norma nº 1549/2017

LEI N° 1.549/17, DE 07 DE DEZEIVIBR0 DE 2017.
"Disp6e sobre autorizagao para repasse de recursos financeiros
ou real.Iza§5o de despesa, a titulo de contribuig5o a Associa?5o
da Comunidade Cigana de Pontalina e d6 outras providencias."
A CAMARA MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado de Goias,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° -Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
realizar repasse de recursos financeiros ou realizar despesa de custeio de energia eletrica
do im6vel da ASSOCIACAO DA COMUNIDADE CIGANA DE PONTALINA -ACOCIP,
entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ n. 21.746.336/0001 -78, localizado a
Rua Major Artiaga, Qd 01, Lt 01, Vila Brasil 11 nesta cidade, no valor mensal de ate R$
1.000,00 (hum mil reais), nos termos da Lei Federal 4.320/64.
Art. 2° - As despesas previstas no artigo anterior serao
realizadas diretamente pela Prefeitura Municipal de Pontaljna ou mediante termo de
cooperagao.
Art. 3° -Ficam as despesas referente a contribuieao de que trata
a presente lei, inseridas na Lei de Diretrizes Orcamentarias e na Lei Ongamentaria Anual
em vigor.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaeao,
revogadas as disposig6es em contrario.
RECEBEMOS Pontalina, aos 07
Camara Municipal de Pontalina
CERtlDAO
ezembro de 2017. Ce"...a, qro a pn.."to .lo fo/ --a
LTON RICARDO DE PAIVA
Prefeito
PRF.FEJ']`URA MUNICIPAL DE PONT^A\LINA
R`ia Jus{'. lI(`n()`l{')rio a,''n° -Pra¢tt Justtt Magalhit3s l',^\BX ((¢).`47 I -1 ()S5 CI T> ',;5(i200()I) f'(}nL``lim`-(.I(>!!'`s
CN PJ , 0 I .791.276 ()(:I(I I -()6
ATO DE SANC^O A LEI NO 1.549/2017
DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado
de Goi5s, em plena obediencia a legisla€ao em vigor, usando das
atribuig6es que lhe sao conferidas por lei e ap6s o recebimento do
Aut6graFo de Le.i que Disp6e sobre autorizagao pare repasse de recursos
financeiros ou realizagao de despesa, a titulo de contribui?ao a Associagao da
Comunidade Cigana de Pontalina e d6 outras providencias", emanado de
Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal, e aprovado pela
Camara de Vereadores, que eu, Prefeito Municipal Sanciono-a,
passando destarte a Lei sob o no 1.549/2017, datada de 07 de
dezembro de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
PONTALINA, Estado de Goias, aos 07 dias do mss de dezembro de
2017.
RECEBEMOS
Camara Municipal de Pontalma
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ILTON RICARDO DE PAIVA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA
Rue Jos6 Honost6rio s,'.n3 -Praga Justo Maga!haes -PABX (t34) 3471 ~4 055 ~ CEP 75620000 ~ F1~or`ta!iiia-Goias
cpripj 01.791 ,276.,'Oooi,c;6