norma nº 1547/2017

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LEI N° 1.S47/2017 PONTALINA, 05 DE DEZEMBRO DE 2017.
"Estima a Receita e fixa a Despesa do Municipio de
Pontalina/GO., pare o exercicio financeiro de 2018 e, da
outras providencias" ............ „ ...............................................
A CAMARA MUNICIPAL DE PONTALINA APROVA E EU SANCI0NO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1° - 0 Ongamento Geral do Municipio de Pontalina/Go, para o exercicio financeiro
de 2018, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, composto pelas receitas e despesas dos
6rgaos da administrapao direta e fundos especiais, estima a receita em R$ 57.035.000,00
(Cinquenta e sete milh6es e trinta e cinco nil reais) e fixa a despesa em igual importincia,
compreendendo:
I - 0 Orgamento Fiscal referente aos Poderes do Municipio, seus fundos, 6rgaos e
entidades da Administra9ao direta e indireta, inclusive fundap6es instituidas e mantidas pelo
Poder Pdblico ;
11 - 0 Orgamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e 6rgaos, a ela
vinculadas, da Administracao direta, bern como os fundos e fundap6es iustituidos e mantidos
pelo Poder Ptiblico.
Paragrafo dnico - As receitas e as despesas estao estimadas segundo os pregos vigentes
em julho de 2017, valores que poderao ser automaticamente corrigidos antes do inicio da
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Estatistica - IBGE, ou outro que venha substitui-lo, no periodo compreendido entre os meses de
junho a novembro de 2.016, inclu'dos os meses extremos do periodo, conforme detemina a Lei
de Diretrizes Orgamentdrias para o exercicio de 2018.
Art. 2° - A receita realizada mediante a arrecadapao de tributos, rendas e outras receitas
correntes e de capital, na foma da legislagao vigente e das especificac6es constantes do Anexo I,
de acordo com o seguinte desdobramento:
Receita Tributala 5.200.000,00
Receitas de Contribuic6es 65.000,00
Receita Patrimonial 300. ,
Receita Agropecuala 0.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE PON-T./\LINA RECEEEfiM_o 4EL
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Camara Municipel de Pontalina
Receita Industrial 50.000,00
Transferencias Correntes 49.500.000,00
Outras Receitas Correntes 1.500.000,00
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Operacfro de Cr6ditos 300.000,00
Alienacao de Bens 200.000,00
Transferencias de Capital 4.520.000,00
Outras Receitas de Capital 350.000,00
(-) Deduc5es da Receita Corrente (5.000.000,00)
Total 57.035.000'00
Art. 3° - A despesa sera realizada segundo as discriminap5es das func6es, 6rgaos e
unidades ongamentalas, de acordo com o seguinte desdobramento:
-
g*JREBELREREELJ&iELggjRELL"REii
Legislativa 2.748.000,00
Judiciata 125.500,00
Admhistrapao 5.900.000,00
Seguranca Pdblica 500.000,00
Assistencia Social 3.300.000,00
Previd6ncia Social 1.350.000,00
Sadde 15.855.500,00
Trabalho 410.000,00
Educacao 14.500.000,00
Cultura 310.000,00
Urbahismo 6.357.000,00
Habitacao 250.000,00
Saneamento 300.000,00
Gestfo Ambiental 1.006.000,00
Aincultura 543.000,00
Comercio e Servicos 457.000,00
Comunicac6es 62.500,00
Transoorte 1.950.000,00
Desporto e Lazer 350.500,00
Encargos Especiais 360.000,00
Reserva de Conting6ncia 400.000,00
Total da Despesa por Funcao 57.035.000'00
Gabinete do Prefeito 789.000,00
Secretaria Extraordindria 36.000,00
Secretaria de Gestao Administrativa 12.500,00
Secretaria de Administracao e Planei arnento 5.900.000,00
Secretaria de Firmcas 1.350.000,00
Secretaria de Comunicacao 62.500,00
Secretaria de Agricultura 543.000,00
Secretaria de Educacao e Cultura 11.900.500,00
Secretaria de Esportes e Lazer 350.500,00
Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hidricos 806.000,00
Secretaria de Turismo Indbstria e Com6rcio. 457.000,00
Secretaria de infra Estrutura Urbana e Trausporte Rodoviario 6.094.500,00
Reserva de Contingencia 400.000,00
FINDEB 5.930.000,00
Fundo Municipal de Sadde - FMS 15.855.500,00
Fundo Municipal de Assist6ncia Social - FMAS 3.300.000,00
Fundo Municipal dos Direitos da Crianca e do Adolescente - FMDCA 500.000,00
Total da Despesa por 6rgaos e Unidades Orcamentarias 57.035.000'00
Art. 4° - Os fundos especiais, iustituidos pelo Municipio, que receban transferencias a
conta desta Lei, terao organentos pr6prios, elaborados e aprovados por ato do Poder Executivo.
