norma nº 1556/2018

LEIN. 1.556/18 DE 20 DE MARC0 DE 2018.
"Disp6e sobre o Couselho e Fundo Municipal de Politicas sobre
Drogas do Municipio de Pontalina e dd outras providencias ".
A Cinara Municipal de Pontalina, Estado de Goias, no uso de suas
atribuie6es constitucionais aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei
Municipal:
cApiruL0 I
DAS DISPOSICOES PRELIMINARES
Art.1° - Fica instituido o Conselho Municipal de Politicas sobre Drogas - CONIOD
(Conselho Municipal de Politicas sobre Drogas) de Pontalina, o qual, integrando-se ao
esfor¢o nacional de prevengao ao uso, tratamento, reabilitagao e reinsergao social do
usudrio e combate ao trafico de drogas, dedicar-se-a ao pleno desenvolvimento das ap6es
referentes a redugao da demanda de drogas.
§ 1 a Ao CONI'OD cabera atur como coordenador das atividades de todas as instituig6es
e entidades municipais responsaveis pelo desenvolvimento das ap6es supranencionadas,
assim como dos movimentos comunitdrios organizados e representag6es das instituig6es
federais e estaduais existentes no municipio e dispostas a cooperar com o esforco
municipal.
§ 2° 0 COMPOD, como coordenador das atividades mencionadas no paragrafo anterior,
devera integrar-se ao Sistema Nacional de Politicas Pdblicas sobre Drogas - SISNAD, de
que trata o Decreto n° 5.912, de 27 de setembro de 2006.
§ 3° Para os fins desta Lei, considera-se:
I - redugao de demanda como o conjunto de ap6es relacionadas a prevengao ao uso,
tratamento, reabilitapao e reinser¢ao social do usudrio e combate ao tr5fico de drogas;
11 - droga como toda substincia natural ou produto quimico que, em contato com o
organismo humano, atue como depressor, estimulante, ou perturbador,
frocionamento do sistema nervoso central, provocando mudangas no humor,
PREFF,ITURA M UNICIPALDFjpoNTAL|P`TA
Rira J`)s6 llo``ost6"j `,'i`L -Pra!`i` Justo Magalhae` -l'ABX ((4) 31.1 -105`¢ h I (,I:P 75(i")()0
cNpj 01 7Oi `:7¢,.'trotii-(it.,
pout(|I ira- (Jol{'lQ
alterando o
Cam,ara Municipal de Pontalina
e no comportamento, podendo causar dependencia quimica ou psiquica. Podem ser
classificadas em ilicitas e licitas, destacando-se, dentre essas tiltimas, o alcool, o tabaco e
os medicanentos;
Ill - drogas ilicitas aquelas assim especificadas em lei nacional e tratados intemacionais
firmados pelo Brasil, e outras, relacionadas periodicamente pelo 6rgao competente do
Ministerio da Satde, informada a Secretaria Nacional de Politicas sobre Drogas -SENAD
e o Ministerio da Justica -MJ.
