norma nº 1548/2017

Lei Municipal n° 1.548/2017 Pontalina, 05 de Dezembro de 2017.
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover
remanejanentos, transposic6es e transferencias de saldo
entre categorias de programapao, fontes de recursos, e
6rgaos previstos na Lei Orgamentdria Anual para o
Exercicio Financeiro de 2018, e da outras providencias" .......
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de Goids, no uso de suas
atribuie6es legais, e com fulcro na Lei Organica Municipal, faLz saber que a Camara Municipal de
Pontalina, Estado de Goids, aprovou, e eu Prefeito, sanciono e mando publicar a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a promover remanejamentos,
transposig6es, e transferencias de saldo entre categorias de programapao, fontes de recursos, e
6rgaos previstos na Lei Orgamentaria Anual do Exercicio de 2018, de acordo com as
necessidades do Municipio.
Parf grafo dnico - A autorizapao constante do caput deste artigo esti consubstanciada no
art. 167, VI, da Constituigao Federal vigente.
Art. 2° - As despesas decorrentes da abertura de credito autorizado por esta Lei serfro
cobertas com os recursos de que trata o artigo 43, da Lei Federal n.° 4.320/64, incluindo seus
respectivos incisos e pardgrafos.
Art. 3 -Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2018, revogadas as disposie6es em
contrato.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE PONTALINA, Estado de Goias,
aos 05 dias do mss de Dezembro de 2017.
RECEBEMOS
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ATO DE SANC^O A LEI N° 1.548/2017
DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado
de Goi5s, em plena obediencia a legislagao em vigor, usando das
atribuic6es que lhe sao conferidas por lei e ap6s o recebimento do
Aut6grafo de Lei que Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover
remanejanientos, transposie6es e transferencias de saldo entre categorias de programagao,
fontes de recursos, e 6rgaos previstos na Lei Onganentaria Anual para o Exercicio
Financeiro de 2018, e da outras providencias'', emanado de Projeto de Lei de
autoria do Executivo Municipal, e aprovado pela Camara de
Vereadores, que eu, Prefeito Municipal Sanciono-a, passando destarte
a Lei sob o no 1.548/2017, datada de 05 de dezembro de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
PONTALINA, Estado de Goi5s, aos 05 dias do mss de dezembro de
2017.
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RECEBEMOS
Pontall.na Camara Municipa` de
ON RICARDO DE PAIVA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALiNA
Rue Jos6 Honost6rio s/Ilo -Praga Jiisto Magalhaes -PABX (64) 3471~1055 ~ CEP 75620000 ~ Pontaliiia-Goias
CNPJ:01t791.276,J'iooc)1`86