Paragrafo dnico - Os orgamentos pr6prios de que trata este artigo, podera ser
suplementado atraves Decreto do Poder Executivo Municipal na forma do Paragrafo 1°, do
Artigo 43, da Lei n° 4.320, de 17 de margo de 1964.
Art. 50 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado em conformidade com a
LDO para o exercicio financeiro de 2018, mos temos do art. 7° e 43° da Lei Federal n° 4.320/64,
a abrir cr6ditos adicionais de natureza suplementar, ate o limite correspondente a 50% (cinquenta
por cento) do total da despesa fixada na pr6pria lei, criando se necessario elementos, e
subelementos de despesas em cada projeto ou atividade".
§ 1°. - A autorizapao de que trata o "caput" deste artigo nao onerat o limite nele previsto,
quando:
I - se tratar de mero remanejanento e, que nao implique na mudanga de uma
classificapao institucional para outra;
11 - destinados a suprir defici6ncias nas dotap6es referentes a pessoal, servigo da divida e
debitos constantes de precat6rios judiciais;
Ill - destinados a suprir deficiencias de dotap6es relativas a transferencias ao Estado e
Uniao Federal, mos casos em que a Lei detemina a entrega dos
utilizando como fontes de recursos, aquelas, definidas no
observados os limites da efetiva arrecadapao de caixa do e
PREFETTURA MUNICIPAL DF, PONTALINA
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s de forma automatica,
i Federal n° 4.320/64,
RECEBEMOS
i'tiniaiinttQaera Municipal de Pontalina
IV - destinado a abertuna de credito adicional a conta de recursos provenientes de
vinculap6es constitucionais a Educagao, Sande, Assistencia Social, e ao Fundo dos Direitos da
Crianga e do Adolescente, de recursos destinados a convenios e da arrecadapao pr6pria dos
Fundos legalmente instituidos.
§ 2° - Utiliza-se como recursos, para atendimento ao "caput" deste artigo, a anulapao
parcial e/ou total de dotap6es do pr6prio oxpamento, excesso de aITecadapao do exercicio, ou
superavit financeiro de exercicios anteriores, se houver.
§ 30 -Os Decretos de abertura de creditos adicionais no exercicio de 2.018 deverao ter
nuneragao pr6pria.
Art. 6° - Durante a execucao oxpamentdria, o Chefe do Poder Executivo Municipal flea
autorizado a tomar as medidas necessarias para ajustar os dispendios ao efetivo comportamento
da receita, e a realizar Operag6es de Cr6dito por Antecipapao de Receita Oreanentata, ate o
limite previsto na Constituieao Federal, para reforco de caixa.
Art. 70 - 0 Poder Executivo podera utilizar o previsto mos artigos 7°. e 430. da Lei Federal
n°. 4.320/64, somente ate o montante da despesa fixada no orcamento de 2017.
Art. 8° - 0 valor previsto no orcamento, como Reserva de Conting6ncia, sera utilizndo,
pelo Poder Executivo, para cobrir as previs6es insuficientes das despesas correntes e de capital,
sem alteragao do seu total.
Art. 9° - Nos termos da LDO, o presente oxpamento podera ser atualizado
monetariamente no primeiro mss do exercicio financeiro, com base no tiltimo trimestre e, no
prineiro mss de cada trimestre subseqtiente, sempre com base nos tiltimos tres meses,
utilizando-se para tanto o INPC do IBGE, ou outro indice que venha substitui-lo.
Art.100 -Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2017, revogadas as disposig6es em
contrino.
GABINETE D0 PREFEITO DO MUNICIPIO DE PONTALINA, Estado de Goias,
aos 05 dias do mss de dezembro de 2017.
Camara Municipal de Pontalina
PREFEITURA MUNICIPAL DE PON'TALINA
R`un Jcrs6 Tlonosl{')I`iD s,,`n`' -PrS¢a Juslo .Miigalhles --PABX (64) `}471 ~ 11)55 I -C`l=l> 75(t:("t() - P()ntalimi-
ATO DE SANC^O A LEI NO 1.547/2017
DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado
de Goias, em plena obediencia a legislacao em vigor, usando das
atribuis6es que lhe sao conferidas por lei e ap6s o recebimento do
Aut6grafo de Lei que Estima a Receita e fiTixa a Despesa do Municipio de
Pontalina/GO., para o exercicio financeiro de 2018 e, da outras provid6ncias'',
emanado de Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal, e
aprovado pela Camara de Vereadores, que eu, Prefeito Municipal
Sanciono-a, passando destarte a Lei sob o no 1.547/2017, datada de
05 de dezembro de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
PONTALINA, Estado de Goias, aos 05 dias do mss de dezembro de
2017.
-~.z2==l`` Z_I---`_.
ILTON RICARDO DE PAIVA
Prefeito Municipal
RECEBEMOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA
Camara Municipal de Ponta!iTti
Rue Jo§6 Honosl6rio s/ii° -Pra9a Jiisto M8galhaes -PABX (64) 3471 ~1055 -CEP 75620000 ~ Porttalina-Goi6s
CitpJ 01.791,276.JOcic)1-$6