cApiTUL0 11
DA COMPETENCIA
Art.2° - Compete ao Conselho Municipal de Politicas sobre Drogas do Municipio de
Pontalina - COMPOD:
I - instituir e desenvolver o Programa Municipal de Politicas sobre Drogas - PROMPD,
destinado ao desenvolvimento das ap6es de prevengao ao uso, tratamento, reabilitapao e
reinsergao social do usuino e combate ao trafico de drogas, compatibilizando-o as
diretrizes dos Conselhos de Politicas sobre Drogas em nivel nacional e estadual;
11 - propor ao Executivo Municipal, ao Conselho Estadual de Politicas sobre Drogas, ao
Conselho Nacional de Politicas sobre Drogas e outros 6rg5os e entidades, a celebrapao de
convenios, parcerias, acordos, contratos e quaisquer outros ajustes objetivando o
desempenho de suas atribuic6es;
Ill - estimular programas de prevengao ao uso, tratamento, reabilitagao e reinsergao social
do usudrio e combate ao trafico de drogas;
IV - estabelecer prioridades nas atividades do Sistema Nacional de Politicas Sobre Drogas,
atrav6s da fixagao de criterios t6cnicos, financeiros e administrativos, a partir das
peculiaridades e necessidades do municipio;
V - assessorar o Poder Executivo na definigao e execngao da polftica de prevengao ao uso,
tratamento, reabilitapao e reinsergao social do usudrio e combate ao trafico de drogas;
VI - manter a estrutura administrativa de apoio a politica de prevengao,
fiscalizapao de drogas, buscando seu constante aperfeigoamento e
PREFEITLTRA MUNICIPAL I)E PONTALINA
Rua Jos6 lloi`ttsL6rit] su''n`. -l'racil Justc! Magalh§es P..\BX ((rd) 347 I -1055 I-(,l``r' 7S620()()() I't>iitttliiia-(
CNpl, 0170137¢'()0(11-()6
;mara Municipa\ de Pontalina
VII - estabelecer fluxos continuos e permanentes de infomag6es com outros 6rgaos do
Sistema Estadual e Nacional de Politicas sobre Drogas, objetivando facilitar os processos
de planejamento e execueao de uma politica nacional e estadual de prevencao e
fiscalizapfro de entoxpecentes e recuperagao dos dependentes;
VIII - sugerir a Secretaria Municipal de Educapao e ao Conselho Municipal de Educapao
a inclusao de itens especificos nos curriculos escolares, com finalidade de esclarecer a
natureza e os efeitos das drogas;
IX - acompanhar o desempenho dos 6rgaos pdblicos municipais que prestem assistencia
m6dica, psicol6gica e terapeutica de maneira geral, buscando estabelecer urn trabalho
efetivo de prevengao a dependencia quimica e de tratamento, reabilitapao e reinsengao
social do usudrio de drogas e apoio a seus familiares, aberto para troca de experiencias e
informap6es as entidades da sociedade civil que dele desejam participar;
X - acompanhar e participar, dentro de sua area de competencia, do desenvolvimento de
ap6es de fiscalizapao e repressao executadas pelo Estado e pela Uniao;
}H - dar atengao especial ds criangas e adolescentes atendidos pelo municipio no sentido
de promover, junto ds respectivas Secretarias, programas e projetos que visem a prevengao
ao uso, tratamento, reabilitapao e reinsergao social do usudrio e combate ao trafico de
dr08as;
XII - estimular o desenvolvimento e o fortalecimento dos grupos de mrfua ajuda, tais
como os Alco6licos An6nimos e os Narc6ticos An6nimos, procurando recolher propostas
e sugest6es sobre a mat6ria, para exame do Conselho Municipal de Politicas sobre Drogas
e/ou ado9ao de politicas ptiblicas;
XIII - colaborar com os 6rgaos competentes nas atividades de prevengao ao uso,
tratamento, reabilitagao e reinsergao social do usudrio e combate ao trafico de drogas;
XIV - estimular estudos e pesquisas, visando o aperfeigoainento dos conhecimentos
t6cnicos e cientificos referentes a prevengao ao uso, tratamento, reabilitapao e reinsengao
