norma nº 1553/2017

LEI N91.553/2017 de 21 de dezembro de 2017
Disp6e sobre a criacao da Superintendencia
Municipal de Transito e da Junta
Administrativa de Recursos de lnfrag5o -JARI
e da outras providencias.
0 Prefeito Municipal de Pontalina, Estado de Goi5s, no uso de
suas atribuic6es legais;
Faz saber que a Camara Municipal de Pontalina aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 19 Fica criada na estrutura administrativa da Prefeitura
Municipal de Pontalina, vinculado a Secretaria de Administracao e
lnfraestrutura a Superintendencia Municipal de Transito.
Art. 29 Compete ao Sistema Municipal de Transito:
I -cumprir e fazer cumprir a legislacao e as normas de transito,
no ambito de suas atribui¢6es;
11 - planej.ar, projetar, regulamentar e operar o transito de
veiculos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da
circulacao e da seguran¢a de ciclistas;
111 -implantar, manter e operar o sistema de sinaliza¢ao, os
dispositivos e os equipamentos de controle viario;
lv - coletar dados estatisticos e elaborar estudos sobre os
acidentes de transito e suas causas;
V - estabelecer, em conj.unto com os 6rgaos de policia
ostensiva de transito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de
transito;
RECEBEMOS
ELLfa
PREFE!TURA MUNICIPAL DE PONTAUNA Camara Municipal de Pontalina
Rue Jose Honost6rio s7`n° - Praca Justo Maoalhaes ~ PABX (64\ 3471 -1055 ~ CEP 75620000 ~ Poii{alina, Goias
Vl - executar a fiscalizac5o de transito, autuar e aplicar as
medidas administrativas cabiveis, por infra¢6es de circula¢5o,
estacionamento e parada previstas na legisla¢ao, no exercfcio regular do
Poder de Policia de Transito;
Vll -aplicar as penalidades de advertencia por escrito e multa,
por infra¢6es de circulacao, estacionamento e parada previstas na
legislac5o, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;
Vlll - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas
administrativas cabiveis relativas a infrac6es por excesso de peso,
dimens5es e lota¢5o dos veiculos, bern como notificar e arrecadar as multas
que aplicar;
lx - fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95,
aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas;
X - implantar, manter e operar sistema de estacionamento
rotativo pago nas vias;
Xl - arrecadar valores provenientes de estada e remocao de
vefculos e obj.etos e escolta de veiculos de cargas superdimensionadas ou
peri8Osas;
XIl - credenciar os servicos de escolta, fiscalizar e adotar
medidas de seguranca relativas aos servicos de remocao de vefculos,
escolta e transporte de carga indivisivel;
XIIl - integrar-se a outros 6rgaos e entidades do Sistema
Nacional de Transito para fins de arrecada¢ao e compensa¢ao de multas
impostas na area de sua competencia, com vistas a unificacao do
licenciamento, a simplificacao e a celeridade das transferencias de veiculos
e de prontuarios dos condutores de uma para outra unidade da Federacao;
XIV -implantar as medidas da Politica Nacional de Transito e do
Programa Nacional de Transito;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA
Rue Jos6 Honost6rio s/n° . Praca Justo Maaalhaes -PABX (6413471,1055 ~ CEP 75620000 -Pon{alina-Goias
XV - promover e participar de proj.etos e programas de
educacao e seguranca de transito de acordo com as diretrizes estabelecidas
pelo CONTRAN;
XVI - planejar e implantar medidas para reduc5o da circulac5o
de veiculos e reorientacao do trafego, com o objetivo de diminuir a emissao
global de poluentes;
Xvll -registrar e licenciar, na forma da legislacao, ciclomotores,
veiculos de tra¢ao e propuls5o humana e de tracao animal, fiscalizando,
autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de
infrac6es;
Xvlll - conceder autorizacao para conduzir veiculos de
propulsao humana e de tra¢ao animal;
XIX -articular-se com os demais 6rgaos do Sistema Nacional de
Transito no Estado, sob a coordenacao do respectivo CETRAN;
XX - fiscalizar o nivel de emissao de poluentes e ruido
produzidos pelos veiculos automotores ou pela sua carga, de acordo com o
estabelecido no art. 66, al€m de dar apoio as ac6es especificas de 6rg5o
ambiental local, quando solicitado;
Xxl -vjstoriar vefculos que necessitem de autorizac5o especial
para transitar e estabelecer os requisitos t6cnicos a serem observados para
a circulacao.
Art. 39 0 Sistema Municipal de Transito tera a seguinte
1 -Superintendencia Municipal de Transito
estrutura:
Divisao de Engenharia e Sinalizacao;
Divisao de Fiscalizacao, Trafego e Administracao;
Divisao de Educa¢ao de Transito;
Divisao de Controle e Analise de Estatistica de Trani|ifeEBEwios
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAUNA Camara
F{ua Jos6 Honostorio s/n° -Praca Justo Maoalhaes -PABX (64\ 3471~1055 -CEP 75620000 -Pontalina-Goias
Mun'icipa\ de pontal,,
Art. 49 Ao Superintende executivo municipal de transito
compete:
I. a administracao egestao da superintendencia Municipal
de Transito, implementando planos, programas e proj.etos;
11. o planejamento, projeto, regulamentacao, educa¢ao e
operac5o do transito dos usuarios das vias pilblicas nos limites do
munic'pio.
