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norma nº 443/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 443 / 1986
Date 1986-10-22
Ementa"AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
native_id120

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Pontalina 
Estado de Goiás 
LEI Ng 443/86 
DATA: 22.0UTUBRO.1986 
"Autoriza suplementaglio, e de outras providencias".... 
A Camera Municipal da Pcntalina, Estado de*Goies, APRO 
VA e ou, Prefeito Municipal, SANCIONO o seguinte Lei; 
Art. lg - Fica o Poder Executivo Municipal, autofiWo 
a suplementar na forma prevista pole Lei ng 4320/64 artigo 43, a im 
portancia de Cz$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil cruzados), nos' 
verbas relacionadas a seguir; 
03.0740204.2 GABINETE DO PREFEITO 
3.1.1.1 » Pessoal Civil 
Valor Ca 55.000,00 (cinquenta e cinco mil cruzados) 
03.08.0322 DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE 
3.1.1.1 Pessoal Civil 
Velar Cz$ 22.000,00 (vinte e dois mil cruzadoo) 
03.30.177-2 - POLICIAMCNTO MILITAR 
3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos 
Valor CzS 18.000,00 (dezoito mil cruzados) 
08.42.427-2 » SERVIÇOS DE ALIMENTAÇA0 ESCOLAR 
3.1.1.1 Pessoal Civil 
Velar CzS 65.000,00 (sesconta e cinco mil cruzados) 
10.62,346»2- SERVIÇOS INDUSTRIAIS 
3.1.2.0 4. Material de Consumo 
Valor CzS 20.00040Q Cvinte mil cruzados) 
3.1.3.2 Outros Serviços a Encargos 
Valor CzS 5.000,00 (cinco mil cruzados) 
15.82.492-2 PREVIDENCIA SOCIAL 
3.1.1.3 - Obrigagges patronais 
Valdr CzS 55.000,00 (cinquenta e cinco mil cruzados) 
16.88.534..2 - De M. E. R. 
3.1.1.1 » Pessoal Civil 
Valor Ca 90.000,00 (noventa mil cruzados) 
segue seiseeeesoe 000000000000 
la-me --Ago 
Prefeitura Municipal de Pontalina 
Estado de Goiks 
sequiMento 
Art, 22 As suplemontagges acima serio realitadas 
diante anulaggo das verbas abaixo. 
16,88.534-2 - C. M. E. R. 
4.1.1.0 Obras e InstalagEes 
Valor Czi$ 110.000,00 (canto e dez mil cruzados) 
4.2.9.0 Diversas InversZes Financeiras 
Valor OzS 220.000,00 (duzentos e vinte mil cruzados) 
Art. 32 - Revogadas as disposigUs am contrariO, esta 
Lei entrar; em vigor na data de sua publicoggo, retcoogindo seus 
efeitos a 12 de setembro do 1.986 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pontaline, Estado • 
de Gois, aos vinte o dois dios do rags de outObro do 
enc de um mil, novecentOs e oitenta o Geis, 
1 
Dr. Pau Loure o Oorges 
Prefeito Municipal 

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