social do usualo e combate ao trafico de drogas;
¥eiaaspor:Lve:;daeutc::I:=c:r€:c:;]sz:aaLt:xLcdL::edsa:iap
PREFEITURA MUNICIPAL DEL PONTALINA
stos por 6rgaos ptiblicos
RECEBEMOS
EnIJ±lenl,LJi
Rira Jos6 Hoi`o`t6rio a/n<. -Pra¢!` Justo Magalhfics -l',.\BX (64i 3471 -I ()55 h Ct±`P 75(`2(X)()t) ` -Poi3tt\lma-(ioi®amara
CNPJ 017¢L£?a,,()()(,I-(,(,,
Municipa\ de Pontalir
XVI - coordenar e integrar as ap6es do govemo municipal nos aspectos relacionados ds
atividades de prevengao ao uso, tratamento, reabilitapao e reinsergao social do usuino e
combate ao trifico de drogas, de acordo com o Sistema Nacional de Politicas sobre
Drogas;
XVII - defmir estrategias e elaborar planos, programas e procedimentos para a
modernizapaoorganizacionaletecnicooperativavisandooaperfeigoamentodeag6esnas
atividades de prevengao ao uso, tratamento, reabilitagao e reiusergao social do usudrio e
combate ao trafico de drogas;
XVIII - propor intercinbios com organismos institucionais e atuar em parcerias com
6rgaose/ouinstituig5esnacionaiseestrangeirasnosassuntosreferentesdsdrogas;
XIX - aprovar a programapao financeira, acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestao e
aplicapaodosrecursosdestinadosaoatendimentodasdespesasgeradaspeloPROMPD;
XX - elaborar e alterar seu regimento intemo, se necessirio;
XXI - integrar-se as instituig6es nacionais e organismos intemacionais pertinentes a
Politica Nacional sobre Drogas;
ml - propor ao Poder Executivo medidas que assegurem o cumprimento dos
compromissos assumidos mediante a instituigao desta Lei;
XXIII - exercer atividades correlatas na area de sua atuagao.
§ 1° 0 COMPOD devera avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal, mantendo
atualizados o Prefeito, a Cinara Municipal e a Sociedade quarto ao resultado de suas
a96es.
§ 2° Com a finalidade de contribuir para o aprimoramento dos Sistemas Nacional e
EstadualsobreDrogas,OCOMPOD,pormeiodaremessaderelat6riosfrequentes,devera
manter a Secretaria Nacional de Politicas sobre Drogas - SENAD, e o Conselho Estadunl
de Politicas sobre Drogas, permanentemente informados sobre os aspectos de interesse
relacionados a sua atuapao.
CAPITUL0 Ill
DA ESTRUTURA ORGANIZACI
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALIN'A
Rtra .b)s¢ tliii`ost6rio a,'.u<' -Pragi` Justo b`tagalhaes -h PABX (64) 347 I nl ()55
CNPJ. 0, 7¢, -=?t) 0()(,1 -(,(I.
-Ct<`P 75(i2l)(J()() Pt>nlalina-Goi5s
Art. 3° - 0 CONIOD sera integrado por 10 (dez) membros e seus respectivos suplentes,
observada a seguinte representatividade :
I -03 (tr6s) representantes do Poder Pdblico Municipal, detentores de cargos efetivos,
indicados pelos titulares dos seguintes 6rgaos:
a) Secretaria de Educapao ou congenere;
b) Secretaria de Sadde ou congenere;
c) Secretaria de Assistencia e Acao Social ou cong6nere;
11 -01 (un) representante de entidade ou instituicao que atua na area de prevengao,
tratanento e reinsengao social do usudrio;
Ill -01 (un) representante da Policia Militar;
IV -01 (un) representante da Policia Civil.
V -02 (dois) representantes dos seguintes conselhos:
a) 01 (un) representante do Conselho Tutelar;
b) 01 (un) representante do Conselho Municipal de Seguranga;
VI-02(dois)representantesdasociedadecivilorganizada(Igrejas,Organizap6esN5o
Govemanentais, Universidades, Associap6es Comunitalias, liderangas do setor privado e
outras).
§1°Osconselheiros,cujasnomeap5esseraopublicadasem6rgaoOficialdoMunicipio,
terao mandate de 02 (dois) anos, permitida rna recondugao.
§ 2° 0 Presidente e o Secretdio-Executivo do CormoD serao escolhidos pelo Plenario,
por votapao direta e aberta.