Art. 59 A Divisao de Engenharia e Sinalizacao compete:
I. planejar e elaborar proj.etos, bern como coordenar
estrat6gias de estudos do sistema viarios;
11. planej.aro sistema de circula¢ao viaria do municfpio;
Ill. dar infcio a estudos de viabilidade t6cnica para a
implantac5o do projetos de transito;
lv. integrar-se com os diferentes 6rgaos publicos para estudos
sobre o impacto no sistema viario para aprova¢5o de novos proj.etos;
V. elaborar projetos de engenharia de tr5fego, atendendo
os padr6es a serem praticados por todos os 6rgaos e entidades do Sistema
Nacional de Transito, conforme normas do CONTRAN, DENATRAN e
CETRAN;
Vl. acompanhar a implanta€ao dos projetos, bern como avaliar
seus resultados.
Art. 69 A Divisao de Fiscalizacao, Trafego e Administracao,
Compete:
I. administrar o controle de utiliza¢ao dos tal6es de multa,
processamentos dos autos de infracao e cobran¢as das respectiva
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA Camara Munic'P&' d€
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Pont8.
11. administrar as multas aplicadas par equipamentos
eletr6nicos;
Ill. controlar as areas de opera¢ao de campo, fiscalizac5o e
administracao do patio e vefculos;
lv. controlara implantacao, manutencao e durabilidade da
sinalizacao;
V. operaremseguran¢a nasescolas;
Vl. operarem rotas alternativas;
Vll. operar em travessia de pedestres e locais de emergencia
sem a devida sinalizacao;
Vlll. operar a sinalizac5o (verificacao ou deficiencias na
sinalizacao).
Art. 79 A Divisao de Educa¢ao de Transito compete:
I. promover a Educacao de Transitoi.unto a Rede Municipal
de Ensino, par meio de planej.amento e a¢6es coordenadas entre os 6rgaos
e entidades do Sistema Nacional de Transito;
11. promover campanhas educativas e o funcionamento de
escolas ptiblicas de transito nos moldes e padr6es estabelecidos pelo
CONTRAN.
Art. 89 A Divisao de Controle e Analise de Estatistica de
Transito compete:
I. coletar dados estatisticos para elabora¢ao de estudos
sobre acidentes de tr§nsito e suas causas;
11. controlar os dados estatisticos da frota circulante do
municipio;
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Ill. controlar os vefculos registrados e licenciados no
municipio;
lv. elaborar estudos sobre eventos e obras que possam
perturbar ou interromper a livre circula¢5o dos usuarios do sistema viario.
Art. 99 0 Poder Executivo fica autorizado a repassar o
correspondente a 5% (cinco por cento) da arrecadacao das multas de
transito para o fundo de ambito nacional destinado a seguranca e educacao
de transito, nos termos do paragrafo tinico, do art. 320, da Lei Federal n9
9.503, de 23 de setembro de 1997.
Art. 109 Fica criado no Municfpio de Pontalina uma Junta
Administrativa de Recursos de lnfrae6es - JARl, responsavel pelo
julgamento de recursos interpostos contra a penalidade imposta pelo
(nome do 6rg5o municipal executivo de transito e rodoviario) criado nos
termos desta lei, e na esfera de sua competencia, (ver Resolucao CONTRAN
ng 357/10).
Art. 119 A JARl sera composta por tres membros titulares e
respectivos suplentes, sendo:
I. 1 (urn) integrante com conhecimento na area detransito
com, no minimo, nivel m6dio de escolaridade;
11.1
imp6s a penalidade;
(urn) representante servidor do 6rgao ou entidade que
Ill. 1 (urn) representante de entidade representativa da
sociedade ligada a area de transito.
§ 19 0 presidente podera ser qualquer urn dos integrantes do
colegiado, a crit6rio da autoridade competente para designs-los;
§ 2g i facultada a suplencia;
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§ 39 E vedado ao integrante das JARl compor o Conselho
Estadual de Transito - CETRAN ou o Conselho de Transito do Distrito
Federal -CONTRANDIFE.
Art. 129 A nomeacao dos integrantes das JARl que funcionam
junto aos 6rg5os e entidades executivos de transito e/ou rodoviarios
estaduais e municipais sera feita pelo respectivo chefe do Poder Executivo,
facultada a delegacao.
§ 19 0 mandato sera de dois anos. 0 Regimento lnterno podera
prever a reconducao dos integrantes da JARl por perfodos sucessivos.
Art. 139 A JARl devera informar ao Conselho Estadual de
Transito (CETRAN) a sua composicao e encaminhara o seu regimento
interno, observada a Resolu¢ao CONTRAN 357/10, que estabelece as
diretrizes para elabora¢ao do regimento interno da JARl.
Art. 149 Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convenios
com a Uniao, Estados, Municfpios, 6rg5os e demais entidades pdblicas e
privadas, objetivando a perfeita aplicac5o desta lei.
Art. 159 Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao,
revogadas as disposic6es em contr5rio.
Pontalina-GO., 21 de dezembro de 2017
MLTONRC DODEPAIV
fMpl
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINA
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ATO DE SANCAO A LEI NO 1.553/2017
DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado
de Goias, em plena obediencia a legislagao em vigor, usando das
atribuig6es que lhe sao conferidas por lei e ap6s o recebimento do
Aut6grafo de Lei que Disp6e sobre a criapao da Superintend6ncia
Municipal de Transito e da Junta Administrativa de Recursos de Infrapao -
JARI e da outras providencias"', emanado de Projeto de Lei de autoria do
Executivo Municipal, e aprovado pela Camara de Vereadores, que eu,
Prefeito Municipal Sanciono-a, passando destarte a Lei sob o no
1.553/2017, datada de 21 de dezembro de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
PONTALINA, Estado de Goias, aos 21 dias do mss de dezembro de
2017.
Prefeito Municipal
RECEBEwios
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALiNA
Rue Jos6 Honost6rio s/n° -Praga Justo Magalhaes ~ PABX (64) 3471-1055 -CEP 75620000 ~ Pontalllia-Goias
CNPJ O1,791.276,i`0001-06