito, confrontando
com os lotes 05 09 + Avenida D; 30,00 + 25,00 metros do lado
esquerdo, confrontando com o lote 10 e area verde, 05; uni chanfro de
5,06 metros com a area verde 05.
Art. 2° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
ahiemr, en foma de permuta, ou Iotas ubenee a s¢rem desznemhadee dr APM 3 e APM
3A supracitadas, mediante pievia avaliapao, mos termos do Art.17 da Lei 8.666/93.
Art. 3° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, em
permuta, mediante previa avaliapao, os lotes urbanos sit`rados no Setor JARDIM
VEREDAS, neste municipio, sendo os seguintes:
+I++ + I--i,+t++ \ i+++Jr-+-i
01
18
¢! rmxex A^.RA (in.p}fa i250,00 z5 ~se fexj¥z:.kysk.Lsear=i!:€z,¥`i~,g{ex :¥`i as € §10.147
19 324,62 10.141
20 324,62 10.142
21 324,64 10.143
22 250,00 10.146
02
18 250,00 10.192
19 329,22 10.193
20 250,00 10.194
21 325,22 10.195
22 250,00 '0.196/ --+
PREFEITURA NIUN!CIPAL DE PONTALINA
Rue Jose Horiostorio s,'n° - P,raga Justo Magalhaes ~ PABX
CNPJ: 01791276,j'OcO1~06
(64) 3471-1055 ~ CEP 75620000 ~ Porilalina, Colas
RECEBEMOS
04
16 250,00 10.331
17 308,47 10.332
18 250,00 10.333
19 308,47 10.334
20 250,00 10.335
05
18 250,00 8.834
19 292,94 8.834
Art. 4° - As permutas de que trata a presente lei tern por fmalidade a
execu0ao das obras de ampliagao do CEMITERI0 MUNICIPAL de Pontalina, em
conformidade com o disposto no art.17, alinea "c " da Lei Federal n. 8.666/93.
Art. 5° - Sera responsabilidade dos permutantes proprietarios dos
im6veis descritos no art. 3° desta lei as despesas de cart6rio com escriturapao e registro dos
referidos im6veis permutados.
Art. 6° - Esta Lei entrat em vigor na data de sua publicapao,
revogadas as disposi96es em contririo.
Gabinete do Prefeito de Pontalina, Estado de Goids, aos 30 de
novembro de 201 7.
Co"®o.qua_®qu~achi
an
Colas
BECEBEMOS
ATO DE SANC^O A LEI NO 1.544/2017
DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado
de Goias, em plena obediencia a legislacao em vigor, usando das
atribuic6es que lhe sao conferidas por lei e ap6s o recebimento do
Aut6grato de Le.l que Desofeta areas pdblicas institucionais, autoriza permuta de
bejes j.m6ve!.s e dt5 owtrcrs pj~ov!.dG#c!.c!s'', emanado de Projeto de Lei de autoria
do Executivo Municipal, e aprovado pela Camara de Vereadores, que
eu, Prefeito Municipal Sanciono-a, passando destarte a Lei sob o no
1.544/2017, datada de 30 de novembro de 2017.
GABINFTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
PONTALINA, Estado de Goi5s, aos 30 dias do mss de novembro de
2017.
PREFEITURA MUN!CIPAL DE PONTALINA
Rue Jos6 Honos{6rio s/n' -Praga justo Magalhaes ~ PABX i`64) 3471.1055 -CEP 75620cOO -Pontaliiia-Goias
Ci\`PJ 01791.27§,/Ocio1-36