Art. 4° - 0 COMPOD fica assim organiza
MUNICIPAL DH PONTALINA PREFEITURA
Rira .\t)s€ I !c`i`ost6rto a/'i```
CNPJ, I)I 7011?a,''l"tl ~()6
Pra9{` Justo Magalh5es -PABX (64) 3471 +I i\SS
RECEBEMOS lJ24`J£
e Ponta\ina
Cam`ara wli
(,tip 75(`2`X)()() P(tnLii)ii]a` (joizl`
I. Plendrio;
11. Presidencia;
Ill. Secretaria Executiva; e
IV. Comite do FurmoD.
Paragrafo `inico. 0 detalhamento da organizapao do COMPOD sera objeto do respectivo
Regimento Intemo.
Art. 5° - As despesas decorrentes da presente lei serao atendidas por verbas pr6prias do
ongamento municipal, que poderao ser suplementadas.
CAPITULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE POLiTICAS S0BRE DROGAS
Art. 60 - Fica instituido o Fundo Municipal de Politicas sobre Drogas - FUMPOD,
constituido com base nas verbas pr6prias do orgamento do Municipio e em recursos
suplementares destinados ao atendimento das despesas geradas pelo Programa Municipal
de Politicas sobre Drogas.
Art. 7° - 0 FUMPOD ficara subordinado diretanente ao 6rgao Fazendalio Municipal
que se incunbira da execugao ongamentdria e do cronograma fisico-financeiro da proposta
ongamentdria anual, a ser aprovada pelo Plenario do COMPOD.
Art. 8°- Constituirao receitas do FuhAI'OD:
I - dotap6es organentdrias pr6prias do Munic{pio;
11 - repasses, subveng6es, doap6es, contribuie5es ou quaisquer outras transfer6ncias de
recursos de pessoa fisica ou juridica de direito pdblico ou privado, ou ainda, de entidades
nacionais, intemacionais, organizap6es govemamentais e nao govemamentais;
Ill - receitas de aplicap6es financeiras de recursos do Fundo realizadas na forma
PREFEITURA MUNICIPAL I)u PONTALINA
Rila j`)s€ tloi`oSL6i.i{t i-I'ii<` -Prasz` Justo T\.1agalhaes --P..\13X (64) 34?I -I i)SS Clip 75(."J()() Poiit!`l
CNJ,J . 01 ?01.I 7¢,',)(X, I -(,{`
Municipal de Pontalina
IV - produtos de convenios firmados com entidades financiadoras;
V - doag6es em esp6cies feitas diretamente ao FUMPOD;
VI - outras receitas que venhaln a ser legalmente instituidas.
Pardgrafo `inico. Os recursos que comp6em o Fundo serao depositados em conta especial
em instituigao bancdria, sob a denominapao - Fundo Municipal de Politicas sobre Drogas
- Fuivfl'OD.
Art. 90 - Os recursos do FUMPOD serao aplicados em:
I - financiamento total ou parcial de programas e procedimentos que visem alcangar as
metas propostas na politica municipal sobre drogas;
11 - promogao de estudos e pesquisas sobre o problema do uso indevido e abuso de drogas;
Ill - aquisigao de material permanente, de consumo e outros necessdrios ao
desenvolvimento dos programas acima mencionados;
IV - construgao, reforma, ampliapao, aquisigao ou locapao de im6veis para prestagao de
servieos necessdrios a execugao da Politica Municipal sobre Drogas, bern como para sediar
o CONIOD.
CAPITUL0 V
DAS DISPOSIC6ES GERAIS
Art. loo - Os membros do CohAI'OD nao farao jus a nenhuma remuneragao, sendo seus
servigos considerados de relevante interesse pdblico.
Art.Ilo - 0 Poder Executivo providenciara estrutura fisica e designara servidores da
administrapao municipal para implantagao e funcionanento do Conselho.
Art. 12° - 0 CohffoD prestara a cada seis meses aos Poderes Executivo e Legislativo, o
resultado de suas ap6es, bern como remetefa relat6rios frequentes aS ecretaria Nacional
de Politicas sobre Drogas e ao Conselho Estadual de Politicas sobre Drogas
PREFEITLTRA MUNICIPAL DE PONTALINA
R.ra j`)``€ I loii()sldri(} s,''i`° -Pra€a Justc` Ma`galha.|s -P.~\BX (64 ) .il71 -1055 - CIP 75(`2()0(M)
cNpj . o I .7¢ I .3 ?a. tro(I I -{io
J't`nLtthndetmara Municipal de Pontalina
Art. 13° - As decis6es do Conselho Municipal de Politicas sobre Drogas de Pontalina
serao adotadas como orientapao para todos os seus 6rgaos.
Art. 14° - 0 COMPOD poderd solicitar infomag6es de qualquer 6rgao pdblico municipal.
Art. 15° - 0 Conselho Municipal de Politicas sobre Drogas tefa sua competencia
desdobrada e suas condig6es de funcionamento determinadas em Regimento Intemo, a ser
elaborado e aprovado no prazo maximo de 90 (noventa) dias a contar da publicapao desta
Lei e homologado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, atrav6s de Decreto, ap6s
aprovapao do Conselho.
§1°. Se o Chefe do Poder Executivo Municipal considerar o Regimento Intemo, no todo
ou em parte, inconstitucional ou contrario as diretrizes do Conselho Estadual de Politicas
sobre Drogas ou do Conselho Nacional de Politicas sobre Drogas, veta-lo-a total ou
parcialmente, no prazo de quinze dias uteis, contados da data do recebimento, e
comunicara, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do CONIOD os motivos do
veto;
§ 2° 0 veto parcial somente abrangerd texto integral de artigo, de paragrafo, de inciso ou
de alinea;
§ 30 Decorrido o prazo de quinze dias, o silencio do Prefeito importara em Homologagao.
Art. 16° - Esta lei entrat em vigor na data da sua publicacao, revogadas as disposig6es
em contrato.
Gabinete do Prefeito de Pontalina, Estado de Goids, aos 20 de mar9o de 2018.
=--,
E=
.._ MILTON RICARDO DE PAIVA
Prefeito Municipal
CERTIDAO
cwlwio=aieopap#.®aeloi
Camara
Rue jt,sL{ i |o`rost6rio a,.`na -PJa9!i Juslci }1agalhaes h P`^`BX (64} 34? \ -I (\55 h h (,tip 7S(`2()0(,I() - J'(>nL(t|ma-(,oi5s
C:NP3. 017.I =?a IXXI1-(16
RECEBEMOS
Mun',C'Pf,
•\!e ponta\ir,a
ATO DE sANcao A LEI NO 1.55672Oi8
DE 20 DE MARCO DE 2018
0 PREFEITO MUNICIPAL DE PONTALINA, Estado
de Goias, em plena obediencia a legislacao em vigor, usando das
atribuic5es que lhe sao conferidas por lei e ap6s o recebimento do
kut6grato de l=gjl que Disp6e sobre o Conselho e Fundo Municipal de Politicas
sobre Drogas do Municipio de Pontalina e di outras providencias, emanado de
Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal, e aprovado pela
Camara de Vereadores, que eu, Prefeito Municipal Sanciono-a,
passando destarte a Lei sob o no 1.556/2018, datada de 20 de marco
de 2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
PONTALINA, Estado de Goias, aos 20 dias do mss de mar¢o de 2018.
Prefeito Municipal
Camara
RECEBEMOS
Mun.'Cipa\ e Ponta\ina
RA MUNICIPAL DE PONTALINA
Rue jos6 Honostofro sm3 . Pra?a justo Maga{haes ~ PABX
c``pj \-.I. ?9`` 276ien,i`.'jj3
(64) 3471-`:055 -CEP 75620000 -Por`lalina` Goias